violencia domestica em portugal
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Anúncio de concurso urgente n.º 59/2021
... ou uma situação de violência doméstica, em que a resposta a ser dada tem que ser ...
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Acórdão nº 346/18.1GAFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020
1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de...
... consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152º, nº1, alínea a), ... de permanência na habitação (em Portugal, na morada já conhecida nos autos, onde ... -
Deliberação n.º 227/2019
... interseccional (medida Plano/Estratégia Portugal + Igual);f) Elaboração e disseminação de ... ência contra as mulheres e violência doméstica (medida Plano/Estratégia Portugal + Igual);g) ...
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Deliberação n.º 227/2019
... interseccional (medida Plano/Estratégia Portugal + Igual);f) Elaboração e disseminação de ... ência contra as mulheres e violência doméstica (medida Plano/Estratégia Portugal + Igual);g) ...
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Acórdão nº 2347/20.0T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023
I - A falta de fundamentação, traduzida na falta de enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e aqueles que se consideram não suficientemente indiciados, quando verificada no despacho de não pronúncia, reconduz-se a uma mera irregularidade, ainda que de conhecimento oficioso, enquanto se ocorrer no despacho de pronúncia, já consubstanciará uma nulidade insanável. II R
... decidiu não pronunciar a arguida AA, pelo crime de violência doméstica p. p. pelo art.º 152º, nº 1 al d) do Código Penal, e determinou-se o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021
... acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos; d) No âmbito dos ... áfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental de todos os voos de e para países ...
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Acórdão nº 349/16.0GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
I. Um dos princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o princípio da investigação, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, que a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao julgador. II. Outro dos...
... consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, ... no caso MOREIRA FERREIRA contra PORTUGAL ... -
Aviso n.º 225/2023
... nente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... ISBN 978-989-8908-81-0 ... Violência doméstica": implicações sociológicas, psicológicas e jur\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021
... acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos; d) No âmbito dos ... áfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental de todos os voos de e para países ...
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Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança
... naquele anexo, sempre ali dormindo e fazendo toda a sua vida doméstica; Da contestação do arguido B ... , s) na sequência do negócio o ... -
Acórdão nº 94/12.6GAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Tendo o arguido sido condenado por crime de violência doméstica, e não tendo a ofendida deduzido pedido de indemnização civil, estava o tribunal obrigado a analisar a situação com vista a verificar se no caso “sub judice” havia ou não lugar à condenação no pagamento de indemnização. II - Não o fazendo, deixou de se pronunciar sobre questão que devia ter apreciado. Assim sendo,...
... ● CONDENAR o arguido, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, alínea a) e nº 2 do Código Penal, na ... -
Aviso n.º 3660/2023
... );Colóquio “Abastecimento de Água em Portugal” ... (APDA — 2004) e 5.ª Expo Conferência ... Ação “Violência doméstica: Capacitação de Profissionais do Concelho ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... App Apoio contra a violência doméstica; ... My CNAI - Centros Nacionais de Apoio ao nte; ... App immigrant welcome; ... Portugal Concilia. Pode consultar o detalhe do Plano ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... áfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não ... acolhimento de vítimas de violência doméstica cuja prorrogação, prevista nos artigos 28.º e ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... da Igualdade de Género, Violência Doméstica", Mutilação Genital Feminina e da Resolução n.\xC2" ... 2011; Lisboa/Porto, Portugal. 2011; Toulouse, França. 2011; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... O Portugal 2020 (PT2020), operacionalizado através de 16 ... de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) e outras entidades que concorrem para a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... Não obstante o caminho que Portugal tem vindo a percorrer nestas matérias, ... ção das vítimas de violência doméstica. Assume-se também o desígnio estratégico de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023
... e com a Estratégia Portugal 2030, aprovada em anexo à Resolução do ... vítimas de violência doméstica, pessoas vítimas de tráfico de seres ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - ... Artigo 8.º [ ... ] ... pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser ...
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Lei n.º 42/2016
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... Política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas ...
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Acórdão nº 376/11.4TACHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos...
... “denunciar situações de violência doméstica, contando a sua experiência” - pág. 16, ... é visto por milhões de pessoas em Portugal e no resto do mundo até mesmo pela comunidade ... -
Acórdão nº 159/17.8T9ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2019
I - A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.ºs 1 e 3 do CPP. II – A verificada autonomização de um crime de ameaça agravada aconselhava que fosse acautelada a comunicação da alteração da qualificação...
... consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts ... XIV) O processo penal em Portugal é de estrutura acusatória (artigo 32.º, n.º 5 ... -
Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
... , pela prática, em concurso, de: 1. Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 152.º, ...
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Despacho (extrato) n.º 13085/2023
... no Porto; Seminário “Violência Doméstica: as suas Dimensões”, rea- lizado a 3 de ... de la Croatie, de l’Espagne et du Portugal”, Projet IDMAJE, Rabat, Marrocos, em março de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021
... Porém, no final de 2020, Portugal iniciou o processo de vacinação contra a ... acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos; d) No âmbito dos ...