violencia domestica em portugal
2446 resultados para violencia domestica em portugal
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Lei n.º 42/2016
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... Política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas ...
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Aviso (extrato) n.º 10705/2024/2
... por acordo entre a Infraestruturas de Portugal,S.A. e o respetivo município; j) Proceder ... contra as mulheres e à violência doméstica (VMVD) e de proteção e assistência das suas ...
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Acórdão nº 580/16.9T9OER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-06-2023
I – O comportamento da arguida, ao retirar a sua filha menor da casa de família sita em Portugal, casa que lhe fora destinada por ambos os pais, casados entre si, levando-a para a Venezuela, sem o conhecimento nem o consentimento do outro progenitor, e naquele país permanecendo mesmo após, por decisão provisória, a residência da criança ter sido fixada com o progenitor, integra o crime de subtraçã
... período, regressar com a sua filha a Portugal, entendendo o Assistente que deveria ter sido ... a criança, vivência de violência doméstica do progenitor contra si, maior capacidade e ... -
Despacho (extrato) n.º 13085/2023
... no Porto; Seminário “Violência Doméstica: as suas Dimensões”, rea- lizado a 3 de ... de la Croatie, de l’Espagne et du Portugal”, Projet IDMAJE, Rabat, Marrocos, em março de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021
... Porém, no final de 2020, Portugal iniciou o processo de vacinação contra a ... acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos; d) No âmbito dos ...
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Acórdão nº 376/11.4TACHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos...
... “denunciar situações de violência doméstica, contando a sua experiência” - pág. 16, ... é visto por milhões de pessoas em Portugal e no resto do mundo até mesmo pela comunidade ... -
Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
... , pela prática, em concurso, de: 1. Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 152.º, ...
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Acórdão nº 159/17.8T9ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2019
I - A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.ºs 1 e 3 do CPP. II – A verificada autonomização de um crime de ameaça agravada aconselhava que fosse acautelada a comunicação da alteração da qualificação...
... consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts ... XIV) O processo penal em Portugal é de estrutura acusatória (artigo 32.º, n.º 5 ... -
Decreto n.º 3-B/2021
... emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como ... ções internacionais localizadas em Portugal; s) A participação, em qualquer qualidade, no ...
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Regulamento n.º 91/2018
... , incluindo situações de violência doméstica; d) Necessidades de realojamento decorrentes de ... relativamente a impostos devidos em Portugal; f) Não ter beneficiado de indemnização em ...
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Regulamento n.º 445/2017
... , incluindo situações de violência doméstica; d) Necessidades de realojamento decorrentes de ... relativamente a impostos devidos em Portugal; f) Não ter beneficiado de indemnização em ...
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Acórdão nº 204/14.9PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado. II - A realização do interrogatório requerido pelo arguido constitui diligência obrigatória de instrução, embora, tendo direito a...
... 63 a 74, pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, nºs 1, a) e 2 do Código Penal, na ... -
Despacho n.º 938/2018
... , designadamente EAmb, EDP, CTT, Portugal Telecom, EDPgás ou outras entidades, com vista ... das vítimas de violência doméstica; 10 - Conceber e desenvolver programas ...
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Aviso n.º 5170/2022
... nente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... Violência Doméstica": implicações sociológicas, psicológicas e jur\xC3" ...
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Acórdão nº 49/13.3GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
Até à leitura da sentença, é legítima a aplicação, pelo tribunal, do instituto legal previsto no artigo 358.º, n.º 1, do CPP.
... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nºs 1, alínea a), e 2, do Código ... -
Despacho (extrato) n.º 14715/2016
... ção da vigilância eletrónica em Portugal; execução de vários projetos no âmbito da ... Doméstica", Monitorização Eletrónica, probation e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018
... comunidades ciganas estão radicadas em Portugal há mais de quinhentos anos. No entanto, a ... Doméstica", o Plano de Ação para o Combate à Discriminaç\xC3" ...
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Acórdão nº 429/20.8JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-03-2022
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...
... do arguido, na maior pena que em Portugal pode ser aplicada: a privação total da ... ão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal, ... -
Acórdão nº 6059/19.0T9AMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2023
I. Na criminalidade que envolva menores de idade que devam ou tenham prestado declarações como ofendidos, o julgador deve ter especial atenção ao facto de estar perante declarações de pessoa de pouca idade e sem a experiência de vida que lhe permita graduar a complexidade e gravidade das circunstâncias pelas quais passou. II. As consequências traumáticas, conhecidas ou não, desses momentos de...
... real, dois crimes de violência doméstica agravada, previsto e punido pelo artigo 152º, ... de 2017, a arguida veio residir para Portugal com os seus três filhos, para que a sua filha NY ... -
Acórdão nº 358/14.4PAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... B…, foi condenado pela prática de um crime violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº1, al. a) e nº 2, do CP, na pena de 2 (dois) ...
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Acórdão nº 1244/12.8PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I – A sentença deve ser um documento de fácil leitura, simples, claro, logicamente ordenado, enxuto e esgotante. II – Por vinculação constitucional, o modelo de fundamentação da sentença garante os princípios da completude e da indisponibilidade de que decorrem as exigências de suficiência, coerência e concisão. III – Se é certo que, face à quantidade de factos alinhados, se
... doméstica, p. e p. pelo Art.º 152.º, n.ºs 1, al. b), e 2, do Código Penal, na ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... de juventude em Portugal, tendo, também, em consideração os ... para agressores de violência ... doméstica — adultos) ... N.º de CE envolvi- ... 2 2 n/a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género tem o seu términus no presente ano, ... da Madeira, a Associação Passivhaus Portugal, e a Nonagon, entre outras, o que tem permitido ...
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Edital n.º 341-A/2024
... , incluindo os casos de violência doméstica; d ) Necessidade de obras de construção, ... ção de consulta junto do Banco de Portugal ou, em caso de inexistência destes, ...
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Lei n.º 75-C/2020
... íses à escala global e, naturalmente, Portugal. Das GOP 2020-2023 às GO 2021-2023: A pandemia e ... enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e ...