violencia domestica em portugal

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I - As regras de experiência comum autorizam a apreciar um comportamento determinado em função da cultura e comportamento social de um determinado povo, num tempo determinado. As presunções, ao invés, permitem partir de um facto conhecido para um facto desconhecido. II - A presunção vive e gera factos. A regra de experiência comum é uma generalização, decorrente de observação empírica de factos

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I – A lei nº112/2009, de 16/09, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas, prevê, no nº 5 do seu artigo 35º um regime especial no tocante à revogação, alteração e extinção das medidas de afastamento fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância. II – Porém, embora se trate inequivocamente de...

Se o juiz divergir da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ao proferir o despacho a que se referem os artigos 311.º a 313.º C P Penal, deve proceder ao enquadramento jurídico que tenha por correcto daqueles factos.

I - A matéria de facto provada não legitima que a actuação da arguida fosse com animus defendendi, antes pelo contrário, o que resulta claro é que a arguida agiu voluntária, consciente e intencionalmente para matar o seu marido, como logrou concretizar, apesar de o mesmo não estar a praticar, nem constar que estivesse em vias de praticar, qualquer agressão que justificasse a acção da arguida. ...

I – Por força do disposto no n.º 3 do artigo 67-A do CPP, as vítimas de condutas constitutivas do crime de violência doméstica integram-se, ope legis, na categoria de “vítimas especialmente vulneráveis”. II – Daí decorre a faculdade concedida ao juiz de tomada antecipada de declarações das referidas vítimas, devendo a pretensão solicitada para a realização do dito acto...

I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

I – O crime de roubo só existe se houver o emprego de violência contra uma pessoa, sendo certo que a violência não pressupõe formas taxativas e específicas de manifestação, podendo ser física – emprego de força sobre o corpo da vítima, com ou sem lesão corporal – ou moral – se e enquanto estritamente indispensável à consumação do delito. II – Todos os meios através

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É justificada a tomada de declarações para memória futura a vítima de violência domestica que se encontra retida no domicílio comum e impedida de se deslocar – artº 33º1 Lei 112/2009 de 16/9, artº 26º da Lei 93/99 de 14/7 e 271º CPP.

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Se o arguido agrediu a sua ex companheira de forma barbara em público ao mesmo tempo que reclamava para si esse direito, por ser a mãe do seu filho, actuou de forma idónea a afectar o bem-estar psicológico, a saúde e a dignidade humana da vítima.

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O arguido ao perturbar de forma inadmissível o conjunto de valências existenciais da ofendida: a sua privacidade e opções afectivas, a sua vida familiar (do seu núcleo e com os seus ascendentes) a sua vida profissional e a sua vida social, em face da natureza dos actos isolados, da sua potência ofensiva e reiteração, com efeitos destrutivos na sua vivência global, afectando a sua dignidade e...

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