violação lei conceito´
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Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Conceito A Reserva Ecológica Nacional, adiante designada por REN, constitui uma ... violação do presente diploma ... 2 - No caso de a responsabilidade pela ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... ço mínimo traduz-se, nessa medida e em nosso entender, na violação das normas e princípios constitucionais aqui aplicáveis e numa ... às visitas nos termos habituais (com entrega de saco) integra o conceito de necessidades sociais impreteríveis e constituem contributos relevantes ... -
Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10
... Desta forma é ilegal e padece do vício de violação do princípio da proporcionalidade previsto no art. 52, nº2, do CPTA ... interesse público circunstâncias que dizem apenas respeito ao conceito de conveniência para o serviço ... IV. A douta deliberação incorreu ... -
Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... à sua sanação, com especial atenção às consequências da violação de proibição de prova e à determinação dos seus efeitos sobre a ... ; 80) Introdução, para fazer face à erosão monetária, do conceito" de unidade de conta processual como valor de base para o cômputo de sanç\xC3" ...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... ável face a este caso concreto, não se pode concluir pela violação da ordem pública internacional do estado português, como o faz o ... lista de princípios ou normas fundamentais concretizadoras do conceito de ordem pública internacional do Estado português, cumpre apreciar qual ... -
Acórdão nº 01416/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004
... residência, imputando-lhe, na petição inicial, o vício de violação do art. 87º, 1, al. h) do Dec. Lei 244/98, de 8 de Agosto, alterado pelo ... Lei 4/2002, de 10/1 e 34/2003, de 25/2, porquanto não alargou o conceito de "interesse fundamental para o país" à esfera económica; 2ª) o ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... , cuja utilidade era indecifrável, passando a haver apenas um conceito de taxa de justiça. A taxa de justiça é, agora com mais clareza, o ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... V) Por fim, a Douta Sentença é proferida com Violação" do princípio do dispositivo nos termos do normativo inserto no artigo 264\xC2" ... da providência o ónus de alegar os factos integradores do conceito de prejuízo de difícil reparação, devendo fazê-lo de forma ... -
Acórdão nº 0536/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
I - O ponto de vista relevante para avaliar a suficiência do conteúdo da fundamentação (tendo sempre em conta estar-se em presença de um conceito de carácter relativo, isto é, que varia em função do tipo de acto administrativo que está em causa), é o da compreensibilidade do destinatário médio, colocado da situação concreta, devendo dar-se por cumprido esse dever legal se a motivação...
... á suficientemente fundamentado prendem-se mais com o vício de violação de lei, por violação "das disposições constantes da Lei n.° 22/97", ... de defesa, na qual se referia designadamente o seguinte:" ( ... ) Conceito do requerente junto da vizinhança - o requerente nunca teve qualquer ... -
Acórdão nº 0860/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011
I - A alegada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual o contribuinte efectuou a autoliquidação integra o conceito de erro a que alude o n.º 1 do art. 131.º do CPPT. II - No caso de erro na autoliquidação, a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir a via contenciosa, a menos que (1.º) o fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e (2.º) a autoliquidação...
... de 5 de Dezembro, por esta padecer de inconstitucionalidade por violação do princípio da irretroactividade da lei fiscal, mas à taxa de 5% que ... da qual o contribuinte efectuou a autoliquidação integra o conceito de erro a que alude o n.º 1 do art. 131.º do CPPT ... II - No caso de ... -
Acórdão nº 33/12.4TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, ficou comummente conhecida pela “Lei do Divórcio” pelas alterações de vulgo que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio – e que geraram grande polémica a nível Nacional - nomeadamente com o fim do divórcio por violação culposa dos deveres...
... violação culposa dos deveres conjugais e com a consagração legal da possibilidade ... Essa igualdade mostra-se vertida no próprio conceito criado pelo legislador e denominado de exercício das responsabilidades ... -
Acórdão nº 00001/17.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
A graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos, é uma actividade incluída na discricionariedade imprópria (justiça administrativa), podendo sofrer os vícios típicos do exercício do poder discricionário, admitindo-se um controlo jurisdicional que abranja, pelo menos: a) a correcção da interpretação da norma; b) a verificação dos pressupostos de aplicação
... ável, salvo se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, não devendo o juiz, ... da apreciação da exactidão dos elementos que integram o conceito indeterminado, isto é, os chamados juízos técnicos de existência ou de ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... , tendo em consideração a repulsa da comunidade perante a violação do direito à vida e à dignidade do Ser Humano, no caso, a mulher do ... ção judicial da pena não nos possamos alhear deste conceito, por constituir o limite que o legislador consignou como sendo aquele que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... A economia circular é um conceito que propõe uma nova abordagem para a produção e ... consumo, na procura ... lizadas, em violação das normas jurídicas com incidência nas áreas da respetiva ...
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Acórdão nº 97P699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)
I - As acções previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84 são estruturalmente diferentes. Na fraude na obtenção de subsídio, terá que existir uma actividade engano - prévia à obtenção de uma subvenção ou subsídio; na segunda (desvio) é suposta uma obtenção lícita da subvenção ou subsídio, incidindo a norma incriminadora (artigo 37) sobre a conduta do agente subsequente a tal obtenção. II -
... 28/84, envolve a violação" dos princípios \"non bis in idem\" e da necessidade de tutela penal de que \xC3" ... não são subsumíveis ao conceito de subsídio definido no artigo 21 do Decreto-Lei n. 28/84 seja por ... -
Acórdão nº 97P699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997
I - As acções previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84 são estruturalmente diferentes. Na fraude na obtenção de subsídio, terá que existir uma actividade engano - prévia à obtenção de uma subvenção ou subsídio; na segunda (desvio) é suposta uma obtenção lícita da subvenção ou subsídio, incidindo a norma incriminadora (artigo 37) sobre a conduta do agente subsequente a tal obtenção. II -
... 28/84, envolve a violação" dos princípios \"non bis in idem\" e da necessidade de tutela penal de que \xC3" ... não são subsumíveis ao conceito de subsídio definido no artigo 21 do Decreto-Lei n. 28/84 seja por ... -
Acórdão nº 409/15.5 PGAMDE.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
I-Fundamentando-se o requerimento para acesso aos autos (através da obtenção de certidão ou consulta das respectivas peças) no art. 89.º do Cód. Proc. Penal, e tendo-se verificado oposição do Ministério Público pelas razões constantes do seu n.º 1, o despacho judicial que o indefira é irrecorrível, nos termos do respectivo n.º 2. II-Um eventual despacho que depois sobre ele tenha sido proferido,
... despacho, porquanto no seu entender, o mesmo é nulo por violação das regras de competência territorial e, sem conceder e subsidiariamente, ... directamente aplicável ( ... ).” 69.ª-O que nos leva a um conceito material da lei processual penal, de modo a ser abrangida na figura da ... -
Acórdão nº 678/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Agosto de 2021
... violação do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho; e (ii) ... dos conteúdos objeto da denúncia no conceito de ‘publicidade institucional ... proibida’, na aceção do art ...
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Acórdão nº 07890/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
1. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. Porque a lei exclui do conceito de...
... como remunerações as quantias em causa, incorreu em risco de violação de lei.” A Fazenda Pública, ora Recorrente, discorda do assim decidido, sustentando que: no conceito de "ajudas de custo” está ínsita a sua natureza compensatória, ... -
Acórdão nº 06764/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2011
... normativo expressamente prevê como causa de indeferimento, a violação de normas regulamentares aplicáveis ... 11. Constituindo o procedimento ... , que esta alínea b) do artº 15º nº 6 não contém nenhum conceito" aberto ou indeterminado indicativo de que a Administração municipal disp\xC3" ...
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Acórdão nº 568/10.3TTSTR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1- Cabe à entidade responsável pela reparação do acidente de trabalho o ónus da prova dos factos donde se possa concluir pela descaracterização do acidente de trabalho, por se tratar de facto impeditivo do direito invocado. 2- Nunca tendo a entidade empregadora proporcionado ao sinistrado qualquer formação em matéria de segurança no trabalho, designadamente, para o exercício de funções em...
... Mais alegou que o mencionado acidente ocorreu por violação de regras de segurança por parte da ré, pelo que a mesma é responsável ... 14º, nº 1, al. a), e 2, da Lei nº 98/2009, ao subsumir no conceito" de \"causa justificativa\" da violação das regras e condições de seguran\xC3" ... -
Acórdão nº 06117/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I. Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7.º e 11.º n.º 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração...
... transmissão pela Fazenda Pública padece do vício de violação de lei ... XVI. E mesmo socorrendo-nos da tese que invoca o conceito ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... acção alicerça-se no (1) erro médico por um lado e na (2) violação do dever de informação, pelo outro ... 6.ª A matéria de facto ... estão em relevo apreciativo, incoaremos por tentar explicitar o conceito de informação esclarecida ... Para tanto busquemos o tramo da decisão ...
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Acórdão nº 1507/10.7TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - É da competência dos tribunais comuns o conhecimento de uma acção proposta contra um laboratório de análises (por erro nas análises), mesmo que ele tenha acordos com o SNS. II - O pedido de realização de análises por um interessado e consequente realização pelo laboratório é um contrato de prestação de serviços. III - Os trabalhadores de uma pessoa colectiva não são comissários nem...
... e actos de gestão privada, deslocando o pólo aglutinador para o conceito de relação jurídica administrativa e de função administrativa, em que ... ter afirmado que importa aferir se a sua conduta «constituiu violação do contrato de prestação de serviços» (art.º 157.º) e, resultando a ... -
Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... violação dos seus deveres de cuidado”. Salvo o devido respeito, a prova dos ... , relativamente aos danos por ela causados, sendo de integrar no conceito de coisa móvel ou de coisa imóvel, nos termos do art.° 493.°, n.°1 do ...