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1. A lei não comina com qualquer forma de invalidade a inexistência de acta onde conste os actos praticados ou as deliberações tomadas por órgãos colectivos; pelo contrário, a lei expressamente refere que a elaboração da acta é condição de eficácia dos actos e deliberações colectivos. 2. Considerar que a falta de elaboração da acta se traduz numa violação dos princípios da imparcialidade, da...

1. Em matéria de contencioso dos contratos, o tribunal administrativo é o competente para a apreciação de litígios respeitantes a contratos administrativos ou quaisquer outros contratos (ainda que por entidades privadas) quando sujeitos a regras de direito público em matéria de procedimentos pré-contratuais. 2. Um contrato celebrado por uma EPE, na sequência de um concurso público, para concessã

I – A remissão constante do artigo 129.º do Código Penal para a lei civil quanto à questão da apreciação da indemnização por facto ilícito que constitua crime está limitada aos requisitos substantivos, pelo que a indemnização deve ser apreciada e fixada segundo as regras dos artigos 483.º e seguintes do Código Civil. II – À parte adjectiva ou processual relativa à indemnização decorrente da...

1 – Numa acção com processo especial de prestação de contas, se o réu admitir a existência do facto que constitui a causa de pedir e que deste resultou uma obrigação de prestação de contas nos termos alegados pelo autor, mas sustentar que tal obrigação se encontra extinta, total ou parcialmente, mormente por cumprimento, estará a contestar, pelo que será aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 942

I - A Lei nº1-A/2020, de 19 de Março, surgiu num período particularmente severo da pandemia, no qual o legislador estabeleceu medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19. II - Entre as diversas medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica, o legislador estabeleceu um

I – A remissão constante do artigo 129.º do Código Penal para a lei civil quanto à questão da apreciação da indemnização por facto ilícito que constitua crime está limitada aos requisitos substantivos, pelo que a indemnização deve ser apreciada e fixada segundo as regras dos artigos 483.º e seguintes do Código Civil. II – À parte adjectiva ou processual relativa à indemnização...

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1 – No âmbito do Contencioso Pré-contratual em que a Autora visa obter a adjudicação do concursado, o valor da Ação terá de atender à “utilidade económica imediata do pedido”, de harmonia com os arts. 31.º, n.º 1 e 32.º em conjugação com o corpo do art. 33.º todos do CPTA, considerando o “conteúdo económico do ato” o qual corresponde, num concurso de habilitação, ao...

i) Não são essenciais as formalidades que, embora preteridas, não tenham impedido a consecução do objectivo ou finalidade prevista pela lei ao exigi-las. ii) De acordo com a teoria das formalidades relativamente essenciais, a inobservância de formalidades legais ou regulamentares pelo candidato a um concurso público só implica a exclusão da respetiva proposta quando a lei estabeleça tal sanção...

1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

I - Estando em causa jovens de 18 e 19 anos de idade, à data da sua detenção, qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, tinha de ter a presença de defensor oficioso – art. 64.º, n.º 1, al. d), do CPPenal. As conversas informais, a reconstituição informal, a busca informal e sequente apreensão dos canários, realizadas com a ajuda do aqui recorrente, representando actos com...

I - É orientação uniforme da jurisprudência do STJ de que a decisão deve conter a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa, sob pena de nulidade, desde que os mesmos sejam essenciais à caracterização do crime em causa e suas circunstâncias, ou relevantes juridicamente com influência na medida da pena, desde...

Marcas conflituantes – Direito ao uso da firma – Prioridade de registo – Marca livre – Reclamação – Falta de uso sério – Concorrência desleal preventiva como fundamento relativo de recusa do registo da marca – Artigos 232.º n.º 1 – h) e 311.º do Código da Propriedade Industrial.

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1. Na fixação do rendimento disponível o valor correspondente à retribuição mínima nacional garantida constitui, tão só, a um limite mínimo de referência, a complementar com outros elementos a atender, para a determinação de qual o montante mensal a partir do qual o insolvente deverá ceder os seus rendimentos ao fiduciário. 2. As concretas despesas que o insolvente venha a documentar...

I- Através do artigo 63º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, pretende-se responsabilizar os empregadores pelas situações de cessação de contrato de trabalho por acordo, para além dos limites impostos pelo referido normativo. Estamos perante um mecanismo que pretende proteger as situações dos trabalhadores no desemprego visando também combater a fraude e promover a poupança de recursos...

I. A confissão como instrumento probatório incide naturalmente sobre factos, “fornece unicamente a prova da verdade do facto ou factos a que respeita”, os quais terão de ser contrários ao interesse do declarante (cf. art.ºs 341.º e 352.º do CC). II. O depoimento de parte só pode recair sobre factos: factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento, por só assim se...