vending
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Acórdão nº 0051914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2002
I - A entidade patronal na acção de impugnação do despedimento apenas pode invocar os factos considerados provados na decisão de despedimento e nesta decisão os que haja imputado ao arguido na nota de culpa (artºs 10º, nº 9º e 12º, nº4 da LCCT/89). II - Assim, a matéria de facto constante do quesito 6º embora corresponda à do artigo 5º da nota de culpa onde era acusado de não ter respondido a...
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Acórdão nº 0051914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2002
I - A entidade patronal na acção de impugnação do despedimento apenas pode invocar os factos considerados provados na decisão de despedimento e nesta decisão os que haja imputado ao arguido na nota de culpa (artºs 10º, nº 9º e 12º, nº4 da LCCT/89). II - Assim, a matéria de facto constante do quesito 6º embora corresponda à do artigo 5º da nota de culpa onde era acusado de não ter respondido a...
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Regulamento n.º 224/2017
...ários, aéreos ou marítimos, bem como em postos de abastecimento de combustíveis de funcionamento permanente;lojas de conveniência ou vending; e padarias com fabrico próprio e venda. 2 - Para aferir qual o grupo a que pertence cada estabelecimento deve ser considerada única e ...
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Regulamento n.º 839/2021
...2 - Os estabelecimentos de restauração, bem como as lojas de conveniência e de vending e outras similares, situados nos locais indicados no número anterior podem adotar o horário de funcionamento entre as 7 horas e as 24 horas. 3 - Os ...
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Regulamento n.º 839/2021
...supermercados. 2 — Os estabelecimentos de restauração, bem como as lojas de conveniência e de vending. e outras similares, situados nos locais indicados no número anterior podem adotar o horário de. funcionamento entre as 7 horas e as 24 horas. 3 ...
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Despacho n.º 14051/2022
...3 — Estabelece-se ainda a criação dos seguintes produtos para venda:. a) No AVG: ração de alimentação para peixe em máquina de vending — 0,50 €;. b) Na FDFG: Guia — 1,00 €;. c) No MM: Guia — 2,00€; utilização de áudio-guia — ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... da Saúde; c) Nos casos em que a atividade em causa implique um contacto intenso com objetos ou superfícies, como sucede com máquinas de vending, terminais de pagamento, dispensadores de senhas e bilhetes ou veículos alugados, os responsáveis pelo espaço ou os operadores económicos devem ...
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Regulamento n.º 407/2022
...n.os. 268/2009, de 29 de setembro e 204/2012, de 29 de agosto;. l) «Estabelecimento de vending» o estabelecimento que dispõe exclusivamente de sistemas. avançados de venda automática;. m) «Grande superfície comercial», o estabelecimento ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... da Saúde; c) Nos casos em que a atividade em causa implique um contacto intenso com objetos ou superfícies, como sucede com máquinas de vending, terminais de pagamento, dispensadores de senhas e bilhetes ou veículos alugados, os responsáveis pelo espaço ou os operadores económicos devem ...
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Aviso n.º 4538/2017
... de enfermagem, estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, agências funerárias, lojas de conveniência ou vending, parques de estacionamento, postos de venda de combustíveis líquidos e de lubrificantes e outros estabelecimentos afins ou equiparáveis.2 - Para ...
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n.º 976/2023
...Objeto principal. Vocabulário principal: 39222100. Lote n.º 2. Designação: COPO CAFÉ 150ML P/VENDING em material 100% biodegradável e. compostável. Preço Base do lote: 2,040.00 EUR. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos ...
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n.º 15457/2022
...Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 3. Lote n.º 1. Designação: Café em Grão e para Máquinas de Vending com disponibilização de. Equipamentos em Regime Comodato. Preço Base do lote: 399,898.17 EUR. Classificação CPV (Vocabulário Comum para os ...
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n.º 16057/2022
...Descrição sucinta do objeto do contrato: Serviço de concessão de exploração de máquinas. de vending de produtos alimentares. Tipo de Contrato Principal: Serviços. Segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Número 233. SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DO ...
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Regulamento n.º 291/2021
..., as entidades exploradoras dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, de vending automático, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ...
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Aviso n.º 14354/2016
... de enfermagem, estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, agências funerárias, lojas de conveniência ou vending, parques de estacionamento, postos de venda de combustíveis líquidos e de lubrificantes e outros estabelecimentos afins ou equiparáveis.2 - Para ...
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n.º 4289/2022
...Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão de Exploração de Espaços para. Instalação e Exploração de Máquinas de Vending Automáticas. Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos. Preço base do procedimento: Sim. Valor do preço base do procedimento: 151200.00 ...
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Edital n.º 482/2022
...mento permanentes, lojas de conveniência ou “vending”, lavandarias self-service e padarias com. fabrico próprio e venda;. e) Estabelecimentos do Grupo 5: Estabelecimentos de venda ao público e de ...
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Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
1. Em sede de regime contraordenacional no domínio do direito da concorrência, o disposto no artº 8º da Lei 19/2012 constitui regime inovatório, na medida em que não tem correspondência directa no domínio da lei anterior embora nela houvesse referência implícita à denúncia no artº 24º nº 1 e expressamente no artº 25º nº 2 Lei 18/2003. 2. No regime dos artºs. 7º, 8º e 17º Lei 19/2012 a notícia da...
... em 2006); • Prémios de fidelização no âmbito do Programa de Parceria de qualidade; • Exclusividade na publicidade das máquinas de vending; • Número de teclas/botões e canais nas máquinas de vending; • Posicionamento das marcas da .. nas máquinas de vending; •Mudança da ... -
Regulamento n.º 92/2017
... e clínicas com internamento; d) Empreendimentos turísticos; e) Parques de estacionamento; f) Agências funerárias; g) Estabelecimentos de vending. Artigo 7.º Limites de funcionamento 1 - O horário de funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo presente Regulamento será livremente ...
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Aviso n.º 17217/2023
...fornecedores de refeições; monitorizar os equipamentos de reserva/venda de senhas de refeição e. de vending; inventariar as existências financeiras; acompanhar a gestão das aplicações informáti-. cas; manter registo de consumos, refeições servidas, ...
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Despacho n.º 9835/2022
...c) Elaborar os preços a praticar;. d) Controlar o stock e a higiene;. e) Controlar os produtos nas máquinas de vending. Gerir a atribuição de suplementos alimentares a alunos;. Assinar as relações de necessidades do ASE;. Controlar os procedimentos para a ...
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Regulamento n.º 916/2016
...ça, casas de fado, cabarés, e estabelecimentos análogos; 1.4 - 4.º Grupo: Discotecas, boîtes, clubes de dança, lojas de conveniência ou vending (se a atividade for, neste caso, exercida em estabelecimento com atendimento ao público), recintos fixos de espetáculos e de divertimentos ...
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Despacho n.º 14640/2022
...de messe/bar e para a instalação de máquinas de vending automáticas. d) Em matéria de infraestruturas:. i) Apreciar e decidir, relativamente a todas as tarefas cometidas à Direção de Infraestruturas. ...
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Regulamento n.º 166/2023
...d) Farmácias;. e) Empreendimentos turísticos;. f) Parques de estacionamento;. g) Agências funerárias;. h) Estabelecimentos de vending. Artigo 6.º. Limites de funcionamento. 1 — O horário de funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo presente Regulamento. será livremente ...
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Regulamento n.º 54/2017
...ça, casas de fado, cabarés, e estabelecimentos análogos; 1.4 - 4.º Grupo: Discotecas, boîtes, clubes de dança, lojas de conveniência ou vending (se a atividade for, neste caso, exercida em estabelecimento com atendimento ao público), recintos fixos de espetáculos e de divertimentos ...