venda dos bens da massa insolvente

I–A inobservância da consequência processual prevista no art. 131º, nº 3 do CIRE para a ausência de resposta à impugnação não consubstancia vício de omissão de pronúncia previsto pelo art. 615º, nº 1, al. d) do CPC porque aquela não constitui questão (de facto ou de direito) objeto do processo que ao tribunal cumpra dirimir, solucionar ou resolver; antes constitui uma imposição legal da regular...

Como resulta da conjugação do nºs 1 e 3 do artº 23º do Estatuto do Administrador Judicial, a remuneração variável do administrador da insolvência, em função do resultado da recuperação do devedor, supõe a apresentação e aprovação dum plano de recuperação do devedor e nas situações em que o devedor é declarado insolvente, a parte variável da remuneração é calculada em função da liquidação da massa

Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1, do artigo 686º, do Código Civil, ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo; 2. A regra geral dos atos sujeitos a registo é a de o registo ser mera condição de eficácia em relação a...

1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER) e, acessoriamente, qualificar, discriminando, os créditos subordinados, que são relevantes para o segundo quórum de aprovação, e não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e...

- Os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio imobiliário especial sobre a universalidade de imóveis do insolvente onde era exercida a actividade comercial do insolvente. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A realização de rateios parciais nos termos previstos no art.º 178.º do CIRE não depende do facto de já ter sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, sendo apenas necessário – conforme determinado na alínea b) do n.º 1 – que não tenham existido impugnações à lista de credores (estando já esgotado o prazo para o efeito) ou que tais impugnações já tenham sido decididas nos

I - O erro manifesto a que alude o nº 3 artº 130.º do CIRE, atenta a desjudicialização declaradamente querida pelo legislador no processo de insolvência e máxime na reclamação de créditos, deve estar patenteado nos autos, sem prejuízo de admitirmos que, uma vez “aparente”, ainda que sob a forma de dúvida, cumprirá ao juiz, em ordem a dissipá-la, num ou noutro sentido, solicitar ao...

I - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do...

I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações

I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al. d), do n.º 2, do art. 186.º do CIRE, exige-se que os actos de disposições de bens da insolvente, praticados pelos seus administradores nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenham redundado em proveito pessoal dos seus autores ou de terceiros; e isso pressupõe que não tenham contrapartida (sejam

Na fase dos pagamentos, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial adquirido por sub-rogação nos termos do artº 322º da L 35/2004, como os créditos remanescentes dos trabalhadores, na parte não satisfeita pelo Fundo, se encontram em paridade, devendo ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, caso tal se revele necessário, no mapa de rateio a que alude o artº 182º do CIRE.

I. Em face do disposto no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE[1], são requisitos cumulativos da insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores (tanto de direito, como de facto), nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave); e c) o nexo causal entre aquela actuação e a criação

O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada, se desenvolva de forma conjugada e integrada na respectiva unidade empresarial. (Sumário do Relator)

I – Quando numa situação de insolvência ou na sua iminência [decorrente das denominadas prestações incongruentes potenciadoras do perigo de insolvência], sendo já tal estado do seu conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção de favorecer certos credores no ressarcimento do seu crédito, intenção essa assessorada por uma subintenção reflexa ou derivada de prejudicar os outros: (i)...

I. Ao cálculo da remuneração do Sr. AJ que vier a ser fixada depois da entrada em vigor da Lei 9/2022, de 11 de Janeiro, são aplicáveis os critérios da lei nova, ainda que o encerramento da liquidação tenha ocorrido em data anterior, entendimento que não viola os princípios fundamentais constitucionalmente tutelados da segurança jurídica e da confiança, enquanto princípios densificadores do...

I - No contexto do actual CIRE continua válida a doutrina constante do AUJ nº 1/2001; II – O IEFP não cabe no conceito de Estado face ao preceituado no art. 97º nº 1 al. a) do CIRE.

I - O direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do Código Civil aproveita ao beneficiário da promessa de permuta, visto que o direito de retenção em causa aproveita ao beneficiário de uma promessa relativa a negócio jurídico que tenha por efeito a transmissão ou a constituição de um direito real e um dos efeitos essenciais do contrato de permuta é a transmissão da...

• Diário da República

1 - O Administrador da Insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo devendo obter, para que possa ser coadjuvado por técnicos ou auxiliares no exercício dessas competências, a prévia concordância da Comissão de Credores ou do juiz, na inexistência desta. 2 - A necessidade de prévia concordância exclui a aprovação tácita, não relevando a ausência de reação dos credores ou do...

Sumário (do relator): I. A falta de especificação dos fundamentos de facto a que alude o artº 615º, nº 1, alínea b), do CPC, enquanto elenco dos provados em que assenta a decisão de direito, não se confunde com motivação da decisão da matéria de facto que, na estrutura formal da sentença, antecede aquela e deve compreender a análise crítica das provas, a indicação das ilações tiradas dos factos...