venda dos bens da massa insolvente

I-A isenção de IMT de que goza a aquisição de prédios para revenda caduca no caso de não serem vendidos no prazo de três anos, logo encontra-se sujeita a uma condição resolutiva que o legislador apenas pretendeu fixar por referência ao tempo decorrido e já não aos motivos subjacentes à falta de revenda II-Se foi o próprio devedor que se apresentou à insolvência, se já apresentava uma situação...

I - O erro manifesto a que alude o artigo 130º, n.º 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas é o que decorre da mera análise da lista apresentada pelo administrador da insolvência e dos elementos objectivos disponíveis nos autos. II – A menos que tal resulte inequivocamente do processo, cabe aos trabalhadores do devedor insolvente alegar e provar que prestavam a sua...

Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do processo de insolvência, sobre a qual o arguido liquidou e recebeu dos compradores, o IVA, venda essa que ocorreu em data posterior à declaração de insolvência, estava o arguido obrigado a declarar e a entregar à autoridade tributária o valor do IVA que liquidou e recebeu dos compradores dos bens vendidos, seja através da declaração...

1 - Os bens que sejam apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. 2 - A diferença entre o valor da aquisição e o valor de venda dos bens imóveis, ainda que a mesma [venda] seja feita em processo de insolvência, e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, constitui um rendimento obtido pelo insolvente. 3

I - A possibilidade da junção dos documentos resultar do julgamento proferido na 1.ª instância, configurando uma exceção ao momento em que os documentos devem ser apresentados, deve ser interpretada em termos restritivos, como é próprio das situações de excecionalidade e, como tal, não pode deixar de estar reservada para quando é o específico conteúdo da decisão proferida em 1.ª instância,...

I - Nos termos do art. 59º, nº1 do CIRE, o administrador da insolvência responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem. II - A culpa descrita não se presume designadamente a partir de uma significativa discrepância entre o valor de mercado de um dado bem e o preço real obtido na sua venda em...

I - A competência do tribunal em razão da matéria determina-se por referência à data da instauração da ação e afere-se em razão do pedido e da causa de pedir tal como se mostram estruturados na petição. II - Às Secções de Comércio compete o julgamento dos processos de insolvência nos termos do artigo 128.º, n.º 1 a) da LOSJ, cabendo-lhe, igualmente, o julgamento dos apensos e incidentes que,...

1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

- o EAJ prevê a atribuição da remuneração variável (RV) aos AI visando incentivar a diligência desenvolvida e premiar os resultados obtidos com a gestão e liquidação do património para satisfação dos interesses dos credores; - o apuramento RV faz-se em função da concreta conduta do Administrador da Insolvência, levando em conta o que resulte das diligências de liquidação por si efetuadas; - a...

I–O titular do direito a indemnização, fundada na prática de crime, não pode ver reconhecido o direito a ser indemnizado no âmbito do processo de insolvência. II–Só no processo penal pode ver reconhecido o seu direito a ser indemnizado e determinado o quantitativo da indemnização pelos prejuízos causados (nos termos do disposto nos art.ºs 71.º a 84.º, do CPP). III–Uma vez reconhecido pode...

I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada.

1. Em sede de contrato de empreitada, compete à empreiteira a execução da obra e ao dono da obra o pagamento do preço respetivo (art.ºs 1207.º e 1208.º do Cód. Civil), sendo largamente consensual na doutrina e jurisprudência que o empreiteiro goza do direito de retenção sobre a coisa que detém e que é objeto do contrato, relativamente ao preço que lhe é devido pela realização da obra, em face do...

- Não incumbe ao terceiro preterido na alienação de dois bens imóveis pelo administrador no âmbito do processo de insolvência, invocar a falta de consentimento da comissão de credores para a alienação dos referidos bens. - Mesmo que o acto em causa seja considerado “acto de especial relevo para o processo de insolvência”, a consequência não a será a nulidade da venda efectuada. (su

1 - A preterição de formalidades legais na venda efectuada pelo administrador da insolvência não constitui fundamento da declaração de ineficácia do acto de alienação dos bens nem de nulidade da venda. 2 - A declaração da ineficácia do acto, só pode ser declarada nos termos do artigo 163.º do CIRE se, em acção declarativa, a instaurar, for reconhecido que a violação do disposto nos artigos 161º

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - A liquidação do ativo é uma fase do processo de insolvência que se destina a converter todo o património do devedor numa quantia pecuniária a fim de a mesma ser posteriormente distribuída pelos credores. II - A liquidação do ativo é da competência do administrador da insolvência ao qual cabe realizar todos os atos...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - A liquidação do ativo é uma fase do processo de insolvência que se destina a converter todo o património do devedor numa quantia pecuniária a fim de a mesma ser posteriormente distribuída pelos credores. II - A liquidação do ativo é da competência do administrador da insolvência ao qual cabe realizar todos os atos...

Não é aplicável às sociedades de Administradores de Insolvência o regime da transparência fiscal previsto no artigo 6.º do Código do IRC, para efeito de ser imputada no rendimento dos sócios, em sede de IRS, a matéria coletável da sociedade, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, uma vez que a atividade do Administrador Judicial não está especificamente prevista na tabela a que se refere o artigo 15

I- Assiste ao credor garantido a possibilidade de invocar, perante o juiz do processo, a nulidade processual (art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, ex vi do art. 17º, do CIRE) da venda efetuada pelo administrador da insolvência do bem garantido, por preterição das formalidades contidas no n.º 2 do art. 164º, do CIRE, por ser esta a interpretação que melhor salvaguarda o princípio constitucional da 

I – A violação dos deveres de informação e a preterição da proposta do credor garantido não consubstanciam nulidade processual nem afectam a validade e eficácia da venda. II – O art. 163º do CIRE privilegia a tutela daqueles que negoceiam com o AI mesmo à custa dos interesses dos credores.

I O despacho de “encerramento da liquidação” em processo de insolvência é declaratório. II Mas não é um despacho de mero expediente uma vez que perante as razões e a posição que o AI apresenta e precedendo o mesmo despacho, o juiz, no âmbito do poder/dever de fiscalização que lhe assiste, pode pedir informações ao AI –artº. 61º CIRE-, pode destituir o AI com justa causa –artº. 56º do CIRE-, ou...

Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- A decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta o que entenda ser mais conveniente para os interesses dos credores. II- Por força da parte final do n.º 1 do art. 164º, do CIRE, é possível o recurso a...

I - A interpretação jurisprudencial do n.º 1 do artigo 180.º do CPPT segundo a qual a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso não dispensa o juiz tributário de indagar dos concretos fundamentos dos “incidentes” deduzidos, para verificar, no caso concreto, se...

I. Encontra-se fundamentado o despacho de reversão se dele constam os pressupostos e a extensão da reversão. II. É admissível a fundamentação por remissão do despacho de reversão. III. Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo o PEF. IV. O art.º 23.º, n.º 7,...

I. A Lei disponibiliza aos devedores que se encontrem numa situação de insolvência meramente eminente dois meios judiciais: o processo de insolvência e o processo especial de revitalização. II. O PER aplica-se apenas naquelas situações em que ainda é possível a recuperação da empresa através da negociação com os respectivos credores com vista a com eles estabelecer um acordo nesse sentido de...