venda antecipada do penhor
186 resultados para venda antecipada do penhor
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Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...
... constituiu, a favor da C ... , um primeiro penhor" sobre as acções nominativas de que era propriet\xC3" ... garantias de que beneficiava, procedendo à venda de 1.211.689 acções da A., correspondentes à ... (Incumprimento - Exigibilidade antecipada), aquela cede aqui a esta os créditos emergentes ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 3 — O penhor de participações sociais só pode ser ... 1 — Salvo os casos de distribuição antecipada de ... lucros e outros expressamente previstos na ... a sociedade seja dissolvida ... 5 — Na venda ou adjudicação dos direitos referidos ... no ...
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Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
... garantia do empréstimo, foi constituído penhor" sobre as ditas obrigações, do valor global de \xE2\x82" ... €192.000,00 pela liquidação antecipada dos valores investidos, visto que o fez por ... o direito de se pagar pelo produto da venda executiva da coisa empenhada, podendo a venda ser ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... um acordo que denominaram de "Contrato de Penhor", com o seguinte teor: (doc. Fls. 15078 a 15094, ... 6750 do Código Civil: (i) proceder à venda dos Valores Mobiliários extraprocessualmente, ... ano, com possibilidade de liquidação antecipada" (fls. 5951 do Ap. V22) 167.2) Com data de 25 de ...
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Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...
... : - Seria celebrado um contrato de compra e venda, por via do qual os AA. declarariam vender ao 1º ... da sociedade, bem como a constituição de penhor sobre a importância de € 500.000,00 em ... e a não permissão de mobilização antecipada ... 17- Em 30.09.2009, Guilherme B e Maria I ... -
Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...
... próprio), e promovida a respectiva venda em leilão electrónico, realizado no dia 19 de ... ão estavam oneradas com qualquer penhora, penhor, hipoteca, reserva de propriedade, etc… As ... ção, face à sua «declaração antecipada de não cumprir» (22) ... Com efeito, ... -
Lei n.º 30/2017
... b) Determinar a venda; c) Determinar a afetação a finalidade pública ... ção e a transmissão de usufruto, o penhor, o arresto, o arrolamento, a penhora e a ... Artigo 14.º Venda antecipada O GAB procede à venda dos bens perecíveis, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Artigo 23.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - O penhor de participações sociais só pode ser ... 1 - Salvo os casos de distribuição antecipada de lucros e outros expressamente previstos na ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ...
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Lei n.º 118/2019
... , com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia ... de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; ... 195.º Constituição de hipoteca legal ou penhor 1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança ...
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Lei n.º 35/2018
... lhe tenha sido dada ou transmitida ordem de venda" em mercado regulamentado ou em sistema de negocia\xC3" ... liberados e que não estejam sujeitos a penhor ou a qualquer outra situação jurídica que os ... como as relativas à distribuição antecipada de dividendos e de outros rendimentos, apenas ...
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Lei n.º 35/2018
... sido dada ou transmitida ordem de venda em mercado ... regulamentado ou em sistema de ... a penhor ou a qualquer outra situação jurídica que os ... distribuição antecipada de dividendos e de outros rendi- ... mentos, ...
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Lei n.º 9/2022
... da insolvência procede com prontidão à venda de todos ... os bens apreendidos para a massa ... antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credo- ... ção e a transmissão de usufruto, o penhor, o arresto, o arrolamento, a penhora ... e a ...
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Lei n.º 9/2022
... da insolvência procede com prontidão à venda de todos os bens apreendidos para a massa ... antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credo- res ... ção e a transmissão de usufruto, o penhor , o arresto, o arrolamento, a penhora e a ...
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Principais elementos
... regimes jurídicos do empréstimo sobre penhor que se sucederam no séc. XX - e cuja estrutura ... de restituição (total ou parcial) antecipada 67 ... Esta modalidade, a prazo fixo, corresponde ... venda coactiva dos mesmos ... Importa referir, ...
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Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
... de habitação que constituem o preço da venda pelos autores à sociedade Insolvente dos ... sempre que ocorra recusa expressa e antecipada, por parte deste, ao seu cumprimento ... A ... ões do titular da retenção, as regras do penhor, com as necessárias adaptações” (nº 3) ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...
... - deve declarar-se que o contrato de penhor referido no texto desta petição envolve o ... com a ré CC os contratos de opção de venda das acções e a CC também jamais quis celebrar ... ções acordadas, a sua mobilização antecipada” (n.º 4). Tradicionalmente, os depósitos ... -
Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... pagamentos ligados à cessação antecipada dos contratos; h) Das regras societárias ... ; c) A constituição de usufruto e penhor sobre participação social; d) Acordo pelo qual ... classificados como "disponíveis para venda" que não integrem X(índice 12) nem sejam ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - Receita consolidada da ... , em concreto a amortização parcial antecipada" do empréstimo do FMI. 3.2. Receita da Administra\xC3" ... , garantia bancária, seguro caução, penhor, hipoteca legal, hipoteca voluntária e ...
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Acórdão nº 1116/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
1. Com vista a emitir juízo sobre a falsidade das facturas, em IRC, a AT tem de evidenciar a consistência dos indícios daquele juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada da sua ocorrência, capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade. 2. Compete ao contribuinte a alegação e demonstração de...
... á-los e atribuir-lhes um valor provável de venda (sendo que, foram precisamente estes valores ... SA (locadora do equipamento), penhor sobre o direito de crédito resultante do seguro ... ébito da renda n.° 29, uma rescisão antecipada do contrato, com um pagamento de € 375.356,47, ... -
Parecer n.º 2/2019
... 49 - Receita da venda de bens de investimento por tipo de entidade ... , à sua utilização na amortização antecipada de empréstimos ao FMI. Gráfico II. 2 - ... celebrado quanto aos ativos objeto de penhor"(623); ... dação em cumprimento para regularizaç\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2018
... a tendência de recuperação de venda de veículos automóveis. Segundo a Associação ... , em resultado da amortização parcial antecipada do empréstimo do FMI. Ao contrário, a dívida ... a CEMG, autoriza esta Caixa a constituir penhor sobre os depósitos a prazo para garantia dos ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... Encomenda da DD venda por junto fls. 108 fls 107, negocio fraco fls ... úmero de contacto de FFFF - uma cautela de penhor em nome da mesma e datada de 15 de Fevereiro de ... ção cirúrgica impôs a reforma antecipada por invalidez ... Neste trajecto, MM ...
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Acórdão nº 92/14.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever de prestação de serviços, e em segunda linha, um conjunto de deveres gerais de conduta, designadamente deveres de informação, sigilo, lealdade, protecção da confiança e interesses do cliente. II – Por “bancassurance&
... foram celebrados dois contratos de penhor, um referente à aplicação financeira K. valor ... preços que considerasse conveniente, à venda, de uma só vez ou parcelarmente dos títulos ... 2013, o Réu procedeu à amortização antecipada do acordo identificado em 4) no montante de € ... -
Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
O terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos do credor, nos termos do n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil, quer nos casos em que paga ao credor voluntariamente a dívida do devedor, quer naqueles casos em que o credor obtém o pagamento do seu crédito através da execução do penhor.
... Por isso, na sequência da venda das acções a dívida da Autora ficou extinta e ... outros accionistas da Ré constituíram um penhor sobre as acções que possuíam e que viessem a ... (Incumprimento – Exigibilidade antecipada), aquela cede aqui a esta os créditos emergentes ...