venda antecipada do penhor
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Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...
... Civil, à redução do preço de compra e venda para valor justo, a apurar através da ... (créditos garantidos por hipoteca ou penhor), pela dação em pagamento de acções e ... 2001, sem prejuízo de esta data ser antecipada por acordo dos proponentes, e a garantia ... -
Acórdão nº 215/11.6TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
Não existe incompatibilidade entre o direito de retenção do promitente-comprador, mesmo havendo tradição da coisa objecto do contrato promessa, e a penhora desta, porquanto ao titular daquele direito está sempre assegurado o poder de reclamar o seu crédito na execução e aí ser pago.
... celebrado um contrato promessa de compra e venda com a embargada Construções …, Lda, com ...penhor, a ambos devendo portanto, ser atribuído o ... . A entrega antecipada da moradia ao apelante, enquanto ... -
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... familiar e desde que o produto da sua venda" seja afecto à aquisição da nova habitação pr\xC3"..., por hipoteca de outro prédio ou por penhor de títulos cotados na bolsa de valores e, em ...Artigo 29.º Amortização antecipada 1 - Nas operações de crédito bonificado já ...
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Acórdão nº 76-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...2001. 4. Por escritura de compra e venda de 24.05.2 001, lavrada de fls. 2 a 4 do Livro ...penhor sobre 12 500 Unidades de Participação do Fundo ... que o direito de opção de compra – antecipada ou no fim do contrato - do locatário, é, como ...
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Acórdão nº 76-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
...2001. 4. Por escritura de compra e venda de 24.05.2 001, lavrada de fls. 2 a 4 do Livro ...penhor sobre 12 500 Unidades de Participação do Fundo ... que o direito de opção de compra – antecipada ou no fim do contrato - do locatário, é, como ...
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Acórdão nº 111/11.7TBPDL-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I-As alterações introduzidas no Código de Processo Civil com o Decreto-Lei nº 39/95, de 15/2, com o aditamento do artº 690º-A (posteriormente artº 685º-B e, actualmente, artº 640º) quiseram garantir no sistema processual civil português, um duplo grau de jurisdição. II-Nem tudo o que é mencionado pelas testemunhas tem que merecer o acolhimento do Tribunal. A apreciação da prova pelo julgador é...
....000,00€, e havia uma proposta de compra e venda em curso. 5. Por outro lado, a testemunha Dr. ... tiver sido liquidada, na amortização antecipada deste financiamento ; b) Compromisso escrito de ... nome da proponente sobre a qual incidirá Penhor a favor do Banco, que se manterá até à ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
...venda imediata. Artigo 39.º Outras formas de ... 195.º Constituição de hipoteca legal ou penhor. Secção IV Do pagamento em prestações. Artigo ...l) A produção antecipada de prova;. m) A intimação para um ...
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Acórdão nº 851/09.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2011
- O locador financeiro garante a exacta correspondência entre o específico bem indicado pelo locatário e o bem adquirido ou construído, pelo que em sede de vícios materiais, o locador permanece responsável perante o locatário. - Preenchidos os requisitos de aplicabilidade da norma contida no artigo 1.034º do Código Civil, o locador é responsável perante o locatário pelo vício jurídico da coisa,
..., tais como seguros, o valor dado em penhor, taxa de juro aplicável e TAEG, e ... de qualquer conflito resultante da compra e venda. Daí que um eventual litígio relativo a um ..., uma exclusão genérica e antecipada da responsabilidade da locadora perante o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
...Artigo 23.º Usufruto e penhor de participações. . . . . . . ...Artigo 205.º Venda da quota do sócio excluído. Artigo 206.º ...Artigo 537.º Distribuição antecipada" de lucros. Artigo 538.º Quotas amortizadas. Acç\xC3"...
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Anúncio n.º 7929-ET/2007, de 21 de Novembro de 2007
... liberadas, a sociedade pode proceder à venda das acçóes, de acordo com o disposto no artigo ... deu o seu consentimento a um projecto de penhor de acçóes nas condiçóes previstas no segundo ...Dissoluçáo antecipada". Se as perdas constatadas nos documentos contabil\xC3"...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... o órgão executivo competente determinar a venda, por proposta em carta fechada, dos bens dados em ... objecto de crime aduaneiro, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, ... de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... de oferta pública de subscrição ou de venda, alguns dos quais já vinham de legislação ...; l) A constituição e extinção de penhor, caução, consignação de rendimentos, arresto ... ou autorizar esquemas de liquidação antecipada das operações, estabelecendo, se os admitir, as ...
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Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
...çado até liquidação daquelas, mesmo a venda como escravo do relapso.( 12 ) . Mas estará, ... tem os bens em seu poder por via de penhor( 17 ) ou de direito de retenção( 18 ) e, em ... juiz autorizar ou não a alienação antecipada (cfr. art. 886.º-C C.P.C.). . (185) - Ou até ... -
Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... através dos canais tradicionais de venda, deram, em 1999, forte impulso à actividade de ...Os activos dados em penhor pelo Banco à Bolsa de Derivados do Porto, como ... por velhice, invalidez, reforma antecipada e pensóes de sobrevivência. Estas prestaçóes ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
...venda, pagamento ou outro de natureza executiva, por ... tem os bens em seu poder por via de penhor ou de direito de retenção e, em caso ...ão pode realizar ou autorizar a venda antecipada de bens, quando estes não possam ou não devam ...
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Acórdão nº 0612/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
O crédito que goze de privilégio imobiliário geral e não goze de qualquer garantia real não pode ser reclamado em execução fiscal ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T..
... se a transmissão se tiver realizado por venda em processo a que a Fazenda Pública devesse ser ....º 3, em 1 que se refere que «o autor do penhor tem a faculdade de impedir a venda antecipada da ... -
Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
..., qualquer operaçáo de aquisiçáo ou venda de participaçóes por parte da Somota. A ... penalizaçáo, efectuar o reembolso antecipada, total ou parcial neste caso por reduçáo ao ...Translei ............ Hipoteca e penhor 5 501 548. Martifer ............ Penhor mercantil ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2008, de 30 de Outubro de 2008
... como activos disponíveis para venda aos quais estejam associados ganhos náo ... no número anterior será caucionado por penhor, constituído a favor do Fundo, de títulos ... sujeitas a cláusula de amortizaçáo antecipada de posiçóes sobre a carteira de retalho que ...
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Acórdão nº 0442/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
O crédito que goze de privilégio mobiliário geral e não goze de qualquer garantia real não pode ser reclamado em execução fiscal ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T..
....º 3, em 1 que se refere que «o autor do penhor tem a faculdade de impedir a venda antecipada da ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...3 - O penhor de participações sociais só pode ser ... 1 - Salvo os casos de distribuição antecipada de lucros e outros expressamente previstos na ...5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ...
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Acórdão nº 02966/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
I) - A posse precária, exercida em nome alheio, assente num contrato - promessa de compra e venda, não constitui fundamento para embargos de terceiro os quais se destinam a defender a posse real e efectiva, havendo falta de coincidência entre a posse jurídica e a posse efectiva quando o possuidor cede a detenção ou fruição real e efectiva a alguém que fica possuindo em seu nome. II) -O direito...
... prosseguimento da execução fiscal para venda do bem penhorado, prejudicarão irremediavelmente ... coexiste um convénio de utilização antecipada da coisa. Assim, o promitente-comprador passou a ... ou que dito já se deixou em relação ao penhor, a existência do direito de retenção não ... -
Acórdão nº 0827049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I - A celebração de um contrato-promessa de compra e venda acompanhado do contrato inominado de «traditio» (em que recebe antecipadamente a coisa prometida para a assar a usar e fruir) não investe, em regra, o promitente-comprador na posse efectiva e própria da coisa, por aquela não importar necessariamente a transferência do direito de propriedade e do «animus» da posse, o que só acontece,...
..., que: • por contrato-promessa de compra e venda celebrado, por escrito, a 26/03/2006, a requerida ... coisa imóvel, se aplicam as regras do penhor - art. 759° do CC - e se ao beneficiário de um ...; • Se este (quando obteve a entrega antecipada da coisa, pela «traditio») beneficia de tutela ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
...é ao despacho que ordene a realização da venda ou das outras diligências destinadas ao ... tem os bens em seu poder por via de penhor ou de direito de retenção e, em caso ... ARTIGO 886°-C . Venda antecipada de bens . 1 - Pode o juiz autorizar a venda ... -
Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
..., qualquer operaçáo de aquisiçáo ou venda de participaçóes por parte da Somota. E também ...5 019 934 4 914 080. Facturaçáo antecipada ...Hipoteca e penhor ...................................... 7 917 229. ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
..., com vista a condicioná-la à antecipada verificação da viabilidade da feitura do ...ão de direitos ou créditos registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos; e) O ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de ...