Aviso n.º 17507/2023
| Data de publicação | 11 Setembro 2023 |
| Data | 01 Agosto 2023 |
| Número da edição | 176 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeida |
N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 186
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Aviso n.º 17507/2023
Sumário: Projeto do Regulamento do Museu Histórico -Militar de Almeida.
António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna público
que, de acordo com a deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara do dia 1 de agosto de
2023, e nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autar-
quias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 101.º do
Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro,
é submetido a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação
do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Regulamento do Museu Histórico-
-Militar de Almeida, encontrando -se o mesmo também disponível para consulta na página eletrónica
do Município em http://www.cm-almeida.pt
1 de agosto de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António José Monteiro
Machado.
Projeto de Regulamento do Museu Histórico -Militar de Almeida
Preâmbulo
No uso das atribuições e competências previstas nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da
República Portuguesa, artigo 23.º, n.º 2, alínea e) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua atual redação, é elaborado o presente Projeto de Regulamento Muni-
cipal, tendo em vista o cumprimento do procedimento e participação procedimental consignado
no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), seguindo -se, posteriormente, os
demais trâmites legais.
Inaugurado a 29 de agosto de 2009, trata -se de um Museu Municipal com protocolo de colabo-
ração entre a Direção de História e Cultura Militar (DHCM) e Museu Militar de Lisboa (MML). Como
está integrado num Monumento Nacional o anterior Instituto Português do Património Arquitetónico,
disponibilizou também através de protocolo a sua utilização por parte do Município de Almeida.
A ideia de conceber um Museu — Histórico Militar em Almeida, nasceu de uma colaboração
já existente com o MML desde a década de 80, com a exposição permanente ligada às Guerras
Peninsulares da Casa da Guarda das Portas exteriores de São Francisco. Após a intervenção de
recuperação e impermeabilização deste espaço e de outros, como o Revelim do Hospital de Sangue,
as Casamatas e as Portas de Santo António, consolidou -se a ideia entre estas duas instituições
de avançar para um projeto mais vasto e multidisciplinar. Convém referir desde já, que o espólio
museológico é proveniente na sua grande maioria do acervo das reservas do MML.
Nas Portas exteriores de Santo António, o Centro de Estudos de Arquitetura Militar (CEAMA),
já em funcionamento trabalha também como Centro de Documentação do Museu.
O MHMA tem como espaço físico de implementação do seu discurso museológico, as Casa-
matas situadas no Baluarte de S. João de Deus. Das suas vinte salas subterrâneas destacam-
-se sete espaços que receberam a coleção permanente nas seguintes temáticas cronológicas:
As Origens (Neolítico, Romanização, Períodos Visigodo e Árabe);
Idade Média (Do séc. XI ao XVI);
Guerra da Restauração (séc. XVII);
Guerra dos Sete Anos ou Guerra Fantástica (séc. XVIII);
Guerras Peninsulares (séc. XIX);
Lutas Liberais (Séc. XIX);
1.ª Grande Guerra (Séc. XX).
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