Regulamento n.º 74/2024
| Data de publicação | 22 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 15 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeida |
N.º 15 22 de janeiro de 2024 Pág. 152
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Regulamento n.º 74/2024
Sumário: Aprova o Regulamento do Museu Histórico-Militar de Almeida.
Eng.º António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna
público que, e para efeitos do artigo 131.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro e de acordo com a deliberação tomada na sessão
ordinária da Assembleia Municipal do dia 22 de dezembro de 2023, nos termos do n.º 1 alínea g) do
artigo 24.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, foi aprovada, por unanimidade, a versão definitiva
do Regulamento do Museu Histórico -Militar de Almeida, na sequência da proposta da Câmara Muni-
cipal apreciada e aprovada, por unanimidade, em reunião ordinária de 07 de novembro de 2023.
O presente Regulamento, que a seguir se publica, foi submetido a discussão pública, conforme
estipulado no artigo 101.º, do referido Código de Procedimento Administrativo.
11 de janeiro de 2024. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António José Monteiro
Machado.
Regulamento do Museu Histórico -Militar de Almeida
Preâmbulo
No uso das atribuições e competências previstas nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da
República Portuguesa, artigo 23.º, n.º 2, alínea e) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, na sua atual redação, é elaborado o presente Regulamento Municipal, tendo
em vista o cumprimento do procedimento e participação procedimental consignado no artigo 98.º
do Código do Procedimento Administrativo (CPA), seguindo -se, posteriormente, os demais trâmites
legais.
Inaugurado a 29 de agosto de 2009, trata -se de um Museu Municipal com protocolo de colabo-
ração entre a Direção de História e Cultura Militar (DHCM) e Museu Militar de Lisboa (MML). Como
está integrado num Monumento Nacional o anterior Instituto Português do Património Arquitetónico,
disponibilizou também através de protocolo a sua utilização por parte do Município de Almeida.
A ideia de conceber um Museu Histórico -Militar em Almeida, nasceu de uma colaboração
já existente com o MML desde a década de 80, com a exposição permanente ligada às Guerras
Peninsulares da Casa da Guarda das Portas exteriores de São Francisco. Após a intervenção de
recuperação e impermeabilização deste espaço e de outros, como o Revelim do Hospital de Sangue,
as Casamatas e as Portas de Santo António, consolidou -se a ideia entre estas duas instituições
de avançar para um projeto mais vasto e multidisciplinar. Convém referir desde já, que o espólio
museológico é proveniente na sua grande maioria do acervo das reservas do MML.
Nas Portas exteriores de Santo António, o Centro de Estudos de Arquitetura Militar (CEAMA),
já em funcionamento trabalha também como Centro de Documentação do Museu.
O MHMA tem como espaço físico de implementação do seu discurso museológico, as Casa-
matas situadas no Baluarte de S. João de Deus. Das suas vinte salas subterrâneas destacam -se
sete espaços que receberam a coleção permanente nas seguintes temáticas cronológicas:
As Origens (Neolítico, Romanização, Períodos Visigodo e Árabe);
Idade Média (Do séc. XI ao XVI);
Guerra da Restauração (séc. XVII);
Guerra dos Sete Anos ou Guerra Fantástica (séc. XVIII);
Guerras Peninsulares (séc. XIX);
Lutas Liberais (Séc. XIX);
1.ª Grande Guerra (Séc. XX).
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