valor alçada tribunal

I- As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não tem qualquer influência na fixação do valor da causa que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta; II- Numa situação de coligação ativa de Autores, ainda que a mesma possa decorrer de decisão de apensação de ações individualmente interpostas, as mesmas conservam a...

Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal.

Não é admissível o recurso ordinário, se a causa tiver valor inferior à alçada do tribunal "a quo", além de ser também necessário que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor inferior à mesma alçada.

I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

I – O D. L. nº 269/98, de 01/09, estabeleceu o regime jurídico dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instancia, mantendo, embora com alterações, o procedimento de injunção criado pelo DL 404/93, de 10/12, diploma este que veio a revogar. II – O D. L. nº 32/2003, de 17/02,

Se em processo-crime se relegou para liquidação em execução de sentença o "quantum" indemnizatório devido ao lesado, e se o valor da execução/liquidação for superior à alçada do Tribunal da Relação, mesmo tendo havido contestação - seguindo o processo a forma sumária - a competência cabe ao Tribunal Colectivo.

I - Não ocorrendo a oposição de julgados pressuposta na admissão de recurso jurisdicional interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, sendo certo que o recorrente na sua alegação critica a sentença com fundamento em erros de julgamento e o valor da causa excede a alçada do tribunal "a quo", importa convolar esse recurso para recurso interposto ao abrigo do n.º 1 do mesmo normativo (art

Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente também em valor superior a metade da alçada desse tribunal.

I - O facto de em processo de inventário ter sido atribuído um valor inferior ao da alçada do Tribunal da primeira instância, não significa que as decisões nele proferidas não possam ser susceptíveis de recurso. II - Tendo sido apresentada uma relação de bens cujo valor ultrapassou em muito aquela alçada, o valor inicialmente atribuído já não poderia ser considerado para efeitos de recurso e...

Nos termos do artigo 678 n. 1 do CPC67, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação desfavorável ao recorrente em valor inferior a metade da alçada desse tribunal.

Nos termos do artigo 678 n. 1 do CPC67, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação desfavorável ao recorrente em valor inferior a metade da alçada desse tribunal.

I - É de admitir o recurso jurisdicional de decisão que não anulou um acto tributário de liquidação, se o valor atribuído ao processo pelo impugnante, igual ao montante liquidado, excede a alçada do tribunal, e não foi questionado pela Fazenda Pública, nem o juiz fixou um outro valor. II - Irreleva, para o efeito, que os fundamentos invocados pelo impugnante não possam conduzir senão à anulação

Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente também em valor superior a metade da alçada desse tribunal.

I - A determinação do juiz a quem incumbe a elaboração da decisão final em acção pendente repercute-se no exercício da função jurisdicional dos magistrados, pelo que a divergência entre eles configura um verdadeiro conflito de competência. II - No conflito negativo de competência suscitado entre o Juiz do 1º Juízo Cível de Viana do Castelo e o Juiz-presidente do Círculo Judicial da mesma...

I - Não obstante o disposto no artº 83º, nº 1 do RGIT segundo o qual o arguido e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1ª instância, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória, este Supremo Tribunal vem entendendo, de forma pacífica e reiterada,...

1) Conforme previsto no artigo 40º nº 3 do ETAF em vigor, o julgamento da matéria de facto e de direito nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada compete ao tribunal colectivo. 2) Contudo, é permitida ao juiz da causa a antecipação do conhecimento sobre o mérito da causa, quando estejam preenchidos os requisitos previstos no artigo 87º nº 1, alínea b, do CPTA. 3) Tendo sido...

I - Só é admissível recurso ordinário em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis ao recorrente em valor também superior a metade da alçada do tribunal (artigo 678 n. 1 do CPC). II - Se tal não acontecer, não é de tomar conhecimento do objecto do recurso.

• Legislação

Na determinação do valor da causa atende-se somente ao momento em que a accão é proposta - 299º, 1, CPC. O aumento resultante da soma do pedido inicial e da reconvenção só produz efeitos relativamente aos actos e termos posteriores à reconvenção, caso esta seja admitida - 299º, 3, CPC. O valor inicial da causa é um dos requisitos legais de admissibilidade da reconvenção em processo laboral - 30º

I - Sendo o valor da causa inferior ao de um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e apesar de a recorrente não ter referido formalmente a expressão «recurso por oposição de julgados» é de admitir o recurso nos termos do disposto nos nºs. 4 e 5 do art. 280º do CPPT se, verificando-se os demais requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade), também se...

Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal.