Acórdão nº 96B671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Data06 Fevereiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 ART678 N1 ART684. LOTJ87 ART20.

Sumário : Nos termos do artigo 678 n. 1 do CPC67, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão...

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