Acórdão nº 073400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso NULL)

Data18 Março 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: L CARDOSO CPC ANOTADO 3ED PAG225. A REIS RLJ ANO82 PAG93.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 N2 ART306 N2 ART307 ART308 N1 ART626 N2 ART678 N1 N3. CPC39 ART311. CCJ40 ART6 N14. DL 242/85 DE 1985/07/09. LOTJ77 ART20 N1. DL 264-B/81 DE 1981/09/03.

Sumário : I - O n. 1 do artigo 307 do Codigo do Processo Civil pretende igualar o valor das acções de despejo do valor tributario das mesmas acções, que estava fixado no artigo 6, n. 14 do Codigo das Custas Judiciais de 1940. II - Se o...

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