usucapião veículo automóvel

I - Não demonstrando os autores/recorrentes que o acesso à via pública de que dispõe o seu prédio seja insuficiente para prover à fruição do mesmo de acordo com o seu destino previsível e normal afetação, não pode proceder a pretensão de constituição de uma servidão de passagem sobre o prédio vizinho pois tal faculdade pressupõe uma situação de encrave relativo, traduzida na insuficiente comunicaç

I - Não demonstrando os autores/recorrentes que o acesso à via pública de que dispõe o seu prédio seja insuficiente para prover à fruição do mesmo de acordo com o seu destino previsível e normal afetação, não pode proceder a pretensão de constituição de uma servidão de passagem sobre o prédio vizinho pois tal faculdade pressupõe uma situação de encrave relativo, traduzida na insuficiente comunicaç

I - A ineptidão da petição inicial, não obstante ser de conhecimento oficioso, tem de ser conhecida e decidida até que seja proferido o despacho saneador. Ultrapassado este, fica precludido o seu conhecimento, nomeadamente em sede de recurso de apelação. II - A contradição entre a fundamentação e a decisão não se confunde com uma eventual discordância entre a fundamentação jurídica invocada pelo...

I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais

I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais do inventário...

• Diário da República

I. No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, o que primeiramente o requerente tem de alegar e provar é que estava na posse da coisa de que se diz esbulhado, sendo que, em princípio, a defesa judicial só é concedida a quem tem posse de mais de um ano (art.º 1278ºnº2 do Cód.Civil); II. A posse implica o controlo material de coisas corpóreas. Como tal o seu exercício é perceptível,

I – Tendo a Ré contestado motivadamente mas não apresentando factos que constituam defesa por exceção, não configura nulidade da sentença a não consideração do argumentário que a Recorrente pretende agora elevar a “questão” decidenda. II – Tratando-se de ónus cumulativos aqueles que o legislador impõe ao Recorrente que impugna a matéria de facto, o incumprimento pela...

I – Tendo a Ré contestado motivadamente mas não apresentando factos que constituam defesa por exceção, não configura nulidade da sentença a não consideração do argumentário que a Recorrente pretende agora elevar a “questão” decidenda. II – Tratando-se de ónus cumulativos aqueles que o legislador impõe ao Recorrente que impugna a matéria de facto, o incumprimento pela Recorrente dos ónus primários,

I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

I- A anulação da decisão da 1ª Instância deve ser decretada se do processo não constarem todos os elementos relevantes, podendo resultar de uma situação que exija a ampliação da matéria de facto.

I O incumprimento de um contrato de compra e venda de uma fracção autónoma, traduzido na entrega de um lugar de garagem diverso do constante da escritura e correspondente àquela mesma fracção, gera responsabilidade negocial resultante na falta de entrega da coisa devida, e não qualquer outro tipo de responsabilidade, máxime a adveniente de um eventual cumprimento defeituoso do contrato. II O...

1. A prolação de uma sentença de forma aligeirada, em caso de revelia operante, nos termos permitidos pelo art. 567.º, não dispensa, no entanto, um mínimo de fundamentação de facto e de direito, sendo que, no tocante aos factos, o juiz não fica dispensado de indicar com clareza e de forma discriminada, quais os que considera provados e não provados, assim como a respetiva motivação, como resulta...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito; II - Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que...

1. A extinção duma servidão por desnecessidade, pressupõe que existam alterações supervenientes no prédio dominante que eliminem as utilidades inerentes à servidão.

I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser já absolutamente necessária (em virtude de o prédio dominante dispor de outro acesso à via pública) não é bastante para que se declare a sua extinção por desnecessidade, sendo que o que releva para esse efeito é a circunstância de a servidão em causa não proporcionar já qualquer utilidade que, sendo relevante e digna de protecção,

I - A “transacção judicial” é um contrato celebrado pelas partes no âmbito de uma determinada acção pendente em Tribunal, podendo sê-lo perante o juiz, em acto a que este presida, por termo lavrado nos autos, ou por documento, que será submetido ao Juiz e objecto de homologação II - A vontade que presidiu à celebração do negócio em que a transacção se traduz pode estar viciada na sua...

1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

1. Age ilicitamente no plano processual, pelo menos com culpa grave, o exequente que, depois de saber que o veículo automóvel que nomeara à penhora pertencia a pessoa diversa executada, se opõe a três requerimentos por esta formulados a fim de conseguir a sua entrega. 2. A situação é susceptível de se configurar como de responsabilidade civil processual, a que são aplicáveis as normas...