Acórdão nº 189/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2000
| Data | 28 Março 2000 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 189/00
Procº nº 617/99.
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Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
I
1. J... apresentou ao Ministério Público denúncia criminal contra AF..., MG... e MH..., imputando-lhes o cometimento de factos que subsumiu à prática de crimes de burla agravada, dano, burla tentada, auxílio material ao criminoso, receptação, infidelidade, abuso de confiança, uso de documento falso, falsificação, recusa ilícita de informações, impedimento de fiscalização e falsas informações.
Tendo, por despacho proferido em 19 de Junho de 1998 pelo representante do Ministério Público do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, sido determinado o arquivamento do processo, veio o denunciante a constituir-se assistente e requerer a abertura da instrução.
Por despacho de 16 de Junho de 1999, prolatado pelo Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, foi proferida decisão instrutória, por intermédio da qual se não pronunciaram as arguidas.
Nesse despacho, a final, exarou-se:-
"........................................................................................................................................................................................................................................................................................
O Art. 83º nº 2 do C.C.J. impunha a condenação da assistente em taxa de justiça no final da instrução.-----------------------------------------------------------------------
Contudo, por se entender este Art. inconstitucional não se aplicará. Com efeito, a condenação que pode ir até 10 UCs. da assistente ou do assistente que requereu a instrução e não obteve vencimento de causa contrasta flagrantemente e em violação do princípio da igualdade com a inexistência de qualquer condenação em taxa de justiça no final da instrução requerida pelo arguido.---------------------------------------------------
O assistente, tal como o arguido, que requerem a abertura da instrução têm de pagar o preparo do artigo 83º, nº 1 do CCJ. Acontece, porém, que se o arguido não for pronunciado por todos ou alguns dos crimes constantes do requerimento do assistente, o assistente é condenado na taxa prevista no artigo 515º, nº 1, al. a) do CPP e no artigo 85º, nº 3 al. e) do novo CCJ. Mas mais: para alguns, essa taxa nada tem a ver com a fixada no artigo 83º, nº 2 do CCJ e é com ela cumulável, pelo que o assistente teria de suportar ambas (assim, Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais, 1997, p. 281 e 281)! Ou seja, a sanção do assistente no caso de não pronuncia (parcial ou total) podia elevar-se a 15 UCs, isto é, 210.000$00, e o arguido, no caso de pronuncia, não seria pura e simplesmente tributado!! Tão gritante discriminação vai totalmente ao arrepio da filosofia do Código de Processo Penal...
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