universidade aberta livraria

120 resultados para universidade aberta livraria

  • Acórdão nº 01826/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...

    ... Martínez, Direito Fiscal, 8ª.Edição, Livraria Almedina, 1996, pág.595 e seg.). Com a Lei ... fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento, do ...Edição revista, Universidade Católica Editora, 2020, pág.44 e seg.; J. J. ...
  • Acórdão nº 971/08.9TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1 - O alcance do caso julgado formado pela sentença que julgou procedente a oposição à execução deduzida pelo sacador duma letra, com fundamento na respectiva falta de protesto, não impede a apreciação em acção declarativa da relação jurídica decorrente do contrato de desconto bancário daquela mesma letra. 2. Todavia, mostrando-se provado que o Banco ora recorrente instaurou primeiramente acção

    ...aberta em seu nome e da sua mulher com tal quantia que ...III, Universidade... e Livranças, Anotada, 6.ª Edição, Livraria...
  • Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... de tesouraria deposita-o numa conta sua, aberta no Deutsch ………. ("Overlay account"), que ... Martínez, Direito Fiscal, 8ª.edição, Livraria Almedina, 1996, pág.595 e seg.; J.J. Teixeira ... Fiscal, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Outubro de 2005, pág.3 e seg.). "In ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... os genitais;  030 – menino de boca aberta com substância esbranquiçada a escorrer-lhe ... laboral, como gerente de loja da livraria Bertrand como efetivo, que conciliava com a ..., realizado entre o 12.º ano e a universidade. 518. Cerca dos 25 anos, após termo da ...
  • Acórdão nº 558/21.0T8NVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio de recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes.

    ... «Aberta a audiência de julgamento, pelo Mm° Juiz de ... Geral do Direito Civil, Volume II, Universidade Católica Portuguesa, 3.ª edição, 2001, pág. ... o Código Civil de 1966), Volume III, Livraria Petrony, 1974, pág. 221, onde se lê que a ...
  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ...Quando a porta da carrinha foi aberta, pelo arguido AA foi disparado pelo menos um tiro ... Penal, 2ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, p. 404, nota 21: diz que ... do Porto da Ordem dos Advogados, Livraria Almedina, Coimbra, p. 16, “Ao contrário do que ...
  • Acórdão nº 193/21.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I. É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão, para que se identifique, por se encontrar no local onde ocorreram factos que poderão constituir crime de violência doméstica, por ele presenciados, com vista à posterior inquirição na qualidade de testemunha.

    ... EE e DD, tocaram à campainha, sendo-lhes aberta a porta do prédio pelo arguido. 5. Pelo facto ...ário do Código de Processo Penal, Universidade" Católica Editora, pg. 651). Maia da Costa refor\xC3"..., O Novo Código de Processo Penal”, Livraria Almedina, 1988, pág. 228) este regime legal, ...
  • Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos...

    ... F. Aberta conclusão no processo n.º 9/04.5TFLSB, em ...4º ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2000, p. 496; Gomes Canotilho e Vital ...Lisboa: Universidade Católica Editora, 1999, pp. 576-620; Manuel ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... em Gestão de Empresas pela Universidade Católica, desde 1980 e encontra-se inscrito como ... Acta da Assembleia referida em 15-: "(..) Aberta a sessão, o accionista D., que presidiu à ...ão da Sociedade por Quotas e Anónimas", Livraria Petrony, 1990, pg. 242 e ss. Invocou a R. que a ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... em Gestão de Empresas pela Universidade Católica, desde 1980 e encontra-se inscrito como ... Acta da Assembleia referida em 15-: "(..) Aberta a sessão, o accionista D., que presidiu à ...ão da Sociedade por Quotas e Anónimas", Livraria Petrony, 1990, pg. 242 e ss. Invocou a R. que a ...
  • Acórdão nº 131/11.1TASLV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
    ...ível, pelo facto de não lhes ter sido aberta a porta não obstante o ruído ter cessado, ... Penal, 4.ª edição actualizada, Universidade...», Jornadas de Direito Processual Penal, Livraria...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... em Gestão de Empresas pela Universidade Católica, desde 1980 e encontra-se inscrito como ... Acta da Assembleia referida em 15-: "(..) Aberta a sessão, o accionista D., que presidiu à ...ão da Sociedade por Quotas e Anónimas", Livraria Petrony, 1990, pg. 242 e ss. Invocou a R. que a ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... em Gestão de Empresas pela Universidade Católica, desde 1980 e encontra-se inscrito como ... Acta da Assembleia referida em 15-: "(..) Aberta a sessão, o accionista D., que presidiu à ...ão da Sociedade por Quotas e Anónimas", Livraria Petrony, 1990, pg. 242 e ss. Invocou a R. que a ...
  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... em Gestão de Empresas pela Universidade Católica, desde 1980 e encontra-se inscrito como ... Acta da Assembleia referida em 15-: "(..) Aberta a sessão, o accionista D., que presidiu à ...ão da Sociedade por Quotas e Anónimas", Livraria Petrony, 1990, pg. 242 e ss. Invocou a R. que a ...
  • Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As questões suscitadas pelos recorrentes assistentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, do CPP, efectua exclusivamente o...

    ... e aí chegado, depois de não lhe ter sido aberta a porta de casa, decidiu que lhe tiraria a vida, ... do Porto da Ordem dos Advogados, Livraria Almedina, Coimbra, p. 16, “Ao contrário do que ... – A doutrina geral do crime- Universidade de Coimbra – Faculdade de Direito, 1996, p. 84) ...
  • Acórdão nº 12258/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967, aos factos ocorridos antes da vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12; II - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários...

    ... 6 - Em 7 de Fevereiro de 2006, aberta “Conclusão”, na mesma data, foi ordenada: - ...4º ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2000, p. 496; Gomes Canotilho e Vital ...Lisboa: Universidade Católica Editora, 1999, pp. 576-620; Manuel ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... Carvalho, Direito Penal, parte II, Universidade Católica e Legítima Defesa, Coimbra Editora, ..., não é taxativa, mas sim uma “fórmula aberta” com certos parâmetros, deixando ao julgador ... do Porto da Ordem dos Advogados, Livraria Almedina, Coimbra, p. 16, “Ao contrário do que ...
  • Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...

    ..., o RAU, compreensivelmente, remeteu, aberta e exclusivamente, para o Código das ...Livraria Almedina, 2010, pág. 201. Alguma doutrina, ...Universidade de Lisboa, Ano VI, págs. 343 e 344. [16] Ac. da ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ... arguido adoptou uma postura comunicacional aberta e flexível, caracterizada por um estilo de ... livros sobre Direito, publicados pela Livraria Almedina, os quais, segundo refere, lhe rendem ... que a arguida conseguiu aceder a uma universidade privada e se habilitou com a licenciatura em ...
  • Listagem n.º 218/2004, de 27 de Novembro de 2004
    ...6 303 Associação Académica da Universidade" de Aveiro .. 501618970 .. 3 492 Associação Acç\xC3"..... 505573180 .. 1 491 ATOMIUM - Livraria, Papelaria, Unipessoal Lda. .. 506763927 .. 19 ..... 502526688 .. 1 570 Oficina Aberta - Montagens e Manutenção Industrial, Lda. .. ...
  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ..., com a colaboração de Figueiredo Dias, Livraria Almedina , Coimbra 1971, pág. 150 e segs, nota ... que a faca que o Élio levava não estava aberta. De uma forma bastante confusa referiu que fugiu ...ção judicial da Pena”, Ediciones Universidade Salamanca, p.54 [64] Cfr. Günther Jakobs, ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... precisar que este vale como uma categoria aberta à qual devem ser imputados os direitos ...Universidade... Penal e Direitos Fundamentais, Livraria...
  • Listagem n.º 174-A/2004, de 27 de Julho de 2004
    ..... 1 397 ARCADIA LUSITANA - LIVRARIA PAPELARIA, LDA. .. 3 611 AR - CALDA.S - AR ...7 253 AS. DE ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE MODERNA BEJA .. 1 024 AS. DE PAIS JARDIM INFANCIA ...2 236 AS. ESCOLA ABERTA .. 3 402 AS. FORENSE AMIGOS 3.' IDADE FOROS ARRAO ...
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

    ... do Homem, 2.a edição atualizada, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2010, pág. 405). ... na frutaria que até ao domingo estava aberta, nos cavalos e na venda de cenoura. A testemunha ..., Tipo de Culpa e Medida da Pena, Livraria Alrnedina, Coimbra, 1990, p. 58 e ss.). Enquanto ...
  • Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
    ... Português, Imprensa da Universidade, Coimbra, 1932, p. 25. (10) Belén Marina Lavo, ...çóes com o Processo Penal, Coimbra, Livraria Almedina, 1993, pp. 79 e segs. (15) Teresa ...PARTE E. UNIVERSIDADE ABERTA...

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