tutelar civel
2805 resultados para tutelar civel
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... ério Público junto do tribunal competente para a providência tutelar ou ... para as finalidades previstas no regime jurídico do processo de ... Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro ... Alterações ...
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Acórdão nº 6804/18.0T8FNC-E.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
I – O mecanismo processual previsto no artigo 48.º do Regime Geral dos Processos Tutelares Cíveis pode ser utilizado sem o prévio recurso ao incidente de incumprimento previsto no mais abrangente artigo 41.º do mesmo diploma. II - O artigo 41.º possui um âmbito mais alargado (por abranger a regulação das várias possibilidades de incumprimento do regime definido para as responsabilidades parentais
... veio, nos termos do artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar" Cível e em representação do menor N… (por apenso à acção de regula\xC3" ... -
Aviso n.º 17810/2018
... situação de perigo e apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção.Representação do serviço nas ...
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Aviso n.º 18307/2018
... situação de perigo e apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;Representação do serviço nas ...
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Aviso n.º 17829/2018
... situação de perigo e apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;Representação do serviço nas ...
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Aviso n.º 16933/2018
... situação de perigo e apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção.Representação do serviço nas ...
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Aviso n.º 4720/2019
... situação de perigo e apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção.Avaliar as dinâmicas familiares e ...
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Acórdão nº 181/05.7TMSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
Em sede de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o prazo de recurso e de apresentação das alegações respectivas é de 15 dias, por força da aplicação da regra contida no nº 3 do artigo 32º do Regime Geral do Processo Tutelar Civil. (Sumário do Relator)
... ça do disposto no artigo 32º, nº 3, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Adianta ainda que, mesmo que assim não fosse, por se tratar de um ... -
Despacho n.º 1592/2017
... ;2.19 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar do ISS, IP no acompanhamento do cumprimento das regras da ... ;3.3 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;3.4 - Assegurar a execução dos ...
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Despacho n.º 11441/2021
... 19 — Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar" do ISS, IP, no acom- ... panhamento do cumprimento das regras da cooperaç\xC3" ... 3 — Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e ... 3.4 — Assegurar a execução dos procedimentos e ...
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Despacho n.º 2932/2021
... ;2.19 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar do ISS, IP no acompanhamento do cumprimento das regras da ... ;3.3 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;3.4 - Assegurar a execução dos ...
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Deliberação (extrato) n.º 662/2018
... Equipa Multidisciplinar de Assessoria aos Tribunais do Barreiro, Tutelar Cível, Centro Distrital de Setúbal, Instituto da Segurança Social, IP ...
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Despacho n.º 10492/2020
... em risco, de adoção e de apoio aos tribunais nos processos tutelar cível;1.2 - Intervir no apadrinhamento civil, nos termos da lei;1.3 - ...
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Despacho n.º 927/2022
... ; 3.4 — Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção; 3.5 — Assegurar a execução dos ...
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Despacho n.º 927/2022
... 3.4 — Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e ... 3.5 — Assegurar a execução dos ...
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Aviso n.º 8030/2024/2
... Multidisciplinar de Assessoria aos T ribunais do Barreiro, Tutelar Cível, Centro Distrital de Setúbal, Instituto da Segurança Social, IP ...
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Acórdão nº 991/14.4T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer...
... (execução especial por alimentos) e não uma ação declarativa (tutelar cível) a reconhecer esse direito, pois que já dispõe de título ... -
Acórdão nº 5789/18.8T8LRS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
Quando o juiz decide o arquivamento do processo nos termos do artigo 111º da LPCJP concluindo que, em virtude de a situação de perigo não se comprovar ou já não subsistir, se tornou desnecessária a aplicação de medida de promoção e protecção, pode, por apenso, decidir sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais, tendo em vista o superior interesse da criança.
... º142/2005 de 08-09, aquela aconselhável definição da situação tutelar cível, no próprio processo protectivo da criança, no caso, ainda, a ... -
Despacho n.º 5460/2019
... ;2.9 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;2.10 - Assegurar e executar os ...
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Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M
... é aplicável aos processos em curso o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei 141/2015, de 8 de Setembro de 2015, por força ... -
Acórdão nº 173/17.3T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Março de 2018
Ao recurso previsto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro é aplicável a norma do n.º 3 do art.º 32.º do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro.
... enxertado nos autos de incumprimento, incidente em providência tutelar cível, vocacionado a tornar efectiva a prestação alimentar e que visa a ... -
Acórdão nº 25154/19.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-23
I – Relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, o recorrente tem o ónus de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se baseia, sem prejuízo de poder apresentar a respetiva transcrição. II – A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de...
... Acordam os juízes da 2ª secção (cível) do Tribunal da Relação de Lisboa : ... 1. RELATÓRIO ... RN , ... 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante abreviadamente designado por RGPTC), nunca o fez, por ... -
Despacho n.º 5072/2018
... écnica Superior na Direção-Geral de Reinserção Social - Área Tutelar Educativa (setembro de 2009 a dezembro de 2010):Integra o secretariado ... ção de projetos legislativos como o que criou a medida tutelar cível do ...
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Despacho n.º 13340/2016
... écnica Superior na Direção-Geral de Reinserção Social - Área Tutelar Educativa (setembro de 2009 a dezembro de 2010):Integra o secretariado ... ção de projetos legislativos como o que criou a medida tutelar cível do Apadrinhamento Civil;Assume a função de relatora em ...
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Acórdão nº 1516/22.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-09
O n.º 3 do artigo 43.º do RGTPC estende a legitimidade conferida às pessoas referidas no seu artigo 17.º também às pessoas que exerçam de facto as responsabilidades parentais. (Sumário da Relatora)
... Acordam os juízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora: ... 1- Relatório ... (…) e ... O artigo 17.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que enuncia a regra geral em termos de iniciativa processual, com ...