tutelar civel

1. Uma decisão provisória proferida no âmbito de providência tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal instaurado no âmbito do art. 150º da O.T.Menores, sendo processo de jurisdição voluntária, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos arts. 302º a 304º do C.P.Civil, por força do disposto no art. 1409º, nº 1 deste último diploma. 2. Assim, o...

I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...

I - Nos processos de jurisdição voluntária, como é o processo tutelar cível de regulação das responsabilidades parentais, a não sujeição pelo tribunal a critérios de legalidade estrita reporta-se apenas às providências a tomar, e não também aos pressupostos processuais e substantivos previstos na lei. II - Deste modo, não pode o tribunal, sob pena de nulidade processual, suprimir trâmite...

Os exames hematológicos realizados no âmbito de um processo tutelar cível de averiguação oficiosa de paternidade, embora não possam ser valorados como prova pericial, podem, no entanto, ser considerados no âmbito de mera prova documental em acção de investigação de paternidade.

• Legislação

1. Constituindo o processo de regulação das responsabilidades parentais, um processo tutelar cível de jurisdição voluntária tal significa A prevalência do princípio do inquisitório sobre o princípio do dispositivo, o que confere ao Tribunal o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas e recolher as informações necessárias e convenientes, de molde a atingir a solução mais...

Enferma de inconstitucional material, por violação das disposições conjugadas dos artigos 20º, nº 1, e 67º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 164º, nº 1, da Organização Tutelar de Menores (DL 314/78, de 27/10, na redacção dada pelo DL 120/98, de 8/5), interpretada no sentido de denegar legitimidade para intervir no âmbito do processo tutelar cível de...

• Diário da República

I - Em processo tutelar cível, a decisão provisória a que se refere o artigo 157 da Organização Tutelar de Menores só deve ser precedida de uma averiguação sumária quando se entender que é necessária e não já quando dos autos constem elementos que permitam tomar imediatamente a decisão.

I - Em processo tutelar cível, a decisão provisória a que se refere o artigo 157 da Organização Tutelar de Menores só deve ser precedida de uma averiguação sumária quando se entender que é necessária e não já quando dos autos constem elementos que permitam tomar imediatamente a decisão.

I- Ocorre erro na forma de processo quando se instaura procedimento cautelar comum nos termos do artigo 381.º e seguintes do Código de Processo Civil, por apenso a acção de regulação do exercício do poder paternal, pedindo a atribuição em exclusivo do poder paternal ou, em alternativa, o exercício por ambos os progenitores visto que, nos processos de jurisdição tutelar cível, atento o disposto no

No processo tutelar cível de confiança do menor ao casal com vista a futura adopção, o objecto do processo esgota-se logo que decidida, com trânsito em julgado, a confiança do menor.

O processo tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária, pelo que prevalece o princípio inquisitório e predomina a equidade sobre a legalidade, sendo livre, além disso, a modificabilidade das decisões.

I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da paternidade deve decorrer, até à fase do parecer a que alude o artigo 204 da Organização Tutelar de Menores, nos serviços do Ministério Público, sendo a tramitação e movimentação do processo feita pelos funcionário privativos desses serviços.

O processo de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade é um processo tutelar cível de jurisdição voluntária, devendo manter-se em toda a sua tramitação no juízo e secção a que foi distribuída, mesmo na fase instrutória da incumbência do curador.

No processo tutelar cível de confiança do menor ao casal com vista a futura adopção, o objecto do processo esgota-se logo que decidida, com trânsito em julgado, a confiança do menor.

Mesmo em sede de processo de jurisdição voluntária e particularmente no domínio do processo tutelar cível de alteração de alimentos (ou de incumprimento) o requerente tem de alegar os factos que alicerçam o pedido de alteração e formular, consequentemente, o respectivo pedido.

O processo tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária, pelo que prevalece o princípio inquisitório e predomina a equidade sobre a legalidade, sendo livre, além disso, a modificabilidade das decisões.

I - Na acção proposta pelo Ministério Público para investigação de paternidade, a mãe do menor investigante não é inábil para depor. II - Na apreciação das provas a censura do Supremo Tribunal de Justiça confina-se à legalidade do apuramento dos factos, não podendo ampliar-se ao não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. III - O relatório de exame...

I - Na acção proposta pelo Ministério Público para investigação de paternidade, a mãe do menor investigante não é inábil para depor. II - Na apreciação das provas a censura do Supremo Tribunal de Justiça confina-se à legalidade do apuramento dos factos, não podendo ampliar-se ao não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. III - O relatório de exame...

I - Não envolve diminuição de garantia e de rigor dos resultados do exame hematológico a circunstância de, no respectivo relatório se afirmar que « foram colhidas nos três indivíduos amostras de sangue... tendo-se finalmente efectuado as determinacões a seguir mencionadas : e, depois dizer que « posteriormente foram necessárias novas colheitas de sangue, as quais foram efectuadas... a J..., não...

• Diário da República

I - Na acção tutelar comum (artigo 210º da O.T.M.) proposta visando confiar o menor aos avós por estar a sua segurança em perigo não sendo caso de inibição do exercício do poder paternal, o Tribunal não deve indeferir liminarmente o requerido por não estarmos perante procedimento em que a audição do requerido depende de prévio despacho judicial. II - A previsão contemplada no artigo 1918º do...

I - Na acção tutelar comum (artigo 210º da O.T.M.) proposta visando confiar o menor aos avós por estar a sua segurança em perigo não sendo caso de inibição do exercício do poder paternal, o Tribunal não deve indeferir liminarmente o requerido por não estarmos perante procedimento em que a audição do requerido depende de prévio despacho judicial. II - A previsão contemplada no artigo 1918º do...

I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da maternidade ou paternidade, após a distribuição, deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuído durante toda a sua tramitação, designadamente durante a fase de instrução a cargo do Curador de Menores, não devendo pois ser remetido à secretaria do Ministério Público para instrução e parecer subsequente. II - Só posteriormente,