Aviso n.º 17810/2018
| Data de publicação | 03 Dezembro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
Aviso n.º 17810/2018
Procedimento concursal comum com vista à constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Referência DRH/TS/9/2018
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do ISS, IP, de 3 de abril de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal com vista à constituição de reservas para a carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal deste Instituto, no Centro Distrital de Leiria, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (INA) emitido a declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
3 - Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, regulamentada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4 - O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - Postos de trabalho sujeitos a contratação:
Na carreira e categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social - Centro Distrital de Leiria - para a área de atuação de Desenvolvimento Social.
6 - Requisitos:
6.1 - Requisitos gerais de admissão:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos específicos:
Referência A: Licenciatura em Serviço Social e/ou Política Social
Referência B: Licenciatura em Psicologia
Referência C: Licenciatura em Direito
6.3 - Requisitos preferenciais:
6.3.1 - Para as Referências A, B e C:
a) Conhecimento de TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação), na ótica do utilizador;
b) Carta de condução, com exercício de condução.
6.3.2 - Para a Referência B:
Inscrição na Ordem dos Psicólogos
6.3.3 - Para a Referência C:
Especialização em Família e Menores, nomeadamente, pós-graduação, mestrado ou doutoramento.
7 - Caracterização dos postos de trabalho:
Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, com as especificidades da área de atuação referida no ponto 5 do presente aviso, designadamente:
Referência A
Atendimento e intervenção junto de crianças e jovens, adultos, famílias, grupos e comunidades em situações de emergência social e voluntariado social; desenvolvimento de processos de articulação, negociação e mediação entre cidadãos, serviços públicos e outros organismos.
Assegurar um acompanhamento sistemático e regular às famílias e indivíduos em situação de carência e de risco, e beneficiários de prestações sociais/familiares no quadro dos programas de inserção contratualizados;
Efetuar o estudo, diagnóstico e acompanhamento de situações de crianças e jovens, famílias, pessoas idosas, grupos em risco e socialmente vulneráveis, bem como pessoas com dependência e incapacidade, elaborando proposta fundamentada sobre a resposta ou medida mais adequada a cada situação;
Dinamizar, acompanhar e avaliar, de forma articulada, a implementação de programas e projetos destinados a responder às necessidades de inserção dos indivíduos e famílias;
Avaliar e realizar diagnóstico em equipa interdisciplinar e interinstitucional das situações sinalizadas de...
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