tutelar civel
2805 resultados para tutelar civel
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Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... º, número 1, alíneas a), b) e c), do Regime Geral do Processo Tutelar Cível ... (constante da Lei n.º 141/2015, com as alterações ...
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Acórdão nº 892/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... A averiguação oficiosa de paternidade constitui processo tutelar que se encontra previsto na al. m) do artº 146º da OTM ... A ...
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Despacho n.º 10970/2021
... Promoção e Proteção, Tutelar Cível e Tutelar Educativo — 2006 a 2008 ...
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Acórdão nº 6152/22.1T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-29
I - O cerne da questão que opõe o Ministério Público/requerente/apelante ao Tribunal de 1ª instância está na determinação deste sobre a alteração da forma do processo para acção tutelar comum – porque entendeu que a forma processual escolhida pelo requerente, acção de promoção e protecção, se encontrava errada. II – O erro na forma de processo não tem a ver com as razões de procedência ou...
... border: 1px solid; ... Acordam na Secção Cível (2ª Secção) do Tribunal da Relação de Lisboa: ... I – O ... na morada que daí consta, entendendo ser no âmbito de uma ação tutelar comum que será salvaguardado o seu superior interesse .--- ... As ... -
Acórdão nº 10197/18.8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – O mandato atribui poderes ao...
... Família e Menores de Setúbal – J3 * Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: * I – Relatório: Nos ... inicial, nos termos do artigo 41.º/3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 Setembro» ... * O ... -
Acórdão nº 712/20.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-20
I - O direito da criança a ser ouvida e ter a sua opinião considerada pelas autoridades na aferição do seu superior interesse não significa qualquer vinculação a ela (opinião/vontade), sequer que se trate do factor único a considerar pelas autoridades. II - Sendo a vontade declarada pela criança um facto relevante para influenciar activamente a decisão, que o tribunal deve sempre ponderar, seguro
... a que alude o artigo 35.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e na qual determinou a Mtma. Juiz a quo o arquivamento dos ... -
Despacho (extrato) n.º 9825/2022
... logias/orientações na área tutelar cível, tendo coordenado a grupo de trabalho que antecedeu o ... processo ...
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Acórdão nº 2110/11.0TMPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
I - Não pode ser prorrogado o prazo estabelecido no nº2 do artº 60º da Lei 147/99. II – Não consubstancia a aplicação de duas medidas, mas de uma só, a circunstância de, no âmbito da revisão da medida de apoio junto de familiar, o menor ter deixado de ter o apoio dos avós para passar a ter o da tia.
... a título definitivo tal situação através de procedimento tutelar cível a instaurar junto do tribunal da área da residência do menor ... -
Acórdão nº 3343/17.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
Instaurado processo de promoção e protecção a favor de dada criança ou jovem, relativamente ao qual já correu acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é este tribunal o competente para conhecer daquele processo, ainda que a acção já esteja finda. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ou em separado, processos de promoção e protecção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares cíveis, devem os mesmos ... ; 7.ª Também o artigo 11.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível estatui que “se, relativamente à mesma criança, forem instaurados, ... -
Despacho n.º 6627/2019
... como desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar pelo ISS, I. P., nos termos da lei;3.1.15 - Assegurar o acompanhamento e ... em Perigo, bem como prestar apoio aos tribunais em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;3.1.17 - Assegurar e executar os ...
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Despacho n.º 8194/2018
... como desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar pelo ISS, I. P., nos termos da lei;3.1.13 - Assegurar o acompanhamento e ... em Perigo, bem como prestar apoio aos tribunais em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;3.1.15 - Assegurar e executar os ...
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Acórdão nº 1312/10.0TBEPS-H-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
I. Os alimentos deverão ser satisfeitos mediante a entrega de uma quantia pecuniária e com periodicidade mensal, doze meses por ano, só excepcionalmente se admitindo uma solução diferente. II. Só o incumprimento culposo, e não o incumprimento meramente desculpável, relativamente ao acordado quanto ao exercício das responsabilidades parentais, deve ser sancionado: exige-se um comportamento...
... Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo ... Relatora - Maria ... a favor de uma criança deverá ser formulado em sede de processo tutelar cível próprio , previsto ou nos arts. 42.º e seguintes (quando tenha ... -
Acórdão nº 2946/17.8T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
I. À medida que a sociedade actual se sofistica, com o correlativo aumento de exigência e competitividade, a educação passou a incluir tendencialmente (se não necessariamente) a aprendizagem de línguas estrangeiras (com correcção e fluência), de prática desportiva (factor de reconhecida aquisição de competências de interação social e de trabalho em equipa), de educação artística (em qualquer uma...
... Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo ... Relatora - Maria ... ável ex vi do art.º 33.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível [5] ), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não ... -
Acórdão nº 8948/16.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... do Regulamento Geral do Processo Tutelar Cível aprovado pela Lei 141/2105 de 8 de Setembro, relativamente ao menor ...
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Acórdão nº 2485/09.0TBCLD-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-28
I – O progenitor (devedor originário), cuja obrigação de pagamento de prestação de alimentos a filho menor havia sido objeto de substituição pelo FGADM, reinicia o pagamento da prestação que lhe foi judicialmente fixada – e não outra (nomeadamente a de montante superior que estivesse a ser paga pelo FGDAM). II – Isto porque ao progenitor (devedor originário) apenas pode ser exigido o que foi...
... border: 1px solid; ... Acordam na 2ª Secção Cível" do Tribunal da Relação de Coimbra [1] ... \xC2" ... , ex vi, do n.º 1 do art.º 33.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, ... -
Acórdão nº 1179/13.7TBGRD-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
Constitui motivo justificado para a suspensão da instância do processo de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo da 2.ª parte do n.º1 do art.º 272.º do CPC, estando pendente processo de promoção e proteção com diligências de prova em curso, relevantes para a decisão naquele, como os relatórios da EMAT sobre a situação atual dos menores e relatório da avaliaç
... designar dia para a conferência com vista à obtenção de acordo tutelar cível adequado, afastando-se a possibilidade de correr termos, em ... -
Despacho n.º 10896/2022
... como desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar pelo ISS, I. P., nos termos da lei; ... 2.4 — Colaborar na ação ... — Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção; ... 2.38 — Assegurar e executar os ...
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Despacho n.º 10771/2023
... 8 — Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar" do Instituto da Segurança ... Social, I. P., nos termos da Lei; ... 1.9 \xE2\x80" ... cível e de promoção e proteção; ... N.º 205 23 de outubro de 2023 Pág. 68 ...
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Despacho n.º 15515/2016
... como desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar pelo ISS, I. P., nos termos da lei;2.4 - Colaborar na ação inspetiva e ... 39 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;2.40 - Assegurar e executar os procedimentos ...
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Despacho n.º 4440/2021
... como desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar pelo ISS, I. P., nos termos da lei;2.4 - Colaborar na ação inspetiva e ... 37 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;2.38 - Assegurar e executar os procedimentos ...
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Despacho n.º 18/2022
... prestar apoio aos tribunais em matéria tutelar cível e de promoção e proteção; ... 3.3.8 — Assegurar e executar os ...
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Despacho n.º 9212/2021
... 1.19 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar pelo ISS, I. P., nos termos da lei;3.1.20 - Colaborar na ação inspetiva ... em Perigo, bem como prestar apoio aos tribunais em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;3.1.25 - Assegurar e executar os ...
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Despacho n.º 13470/2016
... e Despachar as ações necessárias ao exercício da ação tutelar do ISS, IP, nos Termos da Lei e assegurar o cumprimento das regras da ... risco, de adoção e de apoio aos tribunais, nos processos tutelar cível e de promoção e proteção;3.9 - Autorizar os atos necessários aos ...
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Despacho n.º 18/2022
... em Perigo, bem como prestar apoio aos tribunais em matéria tutelar cível e de promoção e proteção; 3.3.8 — Assegurar e executar os ...
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Declaração de Retificação n.º 439/2017
... º 314/78 de 27 de outubro, na sua redação atual - Organização tutelar de menores.»deve ler-se:«Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro, na sua dação atual - Regime geral do processo tutelar cível.»Por delegação de competências.5 de maio de 2017. - O ...