tutelar civel
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Acórdão nº 173/17.3T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Março de 2018
Ao recurso previsto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro é aplicável a norma do n.º 3 do art.º 32.º do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro.
... enxertado nos autos de incumprimento, incidente em providência tutelar cível, vocacionado a tornar efectiva a prestação alimentar e que visa a ... -
Despacho n.º 13340/2016
... écnica Superior na Direção-Geral de Reinserção Social - Área Tutelar Educativa (setembro de 2009 a dezembro de 2010):Integra o secretariado ... ção de projetos legislativos como o que criou a medida tutelar cível do Apadrinhamento Civil;Assume a função de relatora em ...
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Despacho n.º 5072/2018
... écnica Superior na Direção-Geral de Reinserção Social - Área Tutelar Educativa (setembro de 2009 a dezembro de 2010):Integra o secretariado ... ção de projetos legislativos como o que criou a medida tutelar cível do ...
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Despacho n.º 9686/2016
... pareceres jurídicos no âmbito do Direito Administrativo, Penal e Tutelar Educativo, instrução de processos disciplinares, processos de inquérito ... técnica aos tribunais no âmbito da jurisdição tutelar cível ...
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Despacho (extrato) n.º 2658/2019
... âmbito da implementação de metodologias/orientações na área tutelar cível, tendo coordenado a grupo de trabalho que antecedeu o processo de ...
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Despacho n.º 4840/2019
... de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de ... : 2.1.1 - Desenvolver ações necessárias ao exercício da ação tutelar pelo ISS, I. P., nos termos da lei; 2.1.2 - Instruir os processos de ...
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Despacho n.º 2756/2017
... :1.1 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar pelo ISS, I. P., nos termos da lei;1.2 - Instruir os processos de ... risco, de adoção e de apoio aos tribunais nos processos tutelares cível;2.2 - Intervir no apadrinhamento civil, nos termos da lei;2.3 - Assegurar ...
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Despacho Normativo n.º 13/2018
... conexos (como é o caso da aprovação do Regime Geral do Processo Tutelar Cível). Algumas atualizações resultam da adaptação à orgânica ...
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Despacho n.º 14134/2016
... 2.16 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar do ISS, IP no acompanhamento do cumprimento das regras da Cooperação; ... 26 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção; 1.2.27 - Assegurar e executar os ...
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Despacho n.º 5994/2017
... 2.16 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar do ISS, IP no acompanhamento do cumprimento das regras da Cooperação; ... 26 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção; 1.2.27 - Assegurar e executar os ...
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Despacho n.º 3693/2017
... 1.2 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar do Instituto da Segurança Social, I. P., no acompanhamento do cumprimento ... risco, de adoção e de apoio aos tribunais, nos processos tutelar cível e de promoção e proteção;2.1.8 - Praticar todos os demais atos ...
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Despacho n.º 14380/2016
... e Despachar as ações necessárias ao exercício da ação tutelar do ISS, I. P., nos Termos da Lei e assegurar o cumprimento das regras da ... risco, de adoção e de apoio aos tribunais, nos processos tutelar cível e de promoção e proteção;3.9 - Autorizar os atos necessários aos ...
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Acórdão nº 1549/10.2TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2015
I - O art. 623.º do NCPC, referindo-se à condenação definitiva proferida no processo penal, somente em relação a esta estabelece a presunção, que se impõe ao juiz cível, e que é ilidível, no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. II - A decisão judicial homologatória de medida...
... ª instância; 2ª) A decisão homologatória proferida no processo tutelar educativo deve ser considerada uma sentença condenatória, pois ... com valor de caso julgado, ficando apenas por solucionar o pedido cível, conforme dispõe o artº 91º da LTE; 7ª) O entendimento expresso no ... -
Aviso n.º 7570/2019
... situação de perigo e apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;Representação do serviço nas ...
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Lei n.º 5/2017
... parentais, nos termos previstos no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.Artigo ...
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Despacho n.º 34/2017
... legais em matéria de apoio técnico aos tribunais, nos processos tutelar cível e de promoção e proteção;h) Instruir e organizar os processos ...
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Diretiva n.º 1/2019
... disciplina processual no artigo 64.º, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível [RGPTC], segundo o qual confirmada a maternidade/paternidade será ...
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Despacho n.º 5246/2019
... ;2.9 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;2.10 - Assegurar e executar os ...
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Despacho n.º 5261/2017
... legais em matéria de apoio técnico aos tribunais, nos processos tutelar cível e de promoção e proteção;h) Instruir e organizar os processos ...
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Deliberação (extrato) n.º 1265/2018
... funções até à data, nas áreas de Promoção e Proteção, Tutelar Cível e Adoção, na Assessoria aos Tribunais.Frequência na ...
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Despacho n.º 9168-G/2016
... Jovens em Perigo, bem como prestar apoio aos tribunais em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;3.2 - Autorizar o pagamento dos apoios ...
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Despacho n.º 9168-F/2016
... Jovens em Perigo, bem como prestar apoio aos tribunais em matéria tutelar cível e de promoção e proteção.Nos termos do disposto no artigo ...
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Despacho n.º 9168-D/2016
... Jovens em Perigo, bem como prestar apoio aos tribunais em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;3.2 - Autorizar o pagamento dos apoios ...
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Despacho n.º 5654/2017
... legais em matéria de apoio técnico aos tribunais, nos processos tutelar cível e de promoção e proteção;2.2.6 - Instruir e organizar os ...
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Deliberação (extrato) n.º 302/2019
... de Assessoria Técnica aos Tribunais (promoção e proteção e tutelar cível), acumulando com a representação da Segurança Social nas ...