tutelar civel

I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da maternidade ou paternidade, após a distribuição, deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuído durante toda a sua tramitação, designadamente durante a fase de instrução a cargo do Curador de Menores, não devendo pois ser remetido à secretaria do Ministério Público para instrução e parecer subsequente. II - Só posteriormente,

O processo de averiguação oficiosa de paternidade ou de maternidade é um processo tutelar cível de jurisdição voluntária, devendo manter-se em toda a sua tramitação no juízo e secção a que foi distribuída, mesmo na fase instrutória da incumbência do curador.

I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da maternidade ou paternidade, após a distribuição, deve manter-se na secretaria do juízo a que foi distribuído durante toda a sua tramitação, designadamente durante a fase de instrução a cargo do Curador de Menores, não devendo pois ser remetido à secretaria do Ministério Público para instrução e parecer subsequente. II - Só posteriormente,

I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da paternidade deve decorrer, até à fase do parecer a que alude o artigo 204 da Organização Tutelar de Menores, nos serviços do Ministério Público, sendo a tramitação e movimentação do processo feita pelos funcionário privativos desses serviços.

Mesmo em sede de processo de jurisdição voluntária e particularmente no domínio do processo tutelar cível de alteração de alimentos (ou de incumprimento) o requerente tem de alegar os factos que alicerçam o pedido de alteração e formular, consequentemente, o respectivo pedido.

I - Sendo o processo tutelar cível considerado de jurisdição voluntária é-lhe aplicável a regra da inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

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I - O processo de instauração de tutela, como todos os processos tutelares cíveis, é um processo de jurisdição voluntária, não estando o juiz sujeito a um critério de estrita legalidade, podendo e devendo orientar-se por critérios de equidade e oportunidade. II - Porém há que tomar em conta as especificidades próprias de cada providência tutelar cível, designadamente, que no processo tendente à...

O acatamento de decisão transitada em julgado impõe-se, ainda que nova decisão venha a ser proferida sobre a mesma pretensão material e, não obstante a modificabilidade das decisões nos processos de jurisdição voluntaria, como o tutelar civel, o caso julgado so pode ser alterado em relação ao futuro e, ainda assim, apenas quando o justifiquem circunstancias supervenientes, isto e, ocorridas...

I - O processo de instauração de tutela, como todos os processos tutelares cíveis, é um processo de jurisdição voluntária, não estando o juiz sujeito a um critério de estrita legalidade, podendo e devendo orientar-se por critérios de equidade e oportunidade. II - Porém há que tomar em conta as especificidades próprias de cada providência tutelar cível, designadamente, que no processo tendente à...

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I - O processo para instituição de adopção plena, como tutelar cível que está regulado na Organização Tutelar de Menores, tem a natureza de processo de jurisdição voluntária pelo que nele o julgador não está limitado por critérios puros e rigorosos de legalidade estrita. II - Na decisão que decreta (ou não) a adopção o que revela é o interesse do menor adoptado devendo em cada caso adoptar-se a...

I - O processo para instituição de adopção plena, como tutelar cível que está regulado na Organização Tutelar de Menores, tem a natureza de processo de jurisdição voluntária pelo que nele o julgador não está limitado por critérios puros e rigorosos de legalidade estrita. II - Na decisão que decreta (ou não) a adopção o que revela é o interesse do menor adoptado devendo em cada caso adoptar-se a...

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