tutelar civel
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Despacho n.º 5072/2018
... écnica Superior na Direção-Geral de Reinserção Social - Área Tutelar Educativa (setembro de 2009 a dezembro de 2010):Integra o secretariado ... ção de projetos legislativos como o que criou a medida tutelar cível do ...
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Despacho n.º 13340/2016
... écnica Superior na Direção-Geral de Reinserção Social - Área Tutelar Educativa (setembro de 2009 a dezembro de 2010):Integra o secretariado ... ção de projetos legislativos como o que criou a medida tutelar cível do Apadrinhamento Civil;Assume a função de relatora em ...
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Acórdão nº 1516/22.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-09
O n.º 3 do artigo 43.º do RGTPC estende a legitimidade conferida às pessoas referidas no seu artigo 17.º também às pessoas que exerçam de facto as responsabilidades parentais. (Sumário da Relatora)
... Acordam os juízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora: ... 1- Relatório ... (…) e ... O artigo 17.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que enuncia a regra geral em termos de iniciativa processual, com ... -
Acórdão nº 1549/10.2TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2015
I - O art. 623.º do NCPC, referindo-se à condenação definitiva proferida no processo penal, somente em relação a esta estabelece a presunção, que se impõe ao juiz cível, e que é ilidível, no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. II - A decisão judicial homologatória de medida...
... ª instância; 2ª) A decisão homologatória proferida no processo tutelar educativo deve ser considerada uma sentença condenatória, pois ... com valor de caso julgado, ficando apenas por solucionar o pedido cível, conforme dispõe o artº 91º da LTE; 7ª) O entendimento expresso no ... -
Despacho n.º 9686/2016
... pareceres jurídicos no âmbito do Direito Administrativo, Penal e Tutelar Educativo, instrução de processos disciplinares, processos de inquérito ... técnica aos tribunais no âmbito da jurisdição tutelar cível ...
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Despacho (extrato) n.º 2658/2019
... âmbito da implementação de metodologias/orientações na área tutelar cível, tendo coordenado a grupo de trabalho que antecedeu o processo de ...
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Acórdão nº 19853/22.5T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-02
O regime de competência estabelecido no n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC traduz um regime especial de competência, dito “por conexão”, que sobreleva sobre a competência territorial (cfr. n.º 5 do mencionado artigo 11.º do RGPTC). Em face deste regime especial de competência “por conexão”, o que releva para efeitos de competência para todas as ações é a data da sua instauração, ou seja, da entrada em
... 112º-A da LPCJP e resolver a situação da criança a nível tutelar cível ... A requerente, o requerido e o Ministério Público foram ... -
Despacho n.º 4840/2019
... de falência e insolvência, de execução e natureza fiscal, cível e laboral e requerer, na qualidade de credor, a declaração de ... : 2.1.1 - Desenvolver ações necessárias ao exercício da ação tutelar pelo ISS, I. P., nos termos da lei; 2.1.2 - Instruir os processos de ...
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Despacho n.º 2756/2017
... :1.1 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar pelo ISS, I. P., nos termos da lei;1.2 - Instruir os processos de ... risco, de adoção e de apoio aos tribunais nos processos tutelares cível;2.2 - Intervir no apadrinhamento civil, nos termos da lei;2.3 - Assegurar ...
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Despacho Normativo n.º 13/2018
... conexos (como é o caso da aprovação do Regime Geral do Processo Tutelar Cível). Algumas atualizações resultam da adaptação à orgânica ...
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Despacho n.º 14134/2016
... 2.16 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar do ISS, IP no acompanhamento do cumprimento das regras da Cooperação; ... 26 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção; 1.2.27 - Assegurar e executar os ...
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Despacho n.º 5994/2017
... 2.16 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar do ISS, IP no acompanhamento do cumprimento das regras da Cooperação; ... 26 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção; 1.2.27 - Assegurar e executar os ...
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Despacho n.º 14380/2016
... e Despachar as ações necessárias ao exercício da ação tutelar do ISS, I. P., nos Termos da Lei e assegurar o cumprimento das regras da ... risco, de adoção e de apoio aos tribunais, nos processos tutelar cível e de promoção e proteção;3.9 - Autorizar os atos necessários aos ...
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Despacho n.º 3693/2017
... 1.2 - Desenvolver as ações necessárias ao exercício da ação tutelar do Instituto da Segurança Social, I. P., no acompanhamento do cumprimento ... risco, de adoção e de apoio aos tribunais, nos processos tutelar cível e de promoção e proteção;2.1.8 - Praticar todos os demais atos ...
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Aviso n.º 7570/2019
... situação de perigo e apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;Representação do serviço nas ...
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Lei n.º 5/2017
... parentais, nos termos previstos no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.Artigo ...
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Despacho n.º 9168-D/2016
... Jovens em Perigo, bem como prestar apoio aos tribunais em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;3.2 - Autorizar o pagamento dos apoios ...
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Despacho n.º 5654/2017
... legais em matéria de apoio técnico aos tribunais, nos processos tutelar cível e de promoção e proteção;2.2.6 - Instruir e organizar os ...
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Deliberação (extrato) n.º 302/2019
... de Assessoria Técnica aos Tribunais (promoção e proteção e tutelar cível), acumulando com a representação da Segurança Social nas ...
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Despacho n.º 5020/2021
... ção;2.2 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;2.3 - Dinamizar o recurso à adoção ...
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Despacho n.º 34/2017
... legais em matéria de apoio técnico aos tribunais, nos processos tutelar cível e de promoção e proteção;h) Instruir e organizar os processos ...
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Diretiva n.º 1/2019
... disciplina processual no artigo 64.º, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível [RGPTC], segundo o qual confirmada a maternidade/paternidade será ...
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Despacho n.º 5246/2019
... ;2.9 - Assegurar o apoio técnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoção e proteção;2.10 - Assegurar e executar os ...
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Despacho n.º 5261/2017
... legais em matéria de apoio técnico aos tribunais, nos processos tutelar cível e de promoção e proteção;h) Instruir e organizar os processos ...
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Deliberação (extrato) n.º 1265/2018
... funções até à data, nas áreas de Promoção e Proteção, Tutelar Cível e Adoção, na Assessoria aos Tribunais.Frequência na ...