tribunal tavira
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Acórdão nº 115/11.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - O dever da a administração desenvolver uma actividade de execução por forma a pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão de provimento do recurso contencioso, implica quer o dever de respeitar o julgado, conformando-se com o conteúdo da sentença e com as limitações que daí resultam para o eventual (re)exercício dos seus poderes, quer o dever de...
... · Tribunal Judicial da comarca de Tavira, por deliberação do CSM de 9.4.92, publicada no DR II Série, de 30.4.92 ... · Tribunal Judicial da comarca do Funchal - 3º. Juízo -, por ... -
Acórdão nº 369/07 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2007
... Tavira, recorreu para o Tribunal da Relação de Évora do despacho de pronúncia, datado de 23 de Outubro de 2006, na parte em que indeferiu a arguição ...
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Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
... , por um lado, e o secretário e o secretário judicial do Supremo Tribunal de Justiça, por outro, de modo a evitar conflitos positivos e negativos ... Tribunal de Tavira Secretaria Judicial: Secção central e 1 secção de processos ...
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Acórdão nº 0654/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005
I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - A sentença deverá ser elaborada de acordo com o art. 123º, do CPPT. III - Se a sentença apenas dá como provados os factos alegados pelo oponente, há clara violação daquele comando legal. IV - A referência a certidões juntas aos...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A ., com sede na Rua , , Tavira, opôs-se, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, a uma execução fiscal que lhe foi instaurada ... O Mm. Juiz do ... -
Despacho n.º 3260/2022
... pal, 106 — 2.º ... 4750-106 Ex Tribunal do Trabalho Barcelos ... MJ IGFEJ ... 21-CB-156 Barcelos ... frações autónomas) ... MF DGTF Sim ... Tavira ... Santiago ...
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Portaria n.º 721-A/2000, de 05 de Setembro de 2000
... MAPA ANEXO Secretarias judiciais Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça Secção de expediente e contabilidade e quatro secções de ... 1 Tavira Secretaria do Tribunal de Comarca Pessoal: Categorias: Secretário de ...
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Anúncio n.º 54/2020
... , que se encontram pendentes na 3.ª Unidade Orgânica deste Tribunal, sob o n.º 2057/18.9BELSB, são os Contrainteressados, abaixo indicados, ... - Maria da Graça Caravela Patrão Sousa Capitania do Porto de Tavira CAB - Amílcar de Jesus Morgado Pinhel ASS TEC ADMIN - Maria José ...
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Despacho n.º 11109/2022
... 80 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO ... Despacho n.º 11109/2022 ... Sumário: ... Encarnação Pinheiro de Almeida, Juízo Competência Genérica de Tavira; ... Ana Rita Correia Araújo, Juíza Auxiliar do Juízo Competência ...
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Despacho (extrato) n.º 9951/2021
... 106 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO ... Despacho (extrato) n.º 9951/2021 ... Encarnação Pinheiro de Almeida, Juízo Competência Genérica de Tavira, Juiz 1; ... Renata Roseiro Mesquita Machado Herdeiro, Juíza Auxiliar do ...
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Acórdão nº 97P391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - O núcleo que interfere basilar e essencialmente na atenuação especial da pena é a diminuição acentuada quer da ilicitude do facto, quer da culpa do agente, e ainda a necessidade da pena, circunstância ligada às exigências da prevenção, sendo certo que este pormenor já tinha existência segura e relevante no domínio do Código Penal de 1982. II - Para se encontrar a medida judicial ou concreta...
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. No processo comum n. 84/96, do Tribunal Judicial de Tavira, e com intervenção do Tribunal Colectivo, os arguidos: A e B, identificados a folha 281, foram pronunciados como autores de um crime de tráfico de ... -
Despacho n.º 25628/2008, de 14 de Outubro de 2008
... Francisca Delfina Fernandes ... 560 Secundria Tavira ... 400464 910 EB 2,3 D.Paio Peres Correia ... 340911 ... (Isento de fiscalizao prvia do Tribunal de Contas.) ... 7 de Outubro de 2008. - A Presidente do Conselho ...
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Acórdão nº 198/01 de Tribunal Constitucional, 09 de Maio de 2001
... seja, o recurso extraordinário de revisão nos autos de processo comum colectivo nº 124/96, que correram termos pelo tribunal Judicial de Tavira, onde foi condenado, por acórdão que alegou ter transitado em julgado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes qualificado p. e p ...
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Acórdão nº 235/04 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2004
... preventivamente por tempo superior ao legalmente possível, à ordem do processo n.º 16/98.5TAVTVR, pendente no Tribunal de Comarca de Tavira, foi decidido julgar inconstitucional, por violação do n.º 4 do artigo 28º da lei Fundamental, as normas constantes dos artigos 215º, números ...
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Acórdão nº 13/04 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2004
... O arguido A., detido preventivamente desde 6 de Abril de 2001 à ordem do Processo nº 16/98.5TAVTVR, pendente pelo Tribunal de comarca de Tavira, tendo sido condenado, na 1ª instância, na pena de seis anos de prisão pelo cometimento de factos que foram subsumidos à autoria de um crime de ...
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Acórdão nº 181/06 de Tribunal Constitucional, 08 de Março de 2006
... 2003, o arguido remeteu para a Direcção Regional de Viação do Algarve, endereçada ao Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, impugnação judicial da decisão administrativa, mas esta foi rejeitada, por extemporaneidade, por despacho judicial de 31 de Outubro de 2003, ...
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Acórdão nº 02P4651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - O habeas corpus não é um recurso, antes uma providência excepcional destinada a pôr fim, por via expedita, a situações de violação grosseira da legalidade da prisão. II - Consequentemente, não importa, para efeito de decisão, que tenha havido eventual ilegalidade da prisão em causa, se ela se mostrar cessada naquele momento. III - Impera aqui, com efeito, o princípio da actualidade, segundo o
... Colhe-se ainda dos autos que o requerente foi julgado pelo colectivo do Tribunal Judicial de Tavira, em 15 de Maio de 2002, tendo sido condenado, como autor material de um crime de trfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo n. 1, do artigo 21 ... -
Acórdão nº 387/13 de Tribunal Constitucional, 08 de Julho de 2013
... Tavira, com a denominação “MOVIMENTO POR TAVIRA”; ... No distrito de Lisboa: ... Concelho de Alenquer, com a denominação “PELA NOSSA TERRA”; ...
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Acórdão nº 2886/17.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
Frustrando-se o contacto pessoal com o executado, tendo a agente de execução procedido à citação com hora certa, afixando nota de citação no domicílio do executado na presença de duas testemunhas e enviando no mesmo dia a carta a que alude o artigo 233º do CPC, o executado mostra-se regulamente citado. (Sumário do Relator)
... Certo é que, o executado ora recorrente quando regressou a Tavira, um ou dois dias após o 16 de Maio, não tinha nada afixado na porta! 23. Nunca disso tomou conhecimento! 24. Não podendo assim ser prejudicado ... -
Acórdão nº 0670/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2006
Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas pelos tribunais a quo, que não meio de obter novas pronúncias sobre matérias novas, suprimindo, por tal via, o respectivo grau de jurisdição - art. 676.º e 690.º do Código de Processo Civil.
... 1990, foi instaurado o correspondente processo de liquidação do imposto sucessório que tomou o n.º 16.376 da Repartição de Finanças de Tavira ... O executado ... foi herdeiro de de cujus ... A respectiva relação de bens foi oportunamente apresentada à Administração Fiscal ... No ... -
Acórdão nº 361/09.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Junho de 2011
Acordam no tribunal da Relação de Évora: A…, solteira, maior, residente na T…, Tavira, propôs acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra A…, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., com sede na Rua …, Porto, pedindo a ...
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Acórdão nº 933/21.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
Resulta ser hoje pacífico que para se operar o registo da mera posse é pressuposto que o título que lhe serve de base tenha de ser obtido no âmbito do processo de justificação, não podendo um mero documento particular servir de título idóneo para o efeito.
... Predial de Loulé que lhes recusou o pedido de registo da mera posse, a seu favor relativamente à fração autónoma descrita na CRP de Tavira sob o n.º (…) ... A impugnação judicial foi julgada improcedente e como tal foi mantida a decisão impugnada ... + Inconformados, de novo, ... -
Acórdão nº 2765/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I- A declaração de uma parte de que não tem interesse no negócio, ao que a outra parte responde que então ele é anulado, constitui revogação do contrato. II- A revogação do contrato implica a devolução do que tiver sido prestado. (Sumário do Relator)
... (…), 34-40, União de freguesias de Tavira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o número (…), inscrito na matriz urbana sob o artigo (…), da freguesia de Tavira; - ... -
Acórdão nº 0323/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2003
Está suficientemente fundamentada a deliberação de adjudicação de empreitada de obras públicas na qual se enunciam os factores de avaliação e as pontuações atribuídas a cada um deles, com indicação dos elementos concretos que diferenciam as propostas entre si e que as valorizam ou depreciam, dando a perceber aos concorrentes as razões que motivaram a graduação final.
... autos, intentou no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Tavira, de 2002.07.19, pela qual foi adjudicada, a outra concorrente, a empreitada de reabilitação do edifício ... Por sentença de 2002.11.20 ... -
Anúncio n.º 204/2017
... sob o n.º 939/17, que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que é autor Sindicato dos Magistrados ... da Silva Cintra Matias, Procurador Adjunto, Auxiliar, colocado em Tavira; 154 - Licenciado José Fernando Magalhães Soares Tomé, Procurador da ...
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Acórdão nº 610/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
Estando ambos os ex-cônjuges obrigados a prestar contas mutuamente, pela administração de um prédio na posse de cada um deles, não se verifica a figura da confusão. (Sumário do Relator)
... íram casamento no regime de separação total de bens, e em 01/09/2005 compraram, em comum e partes iguais, o prédio descrito na CRP de Tavira sob o nº (…), da freguesia de Santiago ... Autora e Réu divorciaram-se a 10 de Fevereiro de 2015, e na sequência o Réu ficou a residir no ...