tribunal tavira
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Acórdão nº 818/17.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
I - Uma vez que a sentença considera que deve ser afastada a responsabilidade por culpa da ré e qualquer responsabilidade objectiva e, por isso, faz improceder a acção, corresponde esta a um silogismo lógico-jurídico, em que o seu decisório final é a consequência ou conclusão lógica da conjugação da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - É às partes que cabe o ónus de,
...ízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora: 1- Relatório BB (A), solteira, residente na Rua A…, n.º …, 2.º direito, em Tavira, intentou acção de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra CC – Companhia de Seguros, (R), S.A., com sede na Rua …, … – ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... significativas junto ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira e em Tavira), da Reserva Ecológica Nacional (aparentemente mais significativas nos ... de gestão territorial, escreveu-se em Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/11/2011 (25): «A interpretação jurídica ...
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Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... "Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque. Habitacional do Município de Tavira", aprovado por deliberação de 29 de. fevereiro de 2016, da Assembleia Municipal de Tavira. . . 2. O fundamento do pedido. radica na ...
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Despacho n.º 11850/2006, de 02 de Junho de 2006
...- A Directora-Geral, Helena Mesquita Ribeiro. ANEXO. Tribunal Nome. Abrantes .............. Luís Marques Pires. Abrantes - Trabalho ...Oliveira. Tribunal Nome. Fernando Félix Nevado. Branquinho. Tavira ............... Maria Eleutéria Bernardo Pereira do Nascimento. Tomar ...
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Regulamento n.º 1005/2016
...á a ser cobrada.A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) procurará conciliar dois interesses ... tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a ...
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Acórdão nº 06P4037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Vindo certificado que os peticionantes se encontram privados de liberdade desde o dia 23-06-2005, que, no dia 23-10-2006, foi proferida decisão instrutória que, a final, os pronunciou pela prática de crimes de associação criminosa, tráfico de estupefacientes agravado, falsificação, receptação, detenção de arma proibida, e detenção ilegal de arma de defesa, e que tal despacho lhes foi...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. 'AA, BB, CC e DD, arguidos no proc. n.º 401/04, do Tribunal da Comarca de Tavira, vem requerer a providência de: HABEAS CORPUS Em virtude de prisão ilegal, pelo seguinte somatório de razões: Os Arguidos foram detidos em 23 de ... -
Despacho n.º 25626/2008, de 14 de Outubro de 2008
...Francisca Delfina Fernandes . . . . . . 560 Secundária Tavira. . . . . . . . 400464 910 EB 2,3 D.Paio Peres Correia . . . . . . 340911. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.). 7 de Outubro de 2008. - A Presidente do Conselho Executivo, ...
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Aviso n.º 24308/2022
...329. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE TAVIRA. Aviso n.º 24308/2022. Sumário: Novo regulamento e estrutura orgânica ...propondo a revogação de decisões ou o seu envio a tribunal no prazo legal;. f) Promover perante o tribunal competente a execução ...
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Portaria n.º 537/88, de 10 de Agosto de 1988
... a ter a seguintecomposição: Secretarias judiciais Supremo Tribunal de Justiça Secção de expediente e contabilidade e quatro secções de ...Número de lugares Técnico de justiça-adjunto .. 1 Tavira Tribunal de comarca Secção central e uma secção de processos Pessoal: ...
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Decreto-Lei n.º 86/2016
...Opera-se, deste modo, a imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão dos factos submetidos a ...é, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António. Quadro de Juízes: de 61 a ...
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Acórdão nº 422/08 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Agosto de 2008
... 1. O relator proferiu a seguinte decisão sumária: . “1. A. foi condenado, no Tribunal Judicial de Tavira (Proc. n.º 4/06.0PBTVR), pela prática de vários crimes de furto, na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão e no pagamento de €7.000 a ...
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Acórdão nº 563/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2004
... 1. A. foi condenado, no Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, na pena única de 10 anos de prisão, em cúmulo jurídico de 8 penas de 2 anos de prisão (receptação), 8 penas de 1 ano de prisão (uso de ...
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Aviso n.º 21182/2020
...A Câmara Municipal de Tavira torna público que, para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º ... interadministrativos; f) Preparar os processos a remeter ao Tribunal de Contas, no âmbito da fiscalização prévia, sucessiva e concomitante, ...
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Acórdão nº 117/09.6TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Maio de 2009
... Decisão Texto Integral: * ** Proc. N.º 117/09.6TBTVR.E1 Apelação 2ª Secção Tribunal Judicial da Comarca de Tavira Recorrente: Vítor ........... Recorrida: Lídia Maria ........... Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: *VITOR ...
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Acórdão nº 117/09.6TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... Decisão Texto Integral: * ** Proc. N.º 117/09.6TBTVR.E1 Apelação 2ª Secção Tribunal Judicial da Comarca de Tavira Recorrente: Vítor ........... Recorrida: Lídia Maria ........... Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: *VITOR ...
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Despacho n.º 25209/2008, de 09 de Outubro de 2008
...António Dario Sousa Viegas . . . . . . . . 110 EB 1 Tavira n.1 . . . . . . . . 273338 110 EB 1 Tavira n.2 . . . . . . . . . 277800. Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas). 2 de Outubro de 2008. - A Presidente do Conselho Executivo, ...
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Acórdão nº 98P1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1999
I - Tendo-se presente quer o artigo 255, alínea a), do C.P., em que se diz o que deve considerar-se como documento, quer o artigo 326 do C.Civil, que define documento, há que concluir que o simples impresso de um cheque, não preenchido nem assinado, não pode ser considerado como um "documento" à luz de tais preceitos. II - O tipo de crime previsto no artigo 259 do C.Penal pretende proteger a força
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça - 1. Subsecção Criminal: No Tribunal Judicial da Comarca de Tavira respondeu, em processo comum e perante o tribunal colectivo, a arguida A, com os sinais dos autos, a quem o Ministério Público imputou a prática, ... -
Regulamento n.º 10/2021
...ço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) procurará conciliar dois interesses ... tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
...Artigo 5.º Juízes do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 6.º Juízes dos tribunais da Relação. Artigo 7.º ...h) Secção de competência genérica, com sede em Tavira;. i) Secção de competência genérica, com sede em Vila Real de Santo ...
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Parecer n.º 12/2016
... locais da designada Bacia Algarvia: nos concelhos de Aljezur e de Tavira". 1 - Razão de ordem Estes locais fazem parte das áreas declaradas dispon\xC3"...No anexo III(26) convencionou-se um tribunal arbitral ad hoc com jurisdição sobre questões de interpretação e ...
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Acórdão nº 96A375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
I - Face ao disposto no n. 2 do artigo 1377 do C.P.Civil, o interessado credor de tornas só pode requerer a adjudicação das verbas em excesso até ao limite do seu quinhão. II - Ainda que o quinhão de um interessado licitante já se encontre preenchido, e até em excesso, dado o direito de escolha previsto no n. 3 do artigo 1377, a ele devem ser adjudicados os demais bens em que tenha licitado,...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, Secção Cível No inventário facultativo por óbito de A, de Tavira, a interessada B licitou nas duas únicas verbas descritas por 2000000 escudos a verba n. 1 e por 2100000 escudos a verba n. 2. Como o seu quinhão ... -
Declaração de Retificação n.º 397/2018
... 15 de maio de 2018:a) No Anexo III, ponto III.1, onde se lê:«e) Tribunal Judicial da Comarca de Leiria:Juízo de Execução de Ansião - 1 vaga ..., Silves e Lagos) - 1 vaga;Juízo de Competência Genérica de Tavira (também para a prática dos atos jurisdicionais de inquérito nos juízos ...
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Acórdão nº 1102/08.0TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse,...
... Por sentença transitada em julgado a 08/05/2006, proferida nos autos de Processo Comum n.º ---/04.7GBTVR, do Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, o arguido foi condenado na pena única de 250 dias de multa, por ter incorrido na prática, a 03/08/2004, de um crime de injúria agravada, p. e p. ... -
Decreto-Lei n.º 269/78, de 01 de Setembro de 1978
...Tribunal de Justiça) 1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa e ... Monsaraz, Santarém, Santiago do Cacém, Serpa, Setúbal, Silves, Tavira, Vila Real de Santo António e Vila Viçosa. MAPA II Comarcas Abrantes: ...
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Despacho (extrato) n.º 9951/2021
...º 9951/2021Sumário: Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de ... Encarnação Pinheiro de Almeida, Juízo Competência Genérica de Tavira, Juiz 1;Renata Roseiro Mesquita Machado Herdeiro, Juíza Auxiliar do ...