tribunal tavira
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Edital n.º 1434/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE TAVIRA ... Edital n.º 1434/2022 ... Sumário: Aprovação e respetivo texto do ... informar-se-á o tribunal, ou a entidade que procedeu à penhora, das circunstâncias que ...
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Acórdão nº 651/21.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1. Na admissão de cooperador de uma cooperativa, não basta ao proposto reunir as condições automáticas para adesão. 2. Deve expressar claramente a vontade de aderir e à cooperativa assiste o direito de apreciar o pedido, determinando se estão reunidos os requisitos estatutários de admissão, por decisão da respectiva direcção, com possibilidade de recurso para a assembleia geral. (Sumário do...
Sumário: (…) Acordam os Juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo de Competência Genérica de Tavira, AA ... requereu procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais adoptadas em assembleia geral de cooperantes da Cooperativa BB., ... - Anúncio 6847-OA/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 4905-QX/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 442/14. 4 TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
I - O poder/dever de correcção não visa a simples imposição de uma qualquer vontade do adulto sobre a do menor, unicamente porque aquele se encontra incomodado com a atitude deste, sendo necessário que se verifique uma necessidade efectiva de correcção do comportamento desadequado e incorrecto do menor. II - A bofetada desferida na cara de um menor, com 6 anos de idade, que, sentado à mesa,...
... 1. – Decisão Recorrida No processo comum singular com o n.º 442/14.4 TATVR da Secção de Competência Genérica da Instância Local de Tavira – J1 do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o arguido CM, melhor identificado nos autos, mediante despacho de pronúncia foi submetido a ... -
Acórdão nº 0160/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - A legitimidade das partes afere-se, salvo indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor na petição. (cf. artº26º, nº3 do CPC ex vi artº72º, nº1 da LPTA, aqui aplicável e tb. artº 9º, nº1 do CPTA). II - Face à pouca clareza e insuficiência do alegado na petição no que respeita à concretização das razões que fundamentam os pedidos, não...
... 2. A presente acção, intentada em Julho de 2001, teve a precedê-la uma outra, proposta em Março de 1999, no Tribunal Judicial de Tavira, que terminou com a declaração de incompetência absoluta daquele Tribunal ... 3. Tanto no Tribunal de Tavira como no Tribunal Administrativo a ... - Aviso (extracto) 5230/2007, de 20 de Março de 2007
- Aviso (extracto) 13109/2006, de 07 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 13903/2006, de 04 de Julho de 2006
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Acórdão nº 06P1562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
A relevante contribuição das declarações do arguido para a descoberta da verdade material não determina só por si a atenuação especial da pena (art. 72.º do CP). * * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1 ... O Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Tavira recorreu do acórdão de 13.02.06, proferido no proc. n.º 797/03, que (para o que, agora, importa), decidiu: 'Condenar o arguido AA pela prática, ... - Aviso n.º 2656/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 5935/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 3910-MT/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 03P3240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1 - Um tráfico de estupefacientes, que, mesmo sem visar o enriquecimento, constitui modo de vida do traficante, permitindo-lhe viver à custa dele (alimentar-se, vestir-se, a ele e à família, manter carro, como resulta da factualidade provada, alugar veículos a empresa de aluguer de carros para as deslocações exigidas pelo tráfico) não é um tráfico com os requisitos de acentuada diminuição da...
... RELATÓRIO 1. Os arguidos A e B, juntamente com outro, foram julgados no 1º Juízo do Tribunal de Tavira e, a final, quanto a eles, foi julgada a acusação procedente, por provada e esses arguidos co-autores materiais de um crime de tráfico de ... -
Acórdão nº 625/13.4TXEVR-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I - Quando está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de dois terços da pena de prisão, a lei não confere a mesma relevância à prevenção geral, outrossim passa-se quase exclusivamente a acentuar razões de prevenção especial, seja negativa, de que o condenado não voltará a delinquir, seja positiva, conducente à sua reinserção social. II - Por isso, no momento...
... da freguesia de Quelfes, concelho de Olhão, nascido em 24.03.1982, casado, pescador e residente, antes de preso, na Rua …em Santa Luzia, Tavira], foi condenado no âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, nº ----/13.5 TBOLH, do Tribunal da Comarca de Faro, ... - Anúncio n.º 3640/2008, de 26 de Maio de 2008
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Decisões Sumárias nº 138/11 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2011
... DECISÃO SUMÁRIA ... 1. Sociedade A., Lda., com sede em Lisboa, impugnou no Tribunal Judicial de Tavira a decisão do Instituto de Segurança Social, IP que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ...
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Decisões Sumárias nº 401/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2009
... alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na sua actual versão (LTC), da sentença do Tribunal Judicial de Tavira", Secção Única, que decidiu negar provimento à impugnação judicial da ora recorrente contra a decisão proferida pelo Centro Regional de Seguran\xC3" ...
- Aviso n.º 6489/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 8295/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Aviso (extracto) n.º 19363/2008, de 04 de Julho de 2008
... de estag ... Designaçáo N. de estag ... Grândola - Tribunal de comarca 1 Horta - Tribunal de comarca 1 Lagos - Tribunal de comarca 3 ... - Tribunal Administrativo e Fiscal 3 Sintra - Tribunal do Trabalho 1 Tavira - Tribunal de comarca 1 Torres Vedras - Tribunal de comarca 3 Vila Franca ...
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Acórdão nº 01417/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...
... de 2014 relativa a 29 aerogeradores do Parque Eólico do …………, inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Cachopo, concelho de Tavira, sob os artigos 2181 a 2209 tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: a) Por douta sentença proferida ... -
Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...
... na confrontação Sul dos imóveis melhor identificados na petição inicial (prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob as fichas n.os …/19940817 e …/20120911 da freguesia de …), nos termos do artigo 15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro e, em ... -
Acórdão nº 0768/08.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
I. Relatório 1 ... EMPET-PARQUES EMPRESARIAIS DE TAVIRA, E.M ... [EMPET] - actualmente «EMPET-PARQUES EMPRESARIAIS DE TAVIRA, E.M., LIMITADA - EM LIQUIDAÇÃO» - interpõe este «recurso de revista» do ...
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Acórdão nº 216/14.2TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
I - Em matéria penal, a impugnação em matéria de facto apenas será relevante se da sua procedência resultar alteração da decisão de alguma das questões relativas à culpabilidade a que se reporta o art. 368.º do CPP, ou à determinação da sanção, a que se refere o art. 369.º, do mesmo diploma legal, sem o que a impugnação será inadmissível por irrelevância. II - As palavras dirigidas a outra...
... de processo comum com intervenção do tribunal singular que correram termos na secção de competência genérica (J1) da Instância Local de Tavira da Comarca de Faro, A ... constituiu-se assistente e deduziu acusação particular, que o MP acompanhou, contra JN, casado e JS, casado, a quem ...