tribunal oliveira do hospital
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Acórdão nº 00675/04.1BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
1. A demolição de obras ilegais (seja por falta de licença, seja por terem sido realizadas ao abrigo de actos de licenciamento ilegais) é uma medida de “última ratio”, em sintonia com o princípio da proporcionalidade, apenas utilizável quando se revele o único meio sancionatório passível de repor a legalidade urbanística, a aferir depois de concluída a apreciação sobre a (in)viabilidad
... de processo executivo por si intentado contra o MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL que decidiu conceder provimento parcial à presente execução ... -
Acórdão nº 289/08 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2008
... 1ª Secção ... Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira ... ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 1ª SECÇÃO DO ... TRIBUNAL ... impugnou no Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira do Hospital ... No entanto, o juiz rejeitou a impugnação "por manifesta ...
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Portaria n.º 952-B/87, de 23 de Dezembro de 1987
... judiciais Tribunais superiores Supremo Tribunal de Justiça Unidade de apoio: ... Número de ... 2 Tribunal de Oliveira de Azeméis Secção central e uma secção de ... 1 Tribunal de Oliveira do Hospital Unidade de apoio: ... Número de lugares Técnico ...
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Acórdão nº 205/09.9GAOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010
10 1- No processo comum 205/09 do tribunal de Oliveira do Hospital, J ... foi condenado ...
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Deliberação (extrato) n.º 366/2023
... Tribunal Administrativo 26-04-2011 ... 6 FRANCISCO JOSÉ ... FERNANDA DA CONCEIÇÃO PÊGO FELIZARDO OLIVEIRA ANGOLA 17-11-1954 5 4 4 Diretora — Lisboa — ... JORGE PAULO QUINTA LEITÃO OLIVEIRA DO HOSPITAL 02-04-1964 0 10 7 PJ — Coimbra 01-03-2022 ...
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Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
1- O dever de gestão processual processual não abrange a introdução pelo Juiz de factos não alegados, que não resultem da produção de prova; 2- As cláusulas previstas no art. 328 do CSC, limitativas da transmissão de acções, são sempre oponíveis a adquirentes de má fé, estejam ou não transcritas nos títulos ou nas contas de registo das acções; 3- Adquirente de má fé é aquele que não ignora que as
... , em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: * “A ... , Lda.”, com sede em Oliveira do Hospital, intentou a presente acção com ... -
Acórdão nº 3047/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Em processo de recuperação de empresa, o voto contra do Estado não inviabiliza uma medida de recuperação aprovada pela maioria dos credores.
Acordam, na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra, no recurso de agravo nº 3047/04, vindo do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital (processo especial de recuperação ... -
Acórdão nº 02A3565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 342, na localidade de Av, concelho de Oliveira do Hospital, ocorreu um embate entre o velocpede com motor 1 AGN , ...
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Acórdão nº 01396/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
... as funções de escrivão de direito no Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital; 2- Há vários anos que o autor tem sido seguido pelo ...
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Acórdão nº 11/12.3GAOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
... autos n.º 11/12.3GAOHP, provindos do Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, recebido o ...
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Acórdão nº 0715/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
A declaração de falência de uma sociedade, nos termos dos artigos 141º a 146º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), determina a extinção do procedimento contra-ordenacional, por tal dissolução equivaler à morte do infractor nos termos dos artigos 61º e 62º do RGIT, 193º e 194º do CPT e 176º nº2 do CPPT.
... /8/98, publicada no Diário da República, no Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital, sob o n.° 46/98 ... Assentes tais factos apreciemos o ... -
Acórdão nº 00152/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2010
1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira já ter sido decidida por sentença que não admite recurso ordinário e tem como finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Estando em causa a pretensão de declaração da prescrição da obrigação tributária, a causa de pedir haverá de ser...
... Relatório M…, NIF …, residente na Rua …, Oliveira do Hospital, não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 00050/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
... meio processual deu entrada na Repartição de Finanças de Oliveira do Hospital em 28.01.2009 (cfr. fls. 2 a 57 dos autos) ... *A convicção ...
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Acórdão nº 198/07.7GAOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
1. Não se pode confundir recurso da matéria de facto com reapreciação da prova gravada. 2. Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias não basta dizer na motivação que no recurso se impugna a decisão sobre a matéria de facto.
Processo nº 198/07.7GAOHP.C1, do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital ... *** ... -
Acórdão nº 061/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
Sendo o único bem penhorado na execução um bem imóvel e não gozando o IVA exequendo senão de privilégio mobiliário geral (cfr. a primeira parte do n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil), terá de ser graduado a par dos demais créditos exequendos que apenas gozam da garantia que lhes é conferida pela penhora (cfr. o n.º 1 do artigo 822.º do Código Civil), sobre eles não prevalecendo.
... factos (que numeramos): 1) – O Serviço de Finanças de Oliveira do Hospital remeteu, em 18.12.2009, ao Tribunal Tributário de Coimbra o ... -
Acórdão nº 0800/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003
I - Se a sentença julga procedente a impugnação, sem qualquer lógica jurídica e sem referência a normas legais, tal sentença é nula, por não especificação dos fundamentos de direito. II - Tal nulidade decorre do art. 125°, 1, do CPPT .
... A ... , Ld., com sede em ... , Oliveira do Hospital, impugnou judicialmente, junto do Tribunal Tributário de 1ª ... -
Despacho n.º 1249/2006, de 07 de Junho de 2006
... de delegado de saúde do concelho de Oliveira do Hospital. (Náo carece de fiscalizaçáo ia ou anotaçáo do Tribunal de Contas.) ... 28 de Abril de 2006. - A ...
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Despacho n.º 1248/2006, de 07 de Junho de 2006
... de delegado de saúde do concelho de Oliveira do Hospital. (Náo carece de fiscalizaçáo ia ou anotaçáo do Tribunal de Contas.) ... 28 de Abril de 2006. - A ...
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Acórdão nº 02P767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2002 (caso NULL)
... ém foi julgado e condenado no PCC 2/2000, do Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital. em 14/4/00, pela prática de um crime de furto qualificado ...
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Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
... ário e o secretário judicial do Supremo Tribunal de Justiça, por outro, de modo a evitar ... Tribunal de Oliveira de Azeméis Secretaria Judicial: Secção central ... Tribunal de Oliveira do Hospital Secretaria Judicial: Secção central e 1 ...
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Acórdão nº 819/05.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
I – A noção de apensação de acções sugere que as mesmas, apesar de juntas, mantêm a sua autonomia, propiciando-se apenas a instrução e o julgamento conjuntos, com vista à economia processual e em ordem a evitar contradições entre julgados. II – Assim, não haverá que adicionar os pedidos e transformar as duas acções numa só, eventualmente sob forma de processo mais solene, isto é,...
Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I- Relatório: 1- No Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira do Hospital, A ... , com sede na X ... , Porto, ... -
Acórdão nº 02P3723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
... O Tribunal Colectivo da Comarca de Oliveira do Hospital condenou: a) O arguido A : - - por um crime de abuso de ...
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Aviso n.º 5516/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Juzo do Tribunal da Comarca de So Joo da Madeira, faz saber que no ... - A Escriv -Adjunta, Maria Fernanda Oliveira Costa ... 4.O JUZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SO ... Jos Lobo, 41, 3400 Oliveira do Hospital, por se encontrar acusado da prtica de um crime ...
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Acórdão nº 30/98.0IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
I. - A sentença que dê como verificada a ilegalidade dos actos tributários (liquidações adicionais do IVA e IRC) e como não provada a existência de simulação constitui caso julgado para o processo penal tributário relativamente a estas questões, nos termos dos artigos 51.º (RJIFNA) e 48.º (RGIT); II. - Se a sentença se limitou a julgar extinta a instância impugnatória, por inutilidade...
... o n.º 30/98.0IDCBR que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira do Hospital, o ... -
Acórdão nº 597/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Dezembro de 2001
... Oliveira do Hospital, T ... , veio interpor recurso contencioso para o Tribunal ...