tribunal mirandela administrativo

I - Em sede de execução de sentença de anulação de atos administrativos, a Administração é livre de proceder ao reexercício das suas competências, desde que não reincida nas ilegalidades censuradas pela decisão judicial exequenda. II - Não viola o caso julgado a utilização pelo júri concursal do mecanismo previsto no art. 71º nº3 do CCP, após a anulação pelo tribunal do ato de adjudicação das...

I - De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que...

O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

O recurso do despacho que decidiu a reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte não tem cabimento o disposto no artigo 280.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro.

1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

1 - Os Tribunais não estão sujeitos à interpretação que as partes fazem/façam da lei e do direito que entendam convocar para efeitos de sustentação do seu pedido de tutela jurisdicional, sendo caso disso quando a Recorrente invoca a ocorrência de “nulidade” em face da não notificação para audiência prévia da sua mandatária constituída face à interpretação que tira da alínea l) do n.º 2

1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

I – A legitimidade ativa na ação popular não é aferida de modo concreto e casuístico, mas antes em termos gerais e abstratos, bastando, para o autor ser considerado parte legítima, que esteja inserido em determinadas categorias de sujeitos e que atue para promover a legalidade e tutelar bens constitucionalmente protegidos. II- Apresentando-se distintivo que a Autora é uma associação de...

Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do...

I - Para os efeitos do disposto no artigo 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, um procedimento inspetivo que se reconduza à análise interna de elementos colhidos em diligências inspetivas externas de outros procedimentos é também um procedimento externo; II - Nos casos a que alude o número anterior, considera-se efetuada a notificação prévia para procedimento de...

É de admitir revista estando em discussão direitos e deveres em sede de regresso ao serviço após licença sem vencimento.

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido julgou em conformidade com os padrões usuais.

I - Estando em discussão a propriedade de um prédio, ou seja, saber se o prédio pertence à população do Pereiro ou ao domínio privado do Réu Município, tal questão é regulada nos termos do direito privado. II - Este Tribunal dos Conflitos tem entendido que a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais não se inclui no art. 4º do ETAF, devendo estas ser julgadas pelos...

1. A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. * * Sumário elaborado pelo relator

Não se justifica a admissão de revista de acórdão que através de discurso jurídico plausível apreciou questões que emergem de especificidades do próprio processo.

A dispensa de audição a que se refere o n.º 2 do artigo 60º da LGT apenas ocorre quando a liquidação for efetuada de acordo com a declaração do contribuinte, quer no aspeto factual, quer no aspeto jurídico. O direito a juros indemnizatórios, a que se refere o artigo 43º da LGT, por força de anulação judicial de um ato tributário de liquidação, depende de ter ficado demonstrado, no processo, que

O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue em excesso numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.

1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. Estando em causa uma decisão administrativa que ordenou a demolição de um muro construído em RAN, a pretensão do requerente a deduzir no processo principal...