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Aviso n.º 3034/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3034/2006 - AP

O Dr. Joáo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 5419/04.5TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Neves de Oliveira, filho de Fernando Sousa de Oliveira e de Cremilde das Dores Batista Neves, natural de Lisboa, Pena, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1969, com domicílio na Vivenda Sáo Silvestre, 1, Atrosela, 2765 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de 6 crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 1999, 37 crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 1999, 16 crimes de uso de documento de identificaçáo alheio, previsto e punido pelo artigo 261. do Código Penal, praticado em 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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