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Aviso n.º 3737/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3737/2006 - AP

O Dr. Joáo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7956/98.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasco Manuel Correia Abreu, filho de Arquimínio de Oliveira Barbudo e de Flávia Correia Seita, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Setembro de 1946, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 1286047, com domicílio na Rua Conselheiro Aires de Ornelas, 32, Bloco letra C, 2., letra I, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Abril de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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