tribunal familia porto
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Acórdão nº 2424/09.9TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
Deve ser fixada pensão de alimentos devidos a menor mesmo que se ignore o paradeiro do progenitor obrigado à prestação e, por esse motivo, se desconheça a sua situação social, económica e financeira.
PROC. N.º 2424/09.9TMPRT-A.P1 Do 3º Juízo, 1ª Secção do Tribunal de Família e Menores do Porto ... REL. N.º 801 Relator: Henrique ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Coimbra I - Relatório 1. A ... , ... acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.02.2017, proferido no Proc. n.º 404/13.9 ... de crimes de maus tratos no seio da família; a intensificação do combate aos crimes de ... -
Acórdão nº 0430548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O tribunal competente internacionalmente para conhecer de pedido de alteração da regulação do poder paternal é o tribunal onde o menor tem residência habitual ou efectiva.
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto No ... Juízo, ... Secção, do Tribunal de Família ... -
Acórdão nº 0250994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Em acção de divórcio por mútuo consentimento, o acordo relativo à casa de morada de família, que for bem comum do casal, pode ser objecto de alteração, com fundamento em circunstâncias supervenientes, em incidente requerido mesmo depois do trânsito em julgado da sentença que tiver decretado o divórcio e homologado os acordos estabelecidos pelos ex-cônjuges.
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: 1-RELATÓRIO Maria ... , com os sinais dos ... o incidente de alteração do destino da casa de morada da família, contra António ... , identificado nos autos, pedindo que seja ... -
Acórdão nº 0632677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - As nove visitas que a mãe efectuou à menor - que vivia numa instituição desde os seis meses de idade - em dois anos, não tendo aquela qualquer ocupação profissional e dispondo de apoio económico da Segurança Social para efectuar as viagens a tal necessárias, são bastante mais uma tentativa de tardar a decisão de encaminhamento para adopção da menor que manifestações de qualquer afecto ou...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B ... , interpôs o presente recurso de ... família, propriedade do pai do progenitor da menor, apresentava-se, aquando das ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ão entre a zona onde se localizam essas centrais e a zona do Grande Porto e Distrito de Aveiro – cf. o PDIRT 2012-20117 (2022) disponível no site ... A disposição geométrica dos cabos corresponde à da família “DL”, considerando uma distância ao solo que corresponde à ... -
Aviso n.º 5609/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ... no Parque de Campismo Monte Branco, Porto Covo, Sines, por se encontrar acusado da prtica ...
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Acórdão nº 1581/07.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... nº 133/99, de 28.08), somente para efeitos de determinação do tribunal competente ... II – Como tal, tendo-se iniciado, em 04.02.09, está ... ção do Porto: I – O Ministério Público junto do Tribunal de Família e Menores da Comarca de Porto, requereu, em 4 de Fevereiro de 2009 – por ...
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Acórdão nº 1581/07.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... nº 133/99, de 28.08), somente para efeitos de determinação do tribunal competente ... II – Como tal, tendo-se iniciado, em 04.02.09, está ... ção do Porto: I – O Ministério Público junto do Tribunal de Família e Menores da Comarca de Porto, requereu, em 4 de Fevereiro de 2009 – por ...
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Portaria n.º 161/2014
... secções do tribunal judicial da comarca ... O acesso ao sistema ... 1 ... Núcleo de Vila do Porto ... Pessoal oficial de justiça: 5 ... 2 ... Secção da instância central de família e menores ... Escrivão de direito ...
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Acórdão nº 1735/06.OTMPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Por sentença do Tribunal de Família" e Menores do Porto, de 20 de Junho de 2008, de fls. 236, proferida na sequ\xC3" ...
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Acórdão nº 1735/06.OTMPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Por sentença do Tribunal de Família" e Menores do Porto, de 20 de Junho de 2008, de fls. 236, proferida na sequ\xC3" ...
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Acórdão nº 1735/06.OTMPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Por sentença do Tribunal de Família" e Menores do Porto, de 20 de Junho de 2008, de fls. 236, proferida na sequ\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
... Chaves, Lisboa, Mirandela, Paredes, Pombal, Porto, Santiago do Cacém, Torres Vedras e Vila do ... o Presidente e os juízes do Supremo Tribunal de Justiça detêm agora a possibilidade de ... mista, em matéria de menores e família, em Coimbra, em Faro, no Funchal, em Ponta ...
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Edital n.º 1158/2020
... Curricular e ao Programa de Apoio à Família". Projeto de Regulamento Municipal Aplicável à A\xC3" ... serão resolvidos por recurso ao Tribunal ... ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ...
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Acórdão nº 0653974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2006
O FGDAM é responsável pelo pagamento de alimentos devidos a menor se, no momento inicial da sua fixação, o Tribunal decide que dos progenitores não tem condições económicas para os prestar por, ao tempo, estar desempregado e sem rendimentos.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto Foi requerida no Tribunal de Família e Menores do ... -
Anúncio n.º 204/2017
... que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que é autor ... ública, Auxiliar, colocada em Cascais - Família e Menores; 29 - Licenciada Ana Maria Xavier ... , Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Porto Santo; 80 - Licenciada Celeste de Quina Pera, ...
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Aviso n.º 10451-A/2023
... PGReg — Porto" — Efetivo — 4 ... PGReg — Porto-Guimarães \xE2" ... a) Tribunal e Execução de Penas de Coimbra — 1; ... b) ... h) Faro — Família e Menores (auxiliar) — 1; ... i) Faro — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 274.º-C Remessa para tribunal ... Subsecção VIII Processo para afastamento da ... ão acabadas de operar no instituto da família através do Decreto-Lei n.º 496/77, de ... 25 de ... 1 - Se o primeiro porto ou país em que o navio entrar, ou a aeronave ...
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Acórdão nº 0423409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - A aquisição de propriedade de águas pode ocorrer por destinação do pai de família, desde que: - os dois prédios ou as duas fracções do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono; - separação dos prédios ou fracções ao domínio (separação jurídica) e inexistente de qualquer declaração, no respectivo documento, contrária à destinação. II - Caso não haja intervenção de terceiros aquando da...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B ... e mulher C ... , residentes no ... uma alegação de aquisição por destinação de pai de família, daqueles invocados direitos à água e à servidão de aqueduto ... 15- ... -
Acórdão nº 0655695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2006
Acordam no Tribunal da Relação do Porto B ... , ambas solteiras, maiores, aram em 9.11.1999, pelo Tribunal de Família do Porto - .º Juízo - Acção Especial de Alimentos, contra: ...
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Regulamento n.º 823-A/2021
... curricular e ao programa de apoio à família. Regulamento Municipal aplicável à ação ... serão resolvidos por recurso ao Tribunal ... ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ...
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Regulamento n.º 823-A/2021
... curricular e ao programa de apoio à família ... Regulamento Municipal aplicável à ação ... serão resolvidos por recurso ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ... Artigo ...
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Portaria n.º 184/99, de 20 de Março de 1999
... ção, distribuídos da seguinte forma: Tribunal da Relação de Lisboa - 8; Tribunal da Relação do Porto - 6; Tribunal da Relação de Coimbra - 4; ... Cível de Lisboa - 1; Tribunais de Família e de Menores de Lisboa - 2; Tribunal do Trabalho ...
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Acórdão nº 1047/06-9TVPTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... acção de divórcio litigioso, que corre termos no Tribunal de Família e de Menores do Porto ... Em 27/12/1988, através de escritura pública ...