tribunal familia porto
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Edital n.º 1158/2020
... Curricular e ao Programa de Apoio à Família". Projeto de Regulamento Municipal Aplicável à A\xC3" ... serão resolvidos por recurso ao Tribunal ... ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... e respetiva família alargada optou por ocultar à A. a identidade do pai desta, identidade ... A primeira instância [TAF do Porto"] julgou a ação totalmente improcedente, e, em conformidade, absolveu o r\xC3" ... -
Acórdão nº 1307/08.4TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2010
... : Processo nº1307/08.4TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António M. Mendes Coelho 1º ...
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Acórdão nº 1307/08.4TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... : Processo nº1307/08.4TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António M. Mendes Coelho 1º ...
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Acórdão nº 1047/06-9TVPTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... acção de divórcio litigioso, que corre termos no Tribunal de Família e de Menores do Porto ... Em 27/12/1988, através de escritura pública ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... do Tribunal da Relação do Porto de 14.06.2006, Proc. nº 0641179, relatora Des. Isabel Pais Martins, ... tem por obrigação promover a protecção do trabalhador, da família e de situações de desamparo, mormente por situação pessoal ou em caso ... -
Portaria n.º 821/2005, de 14 de Setembro de 2005
... , a serem instalados nas comarcas de Lisboa, Porto, Guimarães, Loures, Maia, Oeiras e Sintra ... instância cível e dos juízos de família e de menores passam a designar-se por ... Guimarães ... Secretaria-Geral do Tribunal de Comarca ... Serviços judiciais Secção ...
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Regulamento n.º 823-A/2021
... curricular e ao programa de apoio à família. Regulamento Municipal aplicável à ação ... serão resolvidos por recurso ao Tribunal ... ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ...
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Regulamento n.º 823-A/2021
... curricular e ao programa de apoio à família ... Regulamento Municipal aplicável à ação ... serão resolvidos por recurso ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ... Artigo ...
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Acórdão nº 1047/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I ... intentou a presente acção declarativa de ... acção de divórcio litigioso, que corre termos no Tribunal de Família e de Menores do Porto ... Em 27/12/1988, através de escritura pública ...
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Acórdão nº 1047/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I ... intentou a presente acção declarativa de ... acção de divórcio litigioso, que corre termos no Tribunal de Família e de Menores do Porto ... Em 27/12/1988, através de escritura pública ...
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Acórdão nº 1047/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I ... intentou a presente acção declarativa de ... acção de divórcio litigioso, que corre termos no Tribunal de Família e de Menores do Porto ... Em 27/12/1988, através de escritura pública ...
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Despacho conjunto n.º 1106/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... Lima, juiz desembargador do quadro do Tribunal da Relação de Lisboa, cuja idoneidade, ... , como juiz de direito no Tribunal da Família de Lisboa e como juiz desembargador nos Tribunais da Relação do Porto e de Lisboa ... Desempenhou funções como ...
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Acórdão nº 0556400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Tendo a Autora casado, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, e tendo sido doado ao seu marido, na constância do casamento, pela mãe deste, o direito a uma herança de que era titular, e que integrava um imóvel onde o casal passou a residir até ao divórcio, tem de se considerar que, por via do casamento, a Autora passou a ter uma ligação jurídica ao imóvel, por a lei conferir protecç
Acordam no Tribunal da Relação do Porto B ... , instaurou, em 11.2.2002, pelo ... família ... A lei confere protecção jurídica à casa de morada de família, ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 6735/97.6JDLSB-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2012
A citação para o cônjuge do executado declarar se aceita a comunicabilidade da dívida - regulada no art. 825°, n°s 2 e 6, do CPC- como decorre expressamente da conjugação dessas duas normas, apenas é admissível quando o título executivo não é uma sentença.
APELAÇÃO Nº 6735/97.6 JDLSB-B.P1 5ª SECÇÃO Acordam no Tribunal da Relação do Porto:IPor apenso à execução que B…, S.A ... moveu ... a 15/5/2001, transitada a 30/5/2001, proferida pelo Tribunal de Família e Menores do Porto, foi decretada a separação judicial de pessoas e bens ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... Não constituem remuneração o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de ... exija dos responsáveis, em qualquer tribunal, a indemnização respectiva; b) De simplesmente ... ; c) As Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto e os respectivos Serviços Municipalizados; d) A ...
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Acórdão nº 1163/22.0T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022
I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do...
... “Decorre do artigo 122.º, supra citado, que o os Juízos de Família e Menores são os que estão vocacionados para tomar decisões acerca do ... - Acórdão da Relação do Porto de 26 de Abril de 2021 (Processo n.º 12397/20.1T8PRT.P1- Mendes Coelho ... -
Acórdão nº 0525657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiaria de qualquer regime público de segurança social são, cumulativamente: a) A prova da união de facto, por mais de dois anos entre o sobrevivo e o falecido beneficiário; b) A prova de que o sobrevivo...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO B ... intentou, no Tribunal Cível ... 2/3/95, por sentença proferida pelo 2.º juízo do Tribunal de Família do Porto; 9.ª - Quanto à impossibilidade de obter alimentos por parte de ... -
Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Integral: APELAÇÃO Nº 3529/05.0TBGDM 5ª SECÇÃO Acordam no Tribunal da Relação do Porto: IB………. por si e em representação da ... , divórcio decretado por sentença do ... ° Juízo do Tribunal de Família do Porto, transitada em julgado em 30/06/1992 (Alínea I) dos Factos ...
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Acórdão nº 18030/21.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2022
– O artigo 3º, n.º 3 da Lei da Nacionalidade deve ser interpretado no sentido de consignar como pressuposto da aquisição da nacionalidade o reconhecimento da existência da união de facto atestado em sentença proferida por tribunal judicial, cabendo a competência para tal acção na competência especializada atribuída ao juízo de família e menores, nos termos do art. 122º, n.º 1, g) da Lei de...
... com a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aos Juízos de Família e Menores compete, quanto à competência relativa ao estado civil das ... -07-2020, processo n.º 160/20.4T8FIG.C1; do Tribunal da Relação do Porto de 26-04-2021, processo n.º 12397/20.1T8PRT.P1 e de 28-10-2021, processo ... -
Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2009
... : Processo nº1038/09.8TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António M. Mendes Coelho 1º ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : Processo nº1038/09.8TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António M. Mendes Coelho 1º ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... : Processo nº1038/09.8TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António M. Mendes Coelho 1º ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... : Processo nº1038/09.8TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António M. Mendes Coelho 1º ...