tribunal família e menores lisboa
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Acórdão nº 232/05 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2005
... -Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa" de 20 de Janeiro de 2005, que indeferiu a reclama\xC3" ... o despacho do Juiz do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa de 25 de Maio de 2004, de ...
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Acórdão nº 612/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2006
... com o acórdão da Relação de Lisboa que, confirmando a sentença da 1ª instância, ... ão de atribuição da casa de morada da família ao seu ex-marido, A., B. dele interpôs recurso ... Menores de Lisboa, ... 14. As fracções ...
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Acórdão nº 310/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I. OBJECTO DO RECURSO ... No Tribunal de Menores e de Família de Vila Franca de Xira, nos autos ...
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Despacho (extracto) 9591/2007, de 25 de Maio de 2007
... nos servios do Ministrio Pblico do Tribunal da Comarca de Almada da escriv auxiliar Silvina ... Juzos Cveis e do Tribunal de Famlia e de Menores de Loures a permuta para idntico lugar dos Juzos ... Instncia Cvel do Tribunal da Comarca de Lisboa, liquidatrios (4.o a6.o) ... Foi autorizada a ...
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Acórdão nº 6359/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O tempo de privação da liberdade imposta ao menor para a sua educação, a título de medida cautelar de guarda e que teve como pressuposto o cometimento de um facto delituoso, deve ser descontado na medida tutelar de internamento
... , em conferência, na 9a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I - No processo tutelar ... ° Juízo / 2.ª Secção ,do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, respeitante aos menores (N), ... -
Acórdão nº 7090/10.6TBSXL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
... Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO AA instaurou ... em contradição com a vontade dos menores e pelo hiato de tempo face à audição dos ... do CC seria ter os pais juntos e a família em harmonia, mas na impossibilidade de ver este ...
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Acórdão nº 03P1682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
... 1. Na 6. Vara Criminal de Lisboa, em processo comum com interveno do tribunal ... conduta socialmente aceitvel de cuidar de menores "depositados" em sua casa pelas mes. 9 ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... família e menores foi adequada não só ao volume ... cada comarca passa a existir apenas um tribunal ... judicial de primeira instância, com ... com exceção de Lisboa e do Porto, onde se adotou uma ... matriz ...
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Acórdão nº 680/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2004
... do despacho do Presidente da Relação de Lisboa, de 13 de Maio de 2004, despacho este que, por ... deduzida contra despacho do Tribunal de Família e Menores de Lisboa (1º Juízo-1ª Secção) que ...
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Acórdão nº 290/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2007
... , do Acórdão da Relação de Lisboa de 14-3-2006 ... Alegou a reclamante, em ... Família e Menores de Lisboa que, em acção tutelar ...
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Acórdão nº 05B1196 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
... ída ao 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa ... Contestando, o R., que ...
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Acórdão nº 493/10.8TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal" da Relação de Coimbra[1] \xC2" ... ção e protecção relativamente aos menores LC (…) (nascido a 15.11.1999), J (…) (nascido ... instituição ou fora dela por parte da família natural; iii. Nomeia-se como curadores ... 18 ... [8] Assim no Ac. da Rel. de Lisboa ...
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Acórdão nº 3893/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O Estado não se substitui ao devedor de alimentos no cumprimento da obrigação alimentar anteriormente fixada a este, isto é, não se está aqui perante uma qualquer assunção de dívidas do obrigado alimentar pelo Estado, antes este se propõe a satisfazer as necessidades básicas de subsistência e desenvolvimento do menor, sempre que tal não possa ser assegurado, por um motivo ou outro, pelos seus
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: C. deduziu, no l de Família e Menores de Sintra, incidente de incumprimento ... -
Decisões Sumárias nº 26/06 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2006
... pelo Juiz do 1º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, foi decidido indeferir o ...
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Acórdão nº 05762/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2010
... patrocínio, requereu no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, em 12 de Setembro de 2005, ...
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Acórdão nº 478/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... ça: Em 08.02.15, na 9ª Vara Cível de Lisboa, AA instaurou contra BB a presente acção ... do Luxemburgo e também no Tribunal de Família" e de Menores da Comarca de Lisboa processo de div\xC3" ...
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Acórdão nº 33/12.4TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, ficou comummente conhecida pela “Lei do Divórcio” pelas alterações de vulgo que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio – e que geraram grande polémica a nível Nacional - nomeadamente com o fim do divórcio por violação culposa dos deveres...
Decisão Texto Parcial: ... ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I – 1 ... O O PÚBLICO junto do TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO BARREIRO Instaurou a ... -
Acórdão nº 283/10.8TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011
I - No contrato de seguro de grupo destinado a garantir o pagamento de crédito à habitação, concedido por um banco no âmbito de um contrato de mútuo a ele associado, beneficiário do mesmo contrato é essa entidade financeira, devendo considerar-se terceiro face ao mesmo, o segurado que a ele adere. II - O homicídio doloso do segurado às mãos do herdeiro não exclui o risco nem desvincula a...
... ª Secção do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa; 2. No dia 20 de Janeiro de ... -
Acórdão nº 01A747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2001 (caso NULL)
Para efeitos do n.º 1 do artigo 68 do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado pelo DL 186-A/99, de 31 de Maio, não deverão considerar-se permanentemente pendentes os processos tutelares findos, sempre que sejam, de futuro, requeridos "alteração" ou "incidentes" conexos.
... Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa solicitou perante esse Tribunal a resolução do ... o Mmo Juiz do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores, também de Cascais, os quais, negando ... -
Acórdão nº 04B2632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I. Cada um dos cônjuges se deve abster da prática de actos ou comportamentos que, de algum modo, lesem a integridade física e moral do outro. II. Não importa que tal violação se revista de carácter plúrimo, posto que apenas um acto isolado pode revestir-se "a se" de um grau de gravidade susceptível de comprometer de modo irremediável e irreversível a possibilidade da vida em comum. III. Para
... Mmo Juiz do 4º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, proferida sentença a julgar ... -
Acórdão nº 07B1315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2008
1 - No casamento o dever de respeito não pode ser divorciado da obrigação de se dar ao respeito. 2 - É dentro do padrão socio-económico em que se situa a sociedade conjugal que se desfaz que deve ser encontrada a equidade da quantificação da indemnização pelo dano não patrimonial da dissolução do casamento.
... de Justiça: AA intentou, no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, contra BB acção especial ... -
Acórdão nº 03P2852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 1, do CP., o crime de abuso sexual de menores e o de homossexuais com adolescentes dependem de ... altura, D era aluno interno na Casa Pia de Lisboa, onde tinha sido admitido em 29 de Julho de 1996, ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... e respetiva família alargada optou por ocultar à A. a identidade do ... Lisboa, do despacho que determinou a sua sujeição a ... ção de uma perícia psicológica a menores residentes no estrangeiro — a causa do atraso ... -
Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...
... Dizem respeito às menores AA e BB, filhas de CC e de DD ... Ali alegou-se ... termos de dinâmica relacional entre o Tribunal e as menores, o que pôs em causa o direito de ... dada prevalência à reintegração na família ... O tribunal a quo deucomo provado nos artigos ... - cfr Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 05-11-2015, processo ... -
Acórdão nº 02A4469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
... em 2/03/2000, no Tribunal de Famlia e Menores de Lisboa, aco de divrcio com fundamento na ...