tribunal familia e menores do porto
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Decreto-Lei n.º 178/2000, de 09 de Agosto de 2000
... das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto ... É hoje possível afirmar que a ... ou de alteração da estrutura do tribunal, justifica a nomeação de assessores, a recrutar ... do Vouga; f) Criação de tribunais de família e menores em Matosinhos e Vila Nova de Gaia; g) ...
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Acórdão nº 0532018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
A execução por custas nos processos de inventário subsequente a divórcio estão excluídos da competência do tribunal de família, cabendo a mesma aos tribunais com competência executiva específica onde os haja e apenas se reconhecendo àqueles (de família) competência quando não existam estes, correndo então a execução por apenso ao processo em que a decisão tenha sido proferida.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I ... No Tribunal e Família e Menores do Porto correram termos uns autos de ... -
Acórdão nº 1735/06.OTMPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... DE 2003; OTM – ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, DECRETO-LEI Nº 314/78, DE 27 DE OUTUBRO CÓDIGO ... Por sentença do Tribunal de Família e Menores do Porto, de 20 de Junho de 2008, de ...
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Acórdão nº 1735/06.OTMPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... DE 2003; OTM – ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, DECRETO-LEI Nº 314/78, DE 27 DE OUTUBRO CÓDIGO ... Por sentença do Tribunal de Família e Menores do Porto, de 20 de Junho de 2008, de ...
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Acórdão nº 1735/06.OTMPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... DE 2003; OTM – ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, DECRETO-LEI Nº 314/78, DE 27 DE OUTUBRO CÓDIGO ... Por sentença do Tribunal de Família e Menores do Porto, de 20 de Junho de 2008, de ...
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Acórdão nº 0644864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO No Tribunal de Família e ... º juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, o Tribunal Colectivo Misto que julgou ... -
Acórdão nº 1307/08.4TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... /08.4TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António ...
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Acórdão nº 1307/08.4TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2010
... /08.4TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António ...
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Acórdão nº 16712/17.7T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2020
Em caso de comparticipação criminosa, se um coarguido não recorrer da decisão condenatória, ela adquire a força de caso julgado parcial, sem prejuízo de o arguido não recorrente poder beneficiar da procedência de recurso de coarguido.
... ência, na 1ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto: I-Relatório ... B…, ... n.ºs 14845/16.6T8PRT do Juízo de Família e Menores do Porto (J 4), 7558/17.3T8PRT do ... -
Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... , a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ... tenra idade, nascidas e integradas numa família conjugal que entrou em ruptura, em virtude da lateral vontade da progenitora das menores, à revelia das condutas exigíveis pela boa fé ...
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Acórdão nº 6292/06.4TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2019
I - O artigo 85.º do Código de Processo Civil, não trata, em qualquer um dos seus dois primeiros números, de questões de competência. II - Em matéria executiva, compete aos juízos de família e menores a execução por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, a execução por alimentos devidos a menores ou maiores e a execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações. III - Por sua...
... * Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I- Relatório 1- B…, ... 4TBVNG-A, que correu termos no Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, J2, partilha essa ... -
Acórdão nº 2424/09.9TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
Deve ser fixada pensão de alimentos devidos a menor mesmo que se ignore o paradeiro do progenitor obrigado à prestação e, por esse motivo, se desconheça a sua situação social, económica e financeira.
... -A.P1 Do 3º Juízo, 1ª Secção do Tribunal de Família e Menores do Porto ... REL. N.º ... - Despacho n.º 8690/2016
- Despacho n.º 7048/2020
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Lei n.º 2/2020
... , em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... relativas: a) À componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e ... , em especial para as famílias com filhos menores. Artigo 251.º Programa CONVERTE + Em 2020, o ... (euro), do Fundo Ambiental para a Metro do Porto ...
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Acórdão nº 6735/97.6JDLSB-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2012
A citação para o cônjuge do executado declarar se aceita a comunicabilidade da dívida - regulada no art. 825°, n°s 2 e 6, do CPC- como decorre expressamente da conjugação dessas duas normas, apenas é admissível quando o título executivo não é uma sentença.
... /97.6 JDLSB-B.P1 5ª SECÇÃO Acordam no Tribunal da Relação do Porto:IPor apenso à execução ... a 30/5/2001, proferida pelo Tribunal de Família e Menores do Porto, foi decretada a separação ... -
Lei n.º 68/2019
... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das ... distrito de Lisboa, dois pelo distrito do Porto, um pelo distrito de Coimbra e outro pelo ... ) À vigilância especial da sua pessoa, família e bens, a requisitar pelo Conselho Superior do ... de instrução criminal, de família e menores, do trabalho, do comércio, de execução, nos ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... /09.8TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2009
... /09.8TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... /09.8TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... /09.8TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... /09.8TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... /09.8TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António ...
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Acórdão nº 1038/09.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... /09.8TMPRT.P1 (apelação) (.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto) Relator: António ...
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Acórdão nº 33/06 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2006
... /2002 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto" ... \xC2" ... de imediato os autos ao Tribunal de Família e Menores do Porto; ...