Acórdão nº 00353/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008
| Magistrado Responsável | Dr |
| Data da Resolução | 17 de Janeiro de 2008 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.
RELATÓRIO “M..., LDA.”, devidamente identificada nos autos a fls. 03, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada de 20/11/2006, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção e absolveu da instância o “INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P.” (vulgo “IEFP, IP”) no âmbito da acção administrativa especial pela mesma movida e na qual peticionava a impugnação do “indeferimento tácito” do recurso hierárquico por si interposto para o Conselho Directivo do “IEFP, IP” relativamente ao despacho do Director do Centro de Emprego de Matosinhos de 12/07/2005, bem como a condenação do R. a manter em vigor o contrato de concessão de incentivos financeiros celebrado em 16/09/2004.
Formula a aqui recorrente nas respectivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem (cfr. fls. 127 e segs.): “...
. O recurso hierárquico que a A. interpôs para o Conselho Consultivo do IEFP é necessário atento o teor da notificação de 13/07/2005 do despacho de 12/07/2005 com o teor descrito na supra al. e), bem como se alega à mesma conclusão dado que na notificação em lado algum consta que o despacho foi elaborado com delegação de poderes. Tal recurso tem efeitos suspensivos.
. O Conselho Consultivo do IEFP tinha o dever legal de decidir. Ao não o fazer a lei ficcionou que houve indeferimento tácito. Este (indeferimento tácito) produziu-se 90 dias após a interposição do recurso hierárquico, e não no prazo de 30 dias.
. Só a partir do indeferimento tácito é que se inicia a contagem do prazo de 90 dias para a propositura da acção.
. A acção foi proposta em 07/02/2005, ou seja, atempadamente, pelo que não se verifica a excepção da caducidade.
. Ao declarar a verificação da excepção de caducidade do direito de acção violou o Meritíssimo Juiz a quo os arts. 175.º-1, 2 e 3 do CPA …”.
Termina pugnando pela revogação da decisão judicial recorrida e prosseguimento ulterior dos autos.
O R., ora recorrido, notificado apresentou contra-alegações (cfr. fls. 136 e segs.), tendo concluído que: “ … A douta sentença recorrida verificou correctamente a excepção dilatória insuprível da caducidade do direito de acção, atento o disposto na alínea b) do n.º 2 do art. 58.º do CPTA determinando a absolvição do recorrido da instância nos termos da al. h) do n.º 1 do art. 89.º do CPTA ...
”.
O Ministério Público (MºPº) junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto no art. 146.º do CPTA, emitiu parecer no sentido da confirmação da sentença recorrida (cfr. fls.160/161), pronúncia que objecto de contraditório não mereceu qualquer resposta (cfr. fls. 165 e segs.).
Colhidos os vistos legais juntos dos Exmos. Juízes-Adjuntos foram os autos submetidos à Conferência para julgamento.
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DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela recorrente, sendo certo que, pese embora, por um lado, o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos arts. 660.º, n.º 2, 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4 e 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” arts. 01.º e 140.º do CPTA, temos, todavia, que, por outro lado, nos termos do art. 149.º do CPTA o tribunal de recurso em sede de recurso de apelação não se limita a cassar a sentença recorrida, porquanto ainda que declare nula a sentença decide “sempre o objecto da causa, conhecendo de facto e de direito”, pelo que os recursos jurisdicionais são “recursos de ‘reexame’ e não meros recurso de ‘revisão’” (cfr. J. C. Vieira de Andrade in: “A Justiça Administrativa (Lições)”, 8ª edição, págs. 459 e segs.; M. Aroso de Almeida e C. A. Fernandes Cadilha in: “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 2.ª edição revista, págs. 850 e 851, nota 1; Catarina Sarmento e Castro em “Organização e competência dos tribunais administrativos” - “Reforma da Justiça Administrativa” – in: “Boletim da Faculdade de Direito Universidade de Coimbra - Stvdia ivridica 86”, págs. 69/71).
A questão suscitada resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida ao julgar procedente a excepção de caducidade do direito de acção e absolver o R. da instância o fez em violação do art. 175.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPA [cfr. alegações e demais conclusões supra reproduzidas].
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FUNDAMENTOS 3.1.
DE FACTO Resultou apurada da decisão judicial recorrida a seguinte factualidade: I) A ora Autora, em 20 de Julho de 2004 apresentou uma candidatura ao Programa de Promoção do Emprego no distrito do Porto (PROPEP) na medida Apoio ao Investimento e Criação de Emprego (AICE), no Centro de Emprego de Matosinhos, para concessão de apoio financeiro para constituição de 2 (dois) postos de trabalho no valor global de € 149.674,42; II) A referida candidatura foi aprovada em 08/09/2004 e em 23/09/2004 foi celebrado o Contrato de Concessão de Incentivos entre a A. e o R., de igual teor ao doc. 5 junto com a p.i., que aqui se dá por reproduzido; III) Ao abrigo do referido Contrato de Concessão foram pagos à A., em 07/10/2004 e 15/12/2004, dois adiantamentos no valor de € 28.623,06 cada um; IV) Em 12/07/2005 o Sr. Director do Centro de Emprego de Matosinhos proferiu um despacho, lavrado sobre a informação n.º 331/DN/EMT, de 07/07/2005, determinando a cessação imediata dos apoios ainda por conceder no valor de € 14.311,52, o vencimento imediato do total em dívida no valor de € 57.246,12, a devolução voluntária do montante recebido no prazo de 15 dias úteis e a instauração do processo de cobrança coerciva em caso de não devolução voluntária (cfr. fls. 368 do PA); V) A Autora foi notificada do referido despacho por meio do ofício n.º 001534, datado de 13/07/2005, expedido por carta registada com A/R, recepcionado pela Autora em 22/07/2005, no qual mais se informava a A. de que, “no prazo, respectivamente de 15 ou 30 dias úteis após a data que forem ou se considerarem notificados do presente ofício, poderão reclamar, ou, em alternativa, recorrer da presente decisão, através de requerimento escrito dirigido respectivamente ao Director deste Centro de...
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