tribunal administrativo e fiscal de sintra
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Acórdão nº 0206/19.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Se o arguido, na sequência da notificação que lhe foi efectuada nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do art. 105.º do RGIT, vem apresentar recurso, ao abrigo do disposto no art. 80.º do RGIT, de uma putativa decisão de aplicação da coima, esse recurso deve ser rejeitado por ausência de objecto. II -Essa decisão não tem de ser precedida de notificação do arguido para exercício...
... da decisão por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra não admitiu o recurso judicial interposto pela sociedade acima ... -
Anúncio (extrato) n.º 13/2021
... Lisboa e Vale do Tejo Câmara Municipal de Sintra.Faz-se saber, nos termos e para os efeitos do ... proposta e encontra-se pendente neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a ação de ...
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Anúncio (extrato) n.º 10/2018
... de Direito da 3.º Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra Faz saber, que ...
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Anúncio (extrato) n.º 44/2019
... de Direito da 3.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.Faz saber, que ...
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Acórdão nº 019/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017
... Secção Criminal da Instância Local de Sintra (Juízo Local Criminal), Comarca de Lisboa-Oeste, ... a competência ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 0302/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - No processo de oposição à execução fiscal, tendo havido junção ao processo de informação e documentos (documentos juntos e informação prestada pelo órgão da execução fiscal e cópia certificada do processo de execução fiscal junta pelo tribunal) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria ao abrigo
... da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1472/13.9BESNT e do despacho ulterior à sentença que ... da sentença por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra" julgou parcialmente procedente a oposição deduzida por A……………\xE2\x80" ... -
Despacho n.º 9812/2019
... termos sob o n.º 678/19.1BESNT, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, e que aguarda ...
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Declaração de Retificação n.º 354/2018
... ária de Juízes Tributários do Tribunal Tributário de Lisboa,»deve ler-se:«Juiz de eito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra,»26 de abril de 2018. - O ...
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Anúncio (extrato) n.º 65/2021
... Direito, da 3.ª Unidade Orgânica, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra faz saber que, ...
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Anúncio (extrato) n.º 224/2020
... proposta e encontra-se pendente neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a ação da ...
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Anúncio (extrato) n.º 76/2020
... proposta e encontra-se pendente neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a ação de ...
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Anúncio (extrato) n.º 220/2020
... proposta e encontra-se pendente neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a ação de ...
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Acórdão nº 365/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em ... que é recorrente o ...
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Acórdão nº 535/16 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2016
... Tribunal Administrativo Central Norte de 13 de novembro de 2014, que ... sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que havia considerado ... procedente a ...
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Acórdão nº 755/19 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2019
... Administrativo" e Fiscal de Sintra, em que é recorrente o Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 132/21.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2021
1ª - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...
... , Lda., inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra que julgou improcedente reclamação por aquela deduzida ... -
Despacho n.º 2747/2022
... a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ... Tribunal strativo e Fiscal ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ...
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Acórdão nº 01390/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - Nos termos do art. 105 n° 2 do Código de Processo Civil (ex- art. 111.º, n.º 2), aplicável por força do disposto no art. 2° do CPPT, “a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada”. II - A contradição entre duas decisões judiciais, versando dentro do processo sobre a mesma questão da competência
... o Tribunal Tributário de Lisboa e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para decidir a reclamação de decisão do órgão de execução ... -
Despacho n.º 1865/2018
... Por sentença de 31 de agosto de 2017, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra anulou o ...
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Acórdão nº 060/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018
... 2016 do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, foi condenada no pagamento da coima de € ... a competência ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, designadamente nos termos do ...
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Despacho n.º 2447/2019
... a 47.º do Código do Procedimento Administrativo; e ainda dos: Despacho da Diretora-Geral da ... existir suficiência de indícios de crime fiscal; 5.2 - A promoção dos atos de inquérito, ... da Fazenda Pública designados, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e Tribunal ...
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Despacho n.º 2447/2019
... a 47.º do Código do Procedimento Administrativo; e ainda dos: Despacho da Diretora-Geral da ... existir suficiência de indícios de crime fiscal; 5.2 - A promoção dos atos de inquérito, ... da Fazenda Pública designados, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e Tribunal ...
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Acórdão nº 01619/10.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
Inexiste omissão de pronúncia quando a sentença responda a todas as questões de fundo que tenham sido formuladas na impugnação.
... ôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 2 de Janeiro de 2019, que julgou improcedente a impugnação ... -
Acórdão nº 01618/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
Nos termos do regime do artº 17º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do referido normativo), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT), não podendo ser arguida pela...
... 1 – Vem o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra recorrer para este Supremo Tribunal Administrativo da decisão ... -
Acórdão nº 0682/18.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não é
... Fazenda Pública, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e, em substituição, julgou improcedente a oposição à ...