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Anúncio (extrato) n.º 224/2020

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Vincent
Data de publicação14 Setembro 2020
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

Anúncio (extrato) n.º 224/2020

Sumário: Citação de contrainteressados.

Processo: 1401/20.3BESNT

8.ª Espécie - Outros Processos Cautelares

Autor: Curva Real Investimentos, Lda.

Réu: Presidência do Conselho de Ministros.

Faz-se saber, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 81.º, n.º 3, por remissão efetuada pelo n.º 4 do artigo 130.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que foi proposta e encontra-se pendente neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a ação da 8.ª espécie - Outros Processos Cautelares, acima identificada, cujo pedido consiste no seguinte:

«Ser decretada a providência cautelar requerida atento o prazo limite consagrado no art. 1.º da Resolução para a sua vigência dia 14 de agosto às 23:59h e suspensa a eficácia da aplicação dos arts. 3.º alínea c), 13.º da Resolução 55-A/2020 de 31.07.2020 e 18.º do anexo do mencionado diploma, por violação do ínsito no art. 165.º/1 alínea b) da CRP.»

Faz-se ainda saber que todos os eventuais interessados na presente ação podem nela intervir processualmente, devendo constituir-se como contrainteressados no processo até ao fim da...

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