tribunal administrativo e fiscal de sintra
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Acórdão nº 0133/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
I - Intentado no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa um recurso contencioso de acto atribuído ao Director-Geral dos Impostos por uma sociedade com sede no concelho de Oeiras, a posterior extinção daquele Tribunal implica a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por força das disposições combinadas dos artigos 10º do decreto-lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro,
... ência entre os tribunais administrativos e fiscais de Lisboa e de Sintra, que ambos, rejeitando a sua, se atribuíram, reciprocamente, a ... 1.2. Apenas a Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra respondeu, mantendo a sua decisão, pelos fundamentos que ... -
Acórdão nº 0132/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2006
Intentado no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa um recurso contencioso de acto atribuído do Director-Geral dos Impostos por uma sociedade com sede no concelho de Oeiras, a posterior extinção daquele Tribunal implica a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por força das disposições combinadas dos artºs 10º do Decreto-lei nº 325/03 de 29/12 e 16º e 50º do...
... Mmºs Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Sintra, em que ambos atribuíram mutuamente a competência, negando a própria, ... Fiscal de Sintra, por se considerar o TAFL incompetente, nos termos que resultam ... -
Despacho (extrato) n.º 9066/2022
... 1 — Filipa Simões Figueiredo — Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada; ... 2 — Ana ... — Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra; ... 17 — Luís Ricardo Alves de Sá Lemos ...
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Deliberação (extrato) n.º 1210/2016
... Maria Ferreira Fernandes Santos, para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra;2 - Dr.ª ...
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Acórdão nº 0228/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - Nos termos do n. 3 do art. 10º do DL n. 325/2003, de 29/12, "os processos pendentes nos juízos tributários de Lisboa e Porto são redistribuídos pelos tribunais tributários de Lisboa, Loures e Sintra, e do Porto e Penafiel, respectivamente, de acordo com as novas regras de competência territorial". II - Estando pendente no Tribunal Tributário de Lisboa um recurso contencioso em que é...
... Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Sintra ... Ambos atribuíam mutuamente a competência (negando a própria) ... presente conflito de competência entre o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa e o TAF de Sintra, decidindo que a competência, em razão ... -
Despacho (extrato) n.º 8899/2023
... João Fernandes de Carvalho e Cunha — Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga; ... 2) Eliana ... — Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra; ... 6) António Luís Santiago Duarte Brochado ...
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Portaria n.º 211/2017
... administrativos e fiscaisTribunal Administrativo e Fiscal de AlmadaPresidente - 1 (a)Juízes de ... e fiscais de Beja, Loulé e Sintra.Tribunal Administrativo e Fiscal de AveiroJuízes ...
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Acórdão nº 00633/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I -Não sendo efectuado o pagamento da dívida exequenda, o arresto previamente efectuado com vista a garantir a dívida converte-se em penhora (cfr. art. 214.º, n.º 3, do CPPT). II - Após a conversão do arresto em penhora, os embargos de terceiro, deduzidos por quem considera que o seu direito sobre um bem foi ofendido pela apreensão decretada no âmbito do procedimento cautelar de arresto, não...
... 50/51); c) No processo de execução fiscal n.º ... /00 do 2.º Serviço de Finanças da Amadora, em que é executado ... da Amadora passou a ser do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, nos termos dos arts. 45.º, n.ºs 1 e 3, e 49.º, n.º 1, alínea d), do ... -
Despacho (extrato) n.º 2947/2017
... , e colocada, em vaga de auxiliar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na área ...
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Despacho (extrato) n.º 8898/2023
... e colocada, em vaga de auxiliar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, na área ... , no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na área ... administrativa, vaga mista; ... 17) ...
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Aviso (extrato) n.º 8507/2016
... ência Categoria: Escrivão de direito Tribunal: Caldas Rainha núcleo Obs: artigo 52.º Início ... ão de direito Tribunal: Aveiro Administrativo Fiscal Secção Processos N. ord: 503 /13 ... Categoria: Escrivão de direito Tribunal: Sintra núcleo N. ord: 844 /13 Antiguidade 4 anos 8 ...
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Aviso n.º 8804-A/2020
... juízes da jurisdição administrativa e fiscal que até ao último dia do prazo para ... área de contencioso e dentro do mesmo tribunal.c) O impedimento assinalado na alínea b) do ... ção territorial do Tribunal Administrativo de Círculo ou Tributário.d) Todos os ...
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Acórdão nº 04534/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
I - A competência material afere-se pelo objecto imediato do processo e não pelo seu objecto mediato. II - Os actos de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, praticados pelo INFARMED, são indiscutivelmente actos administrativos, pelo que são materialmente competentes para apreciar o pedido de suspensão destes actos os tribunais administrativos, ainda que possa estar em...
... a providência cautelar dos autos era o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, e não o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa ... -
Acórdão nº 0758/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
I. Para conhecer do recurso contencioso, interposto em 3 de Dezembro de 1997, de um acto atribuído ao Director-Geral dos Impostos, considerando intempestivo o recurso hierárquico deduzido na sequência de indeferimento de reclamação do contribuinte, era competente o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa. II. Da extinção desse Tribunal nunca poderia resultar que a competência passasse...
... Fiscal de Braga, de modo a defender a incompetência desse Tribunal ... 1.3 ... Sintra ( ... ), de acordo com as novas regras de competência territorial» ... -
Acórdão nº 0694/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - Para conhecer do recurso contencioso, interposto em 18 de Março de 2002, de um acto atribuído à Subdirectora-Geral dos Impostos, era competente o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa. II - Da extinção desse Tribunal nunca poderia resultar que a competência passasse para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, aonde reside o recorrente, mas apenas que o processo fosse...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, invocando os artigos 63º nº 1 do decreto-lei nº 129/84 de 27 ... Sintra ( ... ), de acordo com as novas regras de competência territorial» ... ... -
Despacho (extrato) n.º 12651/2020
... Administrativo:Nomeados, em regime de efetividade de funções, ... e colocada, em vaga de auxiliar, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, vaga mista;2 ... , no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na área tributária, vaga mista;16 - Inês ...
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Acórdão nº 02025/14.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
I - No processo de oposição à execução fiscal, previamente à decisão final (ou à decisão de qualquer questão controvertida), impõe-se notificar o representante do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos arts. 14.º, n.º 2, e 121.º, n.º 1, do CPPT, este último aplicável ex vi do n.º 1 do art. 211.º do mesmo Código, a fim de assegurar a possibilidade da sua intervenção. II - Omitida essa...
... do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, discordando da decisão proferida pela Juíza daquele Tribunal ... -
Declaração de Retificação n.º 593/2022
... , juíza desembargadora, presidente do Tribunal Central Administrativo ... Norte, que coordena; ... Fiscal de Sintra; ... e) Dr. António Mendes de ...
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Acórdão nº 021/17 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Dezembro de 2017
... A Câmara Municipal de Sintra condenou A………… no pagamento de uma coima ... "à distribuição pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra" ... No Tribunal ...
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Despacho (extrato) n.º 3783/2022
... de direito na jurisdio administrativa e fiscal.Por despacho da Presidente do Conselho Superior ... de servio como juza de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, Juzo Social ...
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Despacho (extrato) n.º 3783/2022
... direito na jurisdição administrativa e fiscal ... Por despacho da Presidente do Conselho ... de serviço como juíza de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, ... Juízo ...
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Portaria n.º 178/2017
... será possível ao cidadão, em qualquer tribunal administrativo de círculo e tribunal ... , apenas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, onde se procederá à monitorização ...
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Anúncio de procedimento n.º 977/2018
... cumprimento à Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, no âmbito do ...
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Deliberação (extrato) n.º 1111/2016
... Maria Alves Nunes, juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, nomeada, para, ...
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Aviso n.º 13229/2020
... pela letra A:AJuízes do Supremo Tribunal AdministrativoEfetivo - Jorge Miguel de Aragão ... conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo.Suplente - Maria do Céu Dias Rosa das Neves, ... de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.Eliana Cristina de Almeida Pinto, juíza ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.Fábio da Silva Ribeiro, juiz de direito do ...