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Despacho n.º 9812/2019

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Vincent
Data de publicação28 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade Aberta

Despacho n.º 9812/2019

Sumário: Anulação do concurso de professor associado para a área científica de Ciências Sociais, subárea de História.

Por meu despacho de 7 de março de 2019, publicitado pelo Edital n.º 484/2019, foi aberto concurso documental internacional destinado ao preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Professor Associado, para a área científica de Ciências Sociais, subárea de História.

Em 24 de maio de 2019 um dos opositores ao concurso supra identificado requereu o decretamento da suspensão da eficácia do meu despacho de 07 de março de 2019, providência cautelar que corre termos sob o n.º 678/19.1BESNT, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, e que aguarda decisão.

Na providência cautelar requerida são questionados a adequação da composição do júri do concurso e os métodos de seleção e critérios de avaliação, encontrando-se a Universidade Aberta, desde 31 de maio de 2019, impedida de prosseguir com o supramencionado concurso, por prazo que se desconhece.

Assim, tendo por fundamento o enquadramento fáctico exposto e considerando que, no caso concreto, a prossecução do interesse público impõe clareza e transparência em todas as fases do procedimento concursal, o que implica a eliminação de quaisquer atuações suscetíveis de serem configuradas como parciais, independentemente da sua demonstração efetiva, nos termos e ao abrigo do artigo 39.º, n.º 1, alínea a), do artigo 45.º e do artigo 62.º-A, todos do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU)...

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