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Anúncio (extrato) n.º 220/2020

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Vincent
Data de publicação11 Setembro 2020
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

Anúncio (extrato) n.º 220/2020

Sumário: Citação de contra-interessados.

Processo: 388/20.7BESNT

4.ª Espécie - Processo de contencioso pré-contratual

Data: 11.08.2020

Autor: Philips Portuguesa, S. A.

Réu: Universidade de Coimbra.

Contra-interessado: General Electric Portuguesa - Soc. Unipessoal. Lda. (e Outros)

Faz-se saber, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 81.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que foi proposta e encontra-se pendente neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a ação de contencioso pré-contratual acima identificada, cujo pedido consiste no seguinte:

«Ser condenada a entidade demandada a retomar os actos do procedimento decidindo em conformidade com os termos da decisão judicial: a título principal, condenando a entidade demandada a reformular as peças do procedimento ao nível da contratação por lotes e do modelo de avaliação das propostas; [...]».

Faz-se ainda saber que todos os eventuais interessados na presente ação podem nela intervir processualmente, devendo constituir-se como contra-interessados no processo até ao fim da fase dos articulados.

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