tribunais hierarquia
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Acórdão nº 080967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)
I - Da sentença do tribunal da comarca, funcionando em relação ao tribunal municipal, como tribunal de segunda instância, cabia agravo directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas com fundamento em infracção das regras de competência em razão da matéria, da nacionalidade ou da hierarquia, ou em ofensa de caso julgado. II - Extintos os tribunais municipalizados pela lei n. 82/77, de 6...
... de competência em razão da matéria, da nacionalidade ou da hierarquia, ou em ofensa de caso julgado. II - Extintos os tribunais municipalizados ... -
Declaração de Retificação n.º 8/2017
... é uma garantia da independência e da imparcialidade dos tribunais. 11.º - Se a Constituição limita a discricionariedade do legislador na ... ência, a qual se reparte pelos tribunais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território - artigo 37.º, n.º 1 da LOS]. Partindo do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... é uma garantia da independência e da imparcialidade dos tribunais. 11.º - Se a Constituição limita a discricionariedade do legislador na ... ência, a qual se reparte pelos tribunais segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território - artigo 37º, nº 1 da LOS]. Partindo do ...
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Acórdão nº 022/19.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...
... 2.1. DA INCOMPETÊNCIA DO STA EM RAZÃO DA HIERARQUIA ... O presente recurso, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, não tem ... Na delimitação da competência do STA em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos, a efectuar com base nos fundamentos do recurso, ... -
Acórdão nº 0629/08.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... se impõe acerca da competência deste Tribunal, em razão da hierarquia. É a essa questão que ora cabe responder ... IV. Assim, cabe recordar ... , nos termos do artigo 280.º, n.º 1 do CPPT, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ... -
Acórdão nº 0125/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
... 49º do ETAF, nesses termos declarando os Tribunais Tributários como competentes para conhecer da matéria em causa, em tudo ... 109º nº 1 e 110º nº 1 CPC vigente) ... Não integra a hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, cujo órgão ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... ção do acesso à jurisdição do tribunal situado no topo da hierarquia judiciária, que deveria estar reservado para o conhecimento e decisão ... da fisionomia e da capacidade orientadora da jurisprudência dos tribunais supremos - a que acrescem outras mais prosaicas (mas não menos cogentes) ...
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Lei n.º 62/2013
... e de organização do sistema judiciário ... Artigo 2.º ... Tribunais e função jurisdicional ... 1 — Os tribunais são órgãos de soberania ... da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da com- ... petência própria do ...
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Acórdão nº 0827/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a...
... , este STA incompetente para conhecer de mérito em razão da hierarquia ... Incompetência essa que constitui excepção dilatória que obsta ao ... Nos termos do artigo 280.º, n.º 1 do CPPT, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ... -
Acórdão nº 0409/18.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... DA INCOMPETÊNCIA DO STA EM RAZÃO DA HIERARQUIA ... Da exposição supra, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por ... ência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos, a efetuar com base nos fundamentos do recurso, ... -
Acórdão nº 2010/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um...
... Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação de ... ção alternativa, o que significa que não existe nenhuma hierarquia e, consequentemente, nenhuma ordem de precedência entre eles (17). Sendo ... -
Acórdão nº 0426/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I – O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de...
... , qual seja a invocada existência de decisão de tribunal de hierarquia superior em sentido contrário ao da sentença recorrida, com a seguinte ... de execução fiscal tem vindo a ser amiúde abordada nos Tribunais Superiores o que a presente tem de singular é que aqui, ao contrário do ... -
Acórdão nº 0450/10.4BESNT 0233/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018
I - O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia...
... outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior», pelo que se demonstram preenchidos os pressupostos do recurso ... que, no âmbito das relações jurídico-privadas recorre aos tribunais para obtenção de um título executivo e depois poderá ter que recorrer ... -
Acórdão nº 196/15.7GCVIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - A regra geral a respeito da interposição dos recursos das decisões dos tribunais de 1.ª instância é aquela que no art. 427.º, do CPP estabelece que os recursos são interpostos para o tribunal da relação ao qual cabe conhecer de facto e de direito (art. 428.º, do CPP). Excepcionalmente consagra a lei a possibilidade de recurso directo para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do...
... a respeito da interposição dos recursos das decisões dos tribunais" de 1ª instância é aquela que no art. 427º estabelece que os recursos s\xC3" ... à putativa intervenção de tribunais de diferente hierarquia quando fosse conflituante a sua competência: seria então competente o ... -
Acórdão nº 02208/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... Nos termos do artigo 282º, nº1, do CPPT, das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância é admissível recurso para o Tribunal ... é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, sendo competente para o efeito o TCA ... -
Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...
... á proferidas próximo de centena e meia de Decisões de variados Tribunais do País, todas transitadas em julgado, que apreciaram a mesma questão ou ... outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior» ... Invoca a Recorrente que a sentença recorrida julgou em ... -
Acórdão nº 0347/16.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ... A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do artigo.16º, nº.1, do referido ... -
Acórdão nº 0347/16.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-11
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...
... Nos termos do artigo 280º, nº.1, do CPPT, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ... A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do artigo.16º, nº.1, do referido ... -
Acórdão nº 0409/18.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-11
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...
... DA INCOMPETÊNCIA DO STA EM RAZÃO DA HIERARQUIA ... Da exposição supra, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por ... ência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos, a efetuar com base nos fundamentos do recurso, ... -
Acórdão nº 163/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... através da participação de tribunais de dois diferentes níveis de hierarquia no ... procedimento a ela ...
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Acórdão nº 661/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... República e do acesso ao direito e aos tribunais e à tutela jurisdicional ... efetiva. Por meio de decisão singular, ... Numa primeira instância, as leis apresentam uma hierarquia. uma ... ordem de importância, na qual as de menor grau devem obedecer ...
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Acórdão nº 263/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... contradição jurisprudencial relevante envolvendo decisões dos tribunais" da ... Relação, quando a decisão se reporte a questões processuais (n\xC3" ... 126), que, impondo a Constituição uma hierarquia dos ... tribunais judiciais (com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, ...
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Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.
... ível e que muita tinta ainda fará correr nos corredores dos tribunais), a magistrada entendeu mandar novamente extrair certidões do relatório ... Todavia, a Constituição não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de ... -
Acórdão nº 018482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1995
I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais de 1 instância, o Tribunal que está no Vértice da hierarquia é a secção do contencioso tributário do STA. II - Cabe, assim, a Secção de Contencioso Tributário do STA resolver, em último grau da jurisdição todas as questões - substantiva ou adjectivas - que nos diversos processos se suscitem, incluindo a incompetência em razão da hierarquia....
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Acórdão nº 0831/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A execução de sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos. II - Tendo em conta que o valor da execução é de € 389 419,82, face ao disposto no art.º 151.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pese embora estejam neste recurso apenas em questão a violação de lei substantiva...
... de aquele Tribunal se declarar incompetente em razão da hierarquia, manifestou a sua discordância por entender competente para o recurso ... º 1 da Lei Geral Tributária - “A execução de sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das ...