tribunais hierarquia

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...

I - O recurso de revista per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, a interpor de decisões de mérito proferidas pelos tribunais administrativos de círculo (artº 24º nº 2 in fine ETAF), é admitido quando (i) sejam apenas de direito as questões suscitadas com fundamento em violação de lei substantiva ou processual (artº 150º nº 2 ex vi 151º nº 3 CPTA), (ii) o valor da causa seja superior a 5

I - A providência cautelar de arresto é uma providência cautelar especificada (art.ºs 381, 383 e 406 do CPC), assumindo-se, no âmbito do contencioso administrativo, como meio processual acessório. II - Da decisão do TAC que a indefira cabe recurso jurisdicional a interpor para o TCA (art.º 40, a), do ETAF). III - Os meios processuais acessórios são, assim, não só os enunciados no Capítulo...

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...

I - A previsão do art. 280.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro, aqui, sem reservas, aplicável -, diferentemente, do precedente próximo, do anterior n.º 5 do mesmo normativo, além de não impor que o recurso seja sempre admissível para o STA, passou a exigir solução oposta (relativamente ao mesmo...

I - Fixado definitivamente pela Relação o valor da providencia cautelar em 1020000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se não se verificar qualquer dos casos previstos no artigo 678 n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Proposta a acção de que a providencia cautelar e acto preparatorio, cessa a competencia do juiz da providencia, quando seja diferente do da acção

I - Visando a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito, o n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência [de alteração] substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do...

I - Em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade - não existindo entre nos a figura do recurso de amparo - o respectivo recurso tem como objecto a apreciação da constitucionalidade de uma norma, recusada pelo juiz ou por este aplicada, não funcionando o Tribunal Constitucional como mais um grau de jurisdição, que, no caso, permita sindicar acordão proferido pelo orgão de topo da...

I - As normas que operam a repartição da competência em razão da hierarquia pressupõem a existência de uma relação hierárquica entre os tribunais a que se aplicam. II - As normas que privam determinado tribunal administrativo de competência em razão da hierarquia aplicam-se de imediato aos processos pendentes - nº 2 do artigo 8º do ETAF - que, por imperativo do nº 2 do artigo 119º do mesmo...

I  -   A jurisprudência do STJ em matéria de admissibilidade de recurso em incidente de recusa decidido pelo Tribunal da Relação não é uniforme, conquanto se venha orientando maioritariamente no sentido da admissibilidade, face ao princípio geral contido no art. 399.° do CPP. II - Porém, solução diversa é a que, em nosso entendimento, resulta da conjugação das normas dos arts. 400.°, 427.° e 432

• Diário da República

I - Constituem o núcleo essencial da função jurisdicional e por isso não são sindicáveis, os actos de interpretação das normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas; II - O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade civil, quando, salvaguardada que esteja o antes aludido núcleo essencial da função jurisdicional, o mesmo seja grosseiro, evidente, crasso,...

Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.

I. A convenção de arbitragem é o acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios determinados ou determináveis a arbitragem, excluindo, desse modo, a competência dos tribunais estaduais. II. A convenção de arbitragem transnacional não se confunde  com a competência  internacional dos tribunais portugueses, que se traduz  na  competência dos tribunais portugueses para conhecer...

1 – Quando sejam intentadas duas ações de divórcio entre os mesmos cônjuges, em diferentes tribunais de Estados-Membros da União Europeia, é aplicável às questões de competência e litispendência, o Regulamento (UE) 2019/1111 que define como relevante para apreciação daquelas questões, a data da instauração da ação. 2 - Entre os critérios de atribuição de competência para tramitar a ação de...

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais de 1 instância, o Tribunal que está no vértice da hierarquia é a Secção de Contencioso Tributário do STA. II - Cabe, assim, à Secção de Contencioso Tributário do STA resolver, em último grau de jurisdição todas as questões - substantivas ou adjectivas - que nos diversos processos se suscitem, incluindo a incompetência em razão da hierarquia.

Tendo a Relação dado provimento ao recurso de apelação, revogando a decisão recorrida, competia-lhe ter proferido sentença de merito e não ordenar que o fizesse o Tribunal recorrido. Mas este não pode, com o fundamento em estar esgotado o seu poder jurisdicional, desobedecer ao Tribunal superior. Existindo o impasse com o transito das duas decisões atribuindo-se mutuamente competencia, negando a...

Tendo a Relação dado provimento ao recurso de apelação, revogando a decisão recorrida, competia-lhe ter proferido sentença de merito e não ordenar que o fizesse o Tribunal recorrido. Mas este não pode, com o fundamento em estar esgotado o seu poder jurisdicional, desobedecer ao Tribunal superior. Existindo o impasse com o transito das duas decisões atribuindo-se mutuamente competencia, negando a...

Seguindo a execução de sentenças dos Tribunais Tributários as regras do CPTA, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia por o valor da causa ser inferior ao valor da alçada fixada para este Supremo Tribunal.

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, o Tribunal que está no vértice da hierarquia é a Secção de Contencioso Tributário do STA. II - Cabe-lhe, assim, resolver, em último grau de jurisdição, todas as questões - substantivas ou adjectivas - que nos diversos processos se suscitam, incluindo a da incompetência em razão da hierarquia. III - Havendo tal Secç