tribunais hierarquia

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

I - O legislador (art°2° do Código Comercial) arruma a matéria comercial em duas categorias: actos objectivamente comerciais e actos subjectivamente comerciais. Não se norteou, na delimitação do direito comercial, nem pela concepção subjectiva pura (em que actos de comércio são apenas os praticados pelos comerciantes) nem, tão-somente, por uma concepção objectiva (em que os actos de comércio são...

1. Não obstante o valor da intimação para prestação de informação ser 2.000,00 Euros, é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa e da sucumbência com fundamento na violação das regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia (art.º 629º/2 CPC). 2. O tribunal de 1ª instância é competente em razão da matéria e da hierarquia para ao abrigo do artigo 5º do Decreto-Lei

I - Salvo em matéria penal, o chamado "duplo grau de jurisdição" não se encontra constitucionalmente garantido. II - Cabe à lei infraconstitucional estabelecer os requisitos relativos a graus de jurisdição, segundo critérios objectivos, ancorados numa ideia de proporcionalidade (relevância das causas, natureza das questões a que respeitem e princípio da igualdade, tratando de forma igual o que é...

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de...

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

Se num processo um magistrado for ofendido, pessoa com faculdade de se constituir assistente ou parte civil e se para o processo devesse ter competência o tribunal situado na circunscrição territorial onde esse magistrado exerça funções, será competente, ainda que nessa circunscrição haja outros tribunais de igual ou diferente espécie, o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede na...

Se num processo um magistrado for ofendido, pessoa com faculdade de se constituir assistente ou parte civil e se para o processo devesse ter competência o tribunal situado na circunscrição territorial onde esse magistrado exerça funções, será competente, ainda que nessa circunscrição haja outros tribunais de igual ou diferente espécie, o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede na...

I - Só são falsos os documentos ou os actos judiciais que dão como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que não se praticou nem ocorreu; II - Há violação do princípio da hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não efectuar a mesma por ter entendimento diferente acerca do valor...

I - Só são falsos os documentos ou os actos judiciais que dão como praticado e ocorrido, no acto da sua formação, facto que não se praticou nem ocorreu; II - Há violação do princípio da hierarquia dos tribunais, quando a Relação decide ser indispensável a inspecção judicial ao terreno expropriado e o Juiz da 1 Instância decide não efectuar a mesma por ter entendimento diferente acerca do valor...

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

I - Ao processo de arbitragem que se regeu pela Lei n.º 31/86, de 29-08 não é aplicável, para efeitos de recurso, a Lei n.º 63/2011, de 14-12 (vigente à data da instauração da acção de anulação da decisão arbitral), mas antes a lei antiga. II - A nova LAV apenas se aplica aos processos arbitrais que se iniciem após a sua entrada em vigor, sendo que nos casos em que a convenção de arbitragem...

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,

I - A providência cautelar de arresto é uma providência cautelar especificada (art.ºs 381, 383 e 406 do CPC), assumindo-se, no âmbito do contencioso administrativo, como meio processual acessório. II - Da decisão do TAC que a indefira cabe recurso jurisdicional a interpor para o TCA (art.º 40, a), do ETAF). III - Os meios processuais acessórios são, assim, não só os enunciados no Capítulo...

I - A previsão do art. 280.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro, aqui, sem reservas, aplicável -, diferentemente, do precedente próximo, do anterior n.º 5 do mesmo normativo, além de não impor que o recurso seja sempre admissível para o STA, passou a exigir solução oposta (relativamente ao mesmo...

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

I - Fixado definitivamente pela Relação o valor da providencia cautelar em 1020000 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se não se verificar qualquer dos casos previstos no artigo 678 n. 2 do Codigo de Processo Civil. II - Proposta a acção de que a providencia cautelar e acto preparatorio, cessa a competencia do juiz da providencia, quando seja diferente do da acção

I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

I - Visando a uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito, o n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência [de alteração] substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do...

I - Em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade - não existindo entre nos a figura do recurso de amparo - o respectivo recurso tem como objecto a apreciação da constitucionalidade de uma norma, recusada pelo juiz ou por este aplicada, não funcionando o Tribunal Constitucional como mais um grau de jurisdição, que, no caso, permita sindicar acordão proferido pelo orgão de topo da...

I - As normas que operam a repartição da competência em razão da hierarquia pressupõem a existência de uma relação hierárquica entre os tribunais a que se aplicam. II - As normas que privam determinado tribunal administrativo de competência em razão da hierarquia aplicam-se de imediato aos processos pendentes - nº 2 do artigo 8º do ETAF - que, por imperativo do nº 2 do artigo 119º do mesmo...

I  -   A jurisprudência do STJ em matéria de admissibilidade de recurso em incidente de recusa decidido pelo Tribunal da Relação não é uniforme, conquanto se venha orientando maioritariamente no sentido da admissibilidade, face ao princípio geral contido no art. 399.° do CPP. II - Porém, solução diversa é a que, em nosso entendimento, resulta da conjugação das normas dos arts. 400.°, 427.° e 432

• Diário da República

I - Constituem o núcleo essencial da função jurisdicional e por isso não são sindicáveis, os actos de interpretação das normas de direito e de valoração jurídica dos factos e das provas; II - O erro de direito só constituirá fundamento de responsabilidade civil, quando, salvaguardada que esteja o antes aludido núcleo essencial da função jurisdicional, o mesmo seja grosseiro, evidente, crasso,...

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