Acórdão nº 0500779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1991

Data18 Abril 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART343 ART344 ART345 ART1038 G ART1093 N1 F ART1118 N1. CSC86 ART5 ART170 ART228 N3.

Sumário: I - Em acção de despejo com fundamento na falta de comunicação ao senhorio do trespasse efectuado, incumbe ao réu a prova de que tal comunicação foi feita, mas, previamente compete ao senhorio...

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