Acórdão nº 082153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 N2 ART722 N2 ART729 N3. CCIV66 ART342 ART1022 ART1037 N2 ART1253 C ART1276.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/08 IN BMJ N334 PAG267. AC RC DE 1979/10/23 IN CJ ANOIV T4 PAG1116.

Sumário : I - O contrato de arrendamento reveste natureza obrigacional pelo que o locatário é mero detentor e não um verdadeiro possuidor. II - O arrendatário pode usar contra o locador dos meios facultados ao verdadeiro possuidor. III - Provado pelo trespassário embargante que o estabelecimento comercial foi tomado de trespasse ao anterior arrendatário, mostra-se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT