traumatismo craniano

I -    O recorrente impugnou, perante a relação, a prognose positiva da 1.ª instância no sentido da sua perigosidade, retomando nestes recurso a sua discordância quanto à resposta que foi dada à questão da perigosidade social, pressuposto de aplicação de uma medida de segurança. O tribunal da relação apreciou devidamente o juízo formulado na 1.ª instância sobre a perigosidade do recorrente, não...

I - A aceitação de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em quantidade ou grau menos elevado do que aquele com que foi estimado pela parte a quem favorece, não deixa de consubstanciar confissão, na exata medida da quantidade ou grau admitidos. II - Consequentemente, o reconhecimento pela ré de que a incapacidade que afetou o autor por via das lesões sofridas no ajuizado acidente de

I - Tendo o Ministério Público no recurso interposto para a Relação impugnado a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1ª instância, mas apenas e tão-só restrita aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, logo limitada ao texto da decisão recorrida, improcede a alegada inobservância, por parte do recorrente Ministério Público, do disposto no art. 412.º, n.º s 3, e 4, do CPP. II -...

I – Não podem ser valoradas em sede de sentença, por constituírem meio de prova proibido, as declarações prestadas perante autoridade policial, exaradas em auto de notícia, não lidas e contraditadas em audiência em conformidade com o disposto no art. 356º nºs 4 e 5 do CPP, ainda que o declarante tenha falecido.

- em sede de recurso não cabe apreciar pedidos que não foram formulados em 1.ª Instância; - inexistindo duplicação de indemnizações, não há lugar ao abatimento da quantia arbitrada no foro laboral a título de pensão anual e vitalícia na indemnização apurada pelo dano patrimonial futuro, na vertente de perda de capacidade de ganho decorrente do défice funcional de integridade físico-psíquica de...

I. O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelo artigo 20º, n.º 4 da CRP e 6º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, constitui facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II. É violado o direito a uma decisão em prazo razoável numa acção de condenação emergente de acidente de viação, se entre a data

1. A placa de pré-sinalização que foi causa do acidente, embora seja propriedade da RECORRENTE, estava situada na propriedade da RECORRIDA, pelo que, a ambas caberia ter agido em tempo oportuno – se não antes, pelo menos em 2009 – não o tendo feito, agiram com culpa, a primeira, por não ter retirado/substituído a placa e/ou sinalizado o perigo – não tendo ilidido a presunção que

I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda do contributo remuneratório, dado pelo falecido, para as despesas do seu agregado familiar, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje,

I – Para que se verifique a descaracterização do acidente prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, da LAT, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; (ii) violação, por acção ou por omissão, dessas condições por parte da vítima; (iii) que a actuação desta seja...

I - As simples omissões, no dizer do artº 486º, do CC, dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia o dever jurídico de praticar o acto omitido, por força da lei ou do negócio jurídico . II - Não existindo entre nós nenhuma norma genérica que consagre o “dever de prevenção do perigo”, ainda assim pode afirmar-se que a nossa

I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...

I - A jurisprudência emitida pelos nossos tribunais superiores, em sintonia, de resto com o preâmbulo e com o disposto no art. 1.º, n.º 2, da Portaria n.º 377/2008, de 26-05, vem invariavelmente decidindo que: “as tabelas constantes da Portaria n.º 377/2008, de 26-05, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25-06, apenas relevam no plano extrajudicial ou, quando muito, como critério...

- O nº 1 do art. 340º do CPP confere ao Tribunal o poder-dever de determinar, o oficiosamente ou a requerimento, a produção dos meios de prova que entenda necessários para o apuramento dos factos com interesse para a decisão da causa - A partir do momento em o Tribunal «a quo» julgou provado que o ofendido sofreu o quadro infecioso descrito nos pontos 26 a 31 da matéria assente, deveria ter-se...

1. - A utilização, em meio laboral, de um empilhador (veículo motorizado vocacionado para cargas e descargas), não para a sua função comum, mas em manobra com movimentação de um reboque acoplado, executando marcha-atrás, altura em que embateu, sem demonstração de culpa, noutro reboque e num trabalhador apeado, não constitui acidente no âmbito de atividade perigosa a que alude o art.º 493.º, n.º 2,

I. O pressuposto da ilicitude que integra a responsabilidade civil extracontratual não prescinde da verificação de alguma situação que traduza a violação de direito de outrem ou de normas destinadas a tutelar interesses alheios. II. A morte de um menor resultante da queda num reservatório de água através de uma das tampas que estava sem cadeado apenas é susceptível de determinar a...

1- Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito, não sendo admissível na discussão jurídica do mérito da causa em sentido estrito a introdução da prova como a testemunhal para se obter o sentido interpretativo que se julgue mais consentâneo. 2- Nos acidentes de trabalho não basta que se verifique a inobservância das regras de segurança, higiene e...

I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade, assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum, que não se reconduzem, rigorosamente, a questões de direito ou à aplicação de critérios normativos estritos para a qual está vocacionado o tribunal de revista. ...

1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura não for permitida, ou quaisquer pessoas que, a qualquer título, tenham participado na sua recolha, não podem ser inquiridas sobre o conteúdo daquelas; 2.- Porém, já assim não é quando os agentes da autoridade obtêm conhecimento dos factos por modo diferente das declarações do arguido reduzidas a auto; 3.- Assim, uma...

I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém, não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza, não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas...

I. O prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente (artigo 323.º, n.º 1, do Código Civil). II. Também nos termos do artigo 325.º, n.º 1, do CC, a “prescrição é ainda interrompida pelo...