Acórdão nº 9821311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelMARQUES DE CASTILHO
Data da Resolução06 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC95 ART195 E ART233 N4 ART236 ART238 ART241 ART771 N1 F ART772 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/04/26 IN BMJ N446 PAG201. AC STJ DE 1995/01/18 IN BMJ N443 PAG294. AC STJ DE 1994/02/10 IN CJSTJ T1 ANOII PAG94. AC STA DE 1993/06/17 IN AD N389 PAG570.

Sumário: I - Na citação postal o aviso pode ser confiado a pessoa de menoridade, com assinatura desta, desde que ela possua o discernimento necessário para poder transmitir ao citando o acto e a correspondente missiva. II - Nesta modalidade de citação, com entrega a pessoa diversa do citando, presume-se que ele teve efectivo e oportuno conhecimento dos factos, objecto da comunicação, enquanto, e se, não alegar e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT