Acórdão nº 9650612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996

Data16 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART310 D ART311 ART323 ART327.

Sumário: I - Os juros de mora contados desde a citação da ré na acção de condenação até ao trânsito em julgado do saneador-sentença, estão sujeitos ao prazo da prescrição ordinária de 20 anos e os vencidos posteriormente ficam submetidos ao regime da prescrição quinquenal prevista...

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